Lei Ordinária nº 4.745, de 28 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4745
Ano
2018
Data
28/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2018
Veículo de Publicação
MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, NO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94/2016 E SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA ACORDOS DIRETOS COM OS CREDORES.
Indexação
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Observação
Assuntos
- Outros
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