SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

O Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Fica instituído, na forma do disposto nesta lei e seus anexos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Parauapebas, com as seguintes finalidades básicas:

I –

estabelecer um sistema coerente e duradouro do percurso funcional do servidor, vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, do mérito e da qualificação profissional;

II –

elevar o nível de satisfação e de comprometimento dos servidores com os serviços prestados pelo Poder Legislativo à sociedade.

Art. 2º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Parauapebas obedece ao regime estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 4.231/2002 e suas alterações, e estrutura-se em uma parte permanente, com os respectivos cargos efetivos, uma parte suplementar, com os respectivos cargos em extinção, e cargos em comissão.

Parágrafo único

Os Anexos I a X são parte integrante da presente lei.

Parágrafo único

Os Anexos I a XI são parte integrante da presente lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

Art. 3º.

Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:

I –

quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal Parauapebas;

II –

cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

III –

servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

IV –

carreira é a estruturação dos cargos em padrão de vencimento;

V –

grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

VI –

nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade das tarefas, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente;

VII –

faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a determinado nível;

VIII –

padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

IX –

interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;

X –

cargo em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração, com a definição delineada na Constituição Federal e que poderá ser preenchido por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

Art. 4º.

Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas, com os respectivos quantitativos, carga horária e vencimento-base são os constantes do Anexo I desta lei.

§ 1º

Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

I –

Grupo Ocupacional Superior Legislativo;

II –

Grupo Ocupacional Administrativo Legislativo;

III –

Grupo Ocupacional Operacional Legislativo.

§ 2º

Os cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são os constantes do Anexo II desta lei.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL E DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 5º.

Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 6º.

Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta lei, serão preenchidos:

I –

por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

II –

pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas.

Art. 7º.

Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes dos Anexos I e IV desta lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.

Art. 8º.

O provimento dos cargos efetivos integrantes desta lei será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, condicionado à existência de vaga e dotação orçamentária para atender às despesas decorrentes de sua ocupação.

Parágrafo único

O provimento referido no caput deste artigo se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 9º.

É vedado o provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas, estabelecidos no Anexo II desta lei.

Art. 10.

Compete ao Presidente da Mesa Diretora expedir os atos de provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 11.

Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 12.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único

O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 13.

O vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Parauapebas somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão geral e anual.

Parágrafo único

A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Parauapebas observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;

II –

os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;

III –

as peculiaridades dos cargos.

Art. 14.

Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 15.

Considera-se vantagem pecuniária todo acréscimo de estipêndio do servidor, concedido a título definitivo ou transitório, observadas as exigências legais pertinentes.

Parágrafo único

São vantagens estabelecidas nesta lei:

I –

adicional de qualificação;

II –

gratificação de função.

Seção I

DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Art. 16.

O adicional de qualificação destina-se aos servidores estáveis pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em áreas de interesse da Câmara Municipal, observando-se os critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 16.

O adicional de qualificação destina-se aos servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em áreas de interesse da Câmara Municipal, observando-se os critérios estabelecidos nesta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.419, de 20 de março de 2024.

§ 1º

1º As qualificações apresentadas pelos servidores como pré-requisito para o ingresso no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas não serão consideradas para efeito de concessão do adicional de qualificação.

§ 2º

Somente será concedido o adicional de que trata este artigo se a qualificação apresentada tiver relação com as atribuições do cargo efetivo, atestada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.

§ 3º

Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em vigor.

Art. 17.

O adicional de qualificação instituído por esta lei será devido nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor:

I –

20% (vinte por cento), pela apresentação de título de Doutor;

II –

15% (quinze por cento), pela apresentação de título de Mestre;

III –

10% (dez por cento), pela apresentação de diploma de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

IV –

5% (cinco por cento), pela apresentação de diploma de curso de graduação, para os ocupantes de cargos de nível médio e fundamental, ou de segunda graduação, no caso de ocupante de cargo de nível superior;

V –

5% (cinco por cento), pela apresentação de certificado de conclusão de ensino médio ou habilitação legal equivalente, para os ocupantes de cargos de nível fundamental;

VI –

2,5% (dois e meio por cento), pela apresentação de certificado de conclusão de curso técnico, curso de extensão e cursos sequenciais;

VII –

1% (um por cento), para cada 70 (setenta) horas de ações de treinamento, observado o limite global de 5% (cinco por cento).

