SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.692, de 21 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 4.692, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS APROVOU, E, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O número de vagas dos cargos do Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Parauapebas adiante listados, representados no Anexo III da Lei Municipal nº 4.692, de 21 de junho de 2017, fica aumentado para os seguintes quantitativos:

I –

Assessor Parlamentar IV - Grupo Ocupacional Assessoria, Símbolo CP, Padrão de Vencimentos IX: 32 (trinta e duas) vagas;

II –

Assessor Parlamentar V - Grupo Ocupacional Assessoria, Símbolo CP, Padrão de Vencimentos X: 32 (trinta e duas) vagas;

III –

Assessor Parlamentar VI - Grupo Ocupacional Assessoria, Símbolo CP, Padrão de Vencimentos XI: 32 (trinta e duas) vagas;

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.

Município de Parauapebas, 07 de maio de 2019.

DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 4.781, de 07 de maio de 2019