Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017

Esta Lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e exercício regular do poder de polícia, visando à autorização, dispensa e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

As taxas pelo exercício regular do poder de polícia e pela realização de serviços ambientais de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são:

A Taxa de Licença Prévia tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização do cumprimento das normas ambientais que devem ser observadas na fase preliminar do planejamento, para aprovação da localização, concepção e viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente capazes de causar degradação ambiental.

A Taxa de Licença de Instalação tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes à implantação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes de causar degradação ambiental.

A Taxa de Licença de Operação tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes de causar degradação ambiental.

A Taxa de Autorização Ambiental tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes as condições e prazos para o desenvolvimento de atividades, pesquisas e serviços de natureza temporária ou sazonal, que interfiram direta ou indiretamente nos recursos naturais.

A Taxa de Dispensa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes à dispensa de licenciamento dos empreendimentos e atividades que apresentem insignificante potencial poluidor ou degradador.

A Taxa de Licença Ambiental Simplificada tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais necessárias ao licenciamento das atividades, empreendimentos ou obras que quando consideradas as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade são definidas de baixo potencial poluidor ou degradador.

A Taxa de Licença Ambiental Única tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao licenciamento das atividades que serão desenvolvidas em estruturas preexistentes e regulares, mediante a emissão de uma única licença que aprove a sua localização, instalação e operação.

A Taxa de Licença de Instalação e de Operação tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao licenciamento dos empreendimentos e atividades que por sua natureza careça de processo que analise concomitantemente parâmetros de instalação e operação, sem que estejam em fase de operação.

A Taxa de Licença de Operação Corretiva tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que se instalaram ou entraram em operação em desatendimento ao processo de licenciamento.

A Taxa de Licença Ambiental Rural tem como fato gerador a atividade municipal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao licenciamento ambiental no que se refere ao planejamento, à implantação e à operação de atividades em propriedades rurais.

A Taxa de Desarquivamento de Processo Ambiental tem como fato gerador o desarquivamento de Processo Ambiental, procedimento que permite reativar o processo para tramitação com a finalidade de atingir o objetivo pretendido, podendo para tanto efetuar a juntada de documentos.

A Taxa de Posicionamento Técnico Ambiental tem como fato gerador a elaboração de documento produzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para expressar decisão interna diante de determinado caso ou situação.

A Taxa de Monitoramento do Relatório de Informações Ambiental Anual tem como fato gerador o monitoramento e controle de empreendimentos que desempenham atividades potencialmente poluidoras e que, no ano anterior, tenha recebido licenciamento ambiental nas modalidades Licença de Operação, Licença Ambiental Única, Licença de Instalação e Operação, Licença Corretiva e Licença Ambiental Rural.

O contribuinte das taxas previstas nesta Lei é a pessoa física ou jurídica que demande a realização da atividade sujeita ao controle e à fiscalização ambiental do Poder Público Municipal.

O valor das taxas previstas no artigo 2º desta Lei corresponderá à Unidade Padrão de Impacto Ambiental Municipal - UPIAM, multiplicado pela Unidade Fiscal Municipal - UFM, constantes no Anexo III desta Lei.

A Unidade Padrão de Impacto Ambiental Municipal - UPIAM é definida mediante a conjugação dos seguintes critérios:

Para o cálculo da UPIAM da Licença Ambiental Rural as atividades serão enquadradas em classes definidas mediante a conjugação dos critérios constantes no Anexo II.

Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeita ao licenciamento ambiental sofrerão a incidência da taxa respectiva em cada atividade isoladamente.

As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos ou apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Será cobrada nova taxa ambiental sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, transferência de local, ampliação de atividade, alteração de titularidade ou razão social de pessoa física ou jurídica junto às licenças ambientais emitidas e/ou atos que subsidiam a sua expedição.

As taxas ambientais de que trata esta Lei serão cobradas no momento da apresentação do respectivo requerimento, que somente será analisado após a confirmação do seu pagamento.

O recolhimento das taxas ambientais será efetuado em conta bancária específica por meio da emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM e as receitas originadas das taxas previstas nesta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA que, reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II e III.

O Anexo II da Lei Municipal nº 4253, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.

O Anexo V da Lei Municipal nº 4253, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação do Anexo III da presente Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.