VII –

2% (dois por cento), para cada 70 (setenta) horas de ações de treinamento, observado o limite de 10% (dez por cento).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.419, de 20 de março de 2024.

Art. 18.

Consideram-se ações de treinamento aquelas que promovam, de forma sistemática, por metodologia presencial ou à distância, o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional, promovidas ou não pela Administração.

§ 1º

O adicional de qualificação decorrente das ações de treinamento corresponderá a 1% (um por cento) para cada conjunto de ações de treinamento que totalize a carga horária mínima de 70 (setenta) horas, podendo ser acumulado até o limite máximo de 5% (cinco por cento).

§ 1º

O adicional de qualificação decorrente das ações de treinamento corresponderá a 2% (dois por cento) para cada conjunto de ações de treinamento que totalize a carga horária mínima de 70 (setenta) horas, podendo ser acumulado até o limite máximo de 10% (dez por cento).

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.419, de 20 de março de 2024.

§ 2º

As horas excedentes da última ação que permitir o implemento da carga horária não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente.

§ 3º

A declaração ou certificado somente poderá ser utilizado na sua integralidade, sendo vedado o fracionamento das horas declaradas em um documento para o alcance da carga horária permitida.

Art. 19.

Não se enquadram na definição de ações de treinamento, para fins da concessão do adicional:

I –

cursos preparatórios para concursos;

II –

disciplinas ou matérias isoladas de curso de nível superior ou de pós-graduação;

III –

certificado de participação em júri e função de mesário;

IV –

reuniões de trabalho e participação em comissões ou similares;

V –

elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado.

Art. 20.

Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a VI do artigo 17 desta lei, entre si ou isoladamente.

Parágrafo único

O adicional decorrente de ações de treinamento, previsto no inciso VII do artigo 17, poderá ser percebido cumulativamente com os adicionais dos incisos II a VI, totalizando no máximo 20% (vinte por cento).

Parágrafo único

O adicional decorrente de ações de treinamento previsto no inciso VII do artigo 17 desta Lei poderá ser percebido cumulativamente com os adicionais dos incisos I a VI, até o limite de 30% (trinta por cento).

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.419, de 20 de março de 2024.

Art. 21.

Para percepção do adicional de que trata esta Seção, o servidor deverá comprovar a obtenção da qualificação, anexando à requisição cópia autenticada do diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso, expedidos em conformidade com a legislação vigente.

Art. 21.

Para percepção do adicional de que trata esta Seção, o servidor deverá comprovar a obtenção da qualificação, anexando ao pedido cópia autenticada do diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso, expedidos em conformidade com a legislação vigente, indicando, em seu requerimento, a relação do curso com as atribuições do cargo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 1º

A qualificação correspondente à graduação, mestrado ou doutorado será comprovada mediante a apresentação de diploma, acompanhado de histórico.

§ 2º

A comprovação da qualificação correspondente à conclusão de nível médio, pós-graduação lato sensu, e cursos técnicos, de extensão e sequenciais, será realizada mediante a apresentação de certificado, acompanhado de histórico.

§ 3º

Para comprovação da qualificação de ações de treinamento, serão aceitos certificados, em que conste o período de realização do curso e a respectiva carga horária.

§ 4º

Excepcionalmente, serão aceitas, para comprovação da qualificação a que aludem os incisos I a VI do artigo 17, declarações ou certidões de conclusão de curso, desde que o servidor se comprometa, por escrito, a apresentar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, o respectivo diploma ou certificado do curso, juntamente com o histórico escolar.

§ 5º

Caso o servidor não apresente o certificado ou diploma do curso e histórico escolar no prazo do parágrafo anterior, será automaticamente suspenso o pagamento do respectivo adicional, sem prejuízo da restituição dos valores já pagos ao erário.

§ 6º

Equipara-se a curso de pós-graduação lato sensu, para fins de concessão do adicional de qualificação, o MBA (Master Business Administration).

Art. 22.

O adicional de qualificação será devido a partir da data da apresentação do pedido, atestada a correspondência do curso com as atribuições do cargo do servidor pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional e verificado o reconhecimento do curso e da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica, bem como os critérios estabelecidos nesta lei.

§ 1º

O servidor que obtiver a qualificação exigida nesta lei deverá requerer a concessão do adicional junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, instruindo seu pedido com cópia autenticada do diploma, certificado ou declaração do respectivo curso, juntamente com histórico e/ou conteúdo programático.

§ 2º

O requerimento será encaminhado à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional para avaliação quanto à pertinência da qualificação obtida pelo servidor com as atribuições do cargo ocupado por ele na estrutura funcional da Câmara Municipal.

§ 3º

Atestando a Comissão a ausência de relação da qualificação com as atribuições do cargo, deverá providenciar a notificação do servidor para tomar ciência do resultado e, querendo, interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação.

§ 4º

É de competência do Presidente da Mesa Diretora a decisão sobre o recurso administrativo apresentado pelo servidor, devendo emitir decisão fundamentada sobre as razões no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe, após, providenciar a comunicação da decisão ao setor competente, para as providências cabíveis.

Art. 23.

Os afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, nos casos previstos em lei, não suspendem o pagamento do adicional de qualificação.

Parágrafo único

O adicional de qualificação compõe a remuneração para fins de cálculo de férias, gratificação natalina e adicional por serviços extraordinários e noturno, e integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 24.

O adicional de qualificação será devido quando o diploma ou certificado estiver de acordo com os ditames da presente lei, independentemente da data em que os respectivos cursos foram iniciados ou concluídos.

Parágrafo único

Para percepção do adicional de qualificação descrito no inciso VII do artigo 17, serão aceitas somente as ações de treinamento iniciadas e concluídas a partir da publicação desta lei.

Seção II

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Art. 25.

A gratificação de função é uma vantagem devida ao servidor efetivo a quem tenha sido atribuída maior responsabilidade decorrente do desempenho de uma determinada função, além de suas atribuições institucionais, nos termos desta lei.

Parágrafo único

O servidor investido em função gratificada perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo acrescido da remuneração da função para a qual foi designado, conforme especificado no Anexo VII desta lei.

Art. 26.

São funções retribuídas com a gratificação instituída por esta lei:

Art. 26.

São funções retribuídas com a gratificação instituída por esta lei:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

I –

participação em Comissão Permanente, Provisória ou Especial de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, na qualidade de membro titular;

I –

designação para compor Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, na qualidade de membro titular;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

II –

participação em Comissão Permanente, Provisória ou Especial de Desenvolvimento Funcional do Servidor, na qualidade de membro titular;

II –

designação para compor Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, na qualidade de membro titular;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

III –

designação para fiscalização de contratos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993;

III –

designação para compor Comissão Permanente de Licitação, na qualidade de membro titular;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

IV –

chefia ou coordenação de unidades administrativas.

IV –

designação para compor Comissão Provisória Específica, na qualidade de membro titular;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

V –

designação para fiscalização de contratos administrativos, nos termos da legislação em vigor;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

VI –

designação para exercício de chefia ou coordenação de unidades administrativas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

VII –

designação para exercício de atividade de assessoramento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

VIII –

designação para exercício de atividade de assessoramento à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

IX –

designação para exercício da função de Cerimonialista Oficial.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

X –

designação para exercício de atividade de busca, recomposição e atualização de todo o acervo legislativo do município no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL da Câmara Municipal de Parauapebas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.930, de 23 de dezembro de 2020.

X –

designação para compor Comissão de busca, recomposição e atualização de todo o acervo legislativo do município no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL da Câmara Municipal de Parauapebas;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

XI –

designação para o exercício da função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Parauapebas, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e da regulamentação específica.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

XII –

designação para a função de responsável técnico da Rádio Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

XIII –

designação para o exercício de chefia ou coordenação do Departamento de Recursos Humanos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.213, de 08 de março de 2023.

XIV –

designação para compor Comissão Permanente de Planejamento de Contratações, na qualidade de membro titular;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.213, de 08 de março de 2023.

XIV –

designação para o exercício de função de agente de planejamento no Departamento de Planejamento de Contratações.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.419, de 20 de março de 2024.

XV –

designação para compor a Banda de Música da Poder Legislativo, na qualidade de membro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.213, de 08 de março de 2023.

XVI –

designação para o exercício de função de membro da equipe de apoio do Departamento de Licitações e Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.437, de 08 de abril de 2024.

XVI –

designação para o exercício de chefia ou coordenação da Escola do Legislativo.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.545, de 19 de dezembro de 2024.

XVII –

designação para o exercício de função de membro da equipe de apoio do Departamento de Licitações e Contratos.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.545, de 19 de dezembro de 2024.

Parágrafo único

Os valores correspondentes às funções gratificadas previstas neste artigo estão elencados no Anexo VII desta lei.

Parágrafo único

Os valores das gratificações de função previstas neste artigo estão consignados no Anexo VII desta lei.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

Parágrafo único

Os quantitativos e os valores correspondentes às gratificações de função previstas neste artigo são os consignados no Anexo VII desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

Art. 26-A.

Para fim do disposto nesta lei considera-se Comissão Provisória Específica a formação especial, surgida de eventual necessidade da Administração, composta por 03 (três) ou mais servidores para atuar em uma atividade especifica e não permanente.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 1º

Comissão Provisória Específica será instaurada mediante ato expedido pelo Presidente da Mesa Diretora, que deverá indicar, obrigatoriamente, a finalidade da Comissão, as atribuições e o prazo para conclusão dos trabalhos, sem prejuízo de outras informações pertinentes.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 2º

O servidor designado para atuar em Comissão Provisória Específica somente fará jus à percepção da gratificação de função enquanto perdurarem as atividades da Comissão, de acordo com o prazo indicado nos moldes do parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 3º

A Comissão de que trata este artigo pode ser formada somente por servidores efetivos ou por servidores efetivos e comissionados, a depender da matéria e de eventuais exigências específicas previstas em lei, cabendo somente aos primeiros a gratificação de função, nos moldes do que prevê a Lei Municipal n° 4.231/2002.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 4º

Sem prejuízo do disposto no artigo 28 desta Lei, a indicação de servidores para Comissão Provisória Específica deverá observar eventual conflito de interesses, à vista da demanda que der azo à sua formação e as atribuições e atividades desenvolvidas pelo servidor, sendo vedada a nomeação de servidor com interesse confesso ou potencial no resultado dos trabalhos da Comissão.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

Art. 27.

A concessão das gratificações de função criadas por esta lei é de competência privativa do Presidente da Mesa Diretora e será feita mediante ato próprio, respeitados os requisitos inerentes a cada função.

§ 1º

A percepção de gratificação de função exclui o pagamento de horas extras ao servidor, nos termos do artigo 82 da Lei Municipal nº 4.231/2002.

§ 2º

O exercício de função gratificada por servidor não interrompe o estágio probatório, tampouco a contagem do interstício para a progressão funcional.

§ 3º

A designação de servidores para exercício das funções gratificadas deverá observar, sempre que possível, a identidade das atribuições com as do cargo efetivo do servidor, o nível de escolaridade ou conhecimento técnico exigido para o encargo e a pertinência entre as competências da unidade administrativa de lotação do servidor com as atividades pertinentes à função gratificada, sem prejuízo de outros requisitos específicos exigidos, por lei ou norma regulamentadora.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.930, de 23 de dezembro de 2020.

§ 4º

A designação para exercício da função gratificada prevista no inciso X do artigo 26 desta lei deverá recair, obrigatoriamente, sobre servidores lotados na Diretoria Legislativa e na Procuradoria Geral Legislativa, a quem competirá elaborar o plano de trabalho, monitorar, coordenar e verificar, periodicamente, as atividades desenvolvidas pelos servidores designados.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.930, de 23 de dezembro de 2020.

§ 4º

A designação para o exercício na Comissão prevista no inciso X do artigo 26 desta Lei deverá recair, obrigatoriamente, sobre servidores lotados nas unidades administrativas da Câmara que atendam ao requisito específico previsto no Anexo VII desta Lei, vedada sua concessão a servidores lotados em gabinetes, competindo à Diretoria Legislativa acompanhar e avaliar, periodicamente, o desenvolvimento e a evolução das atividades pela Comissão.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

Art. 28.

As gratificações de função previstas nesta lei são acumuláveis entre si, à exceção das previstas nos incisos I e II do artigo anterior.

Art. 28.

As gratificações de função previstas no artigo 26 desta lei são acumuláveis entre si, à exceção das seguintes:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

Art. 28.

As gratificações de função previstas no artigo 26 desta Lei são acumuláveis entre si, à exceção das seguintes:

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

Art. 28.

As gratificações de função previstas no artigo 26 desta Lei são acumuláveis entre si, à exceção das seguintes:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

I –

as previstas nos incisos I, II e III, entre si e com as previstas no inciso VI;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

I –

as previstas nos incisos I e II, entre si e com a prevista no inciso VI;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

I –

as previstas nos incisos I, II e III, entre si;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

II –

a prevista no inciso III com a prevista no inciso V;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

II –

a prevista no inciso XI com a prevista no inciso V;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

II –

as previstas nos incisos III e XI com a prevista no inciso V;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

III –

a prevista no inciso III com a prevista no inciso IV, quando o objeto da Comissão Provisória tenha relação com a apuração de irregularidades nas licitações e contratações da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

III –

a prevista no inciso XI com a prevista no inciso IV, quando a Comissão tenha por encargo apurar irregularidades nas licitações e contratações da Câmara ou responsabilizar pessoa física ou jurídica contratada nos termos da legislação de licitação pública;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

III –

as previstas nos incisos III e XI com a prevista no inciso IV, quando a Comissão tiver por encargo apurar irregularidades nas licitações e contratações ou responsabilizar pessoa fisica ou jurídica contratada conforme a legislação de licitação e contratações públicas;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

IV –

a prevista no inciso IV com a prevista no inciso V, quando a Comissão Provisória tenha por objeto o processo de responsabilização de contratada fiscalizada pelo servidor designado.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

IV –

a prevista no inciso V com a prevista no inciso IV, quando a Comissão Provisória tenha por encargo conduzir processo de responsabilização de contratada fiscalizada pelo servidor a ser designado para a Comissão;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

IV –

a prevista no inciso V com a prevista no inciso IV, quando a Comissão Provisória tiver por encargo conduzir processo de responsabilização de pessoa física ou jurídica cujo contrato seja fiscalizado pelo servidor a ser designado;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

V –

a prevista no inciso VI com a prevista no inciso X.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.930, de 23 de dezembro de 2020.

V –

a prevista no inciso VI com a prevista no inciso X.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

V –

as previstas nos incisos VII e VIII, entre si;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

Parágrafo único

O servidor somente poderá exercer a fiscalização de 02 (dois) contratos simultaneamente, cabendo-lhe a percepção da gratificação por cada exercício.

Parágrafo único

O servidor somente poderá exercer a fiscalização gratificada de 02 (dois) contratos simultaneamente, cabendo-lhe a percepção por cada designação.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

Parágrafo único

A percepção da gratificação por função prevista no inciso V do artigo 26 desta Lei se limita a 02 (duas) por servidor, não obstando que o beneficiário seja designado para a fiscalização de mais contratos, sem percepção da referida gratificação.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

A percepção da gratificação por função prevista no inciso V do artigo 26 desta Lei se limita a 02 (duas) por servidor, o que não impede que um mesmo servidor seja demandado a fiscalizar um número maior de contratos, desde que não haja prejuízo para o exercício das atividades funcionais regulares e as de fiscalização contratual, sem percepção de gratificação.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.156, de 15 de setembro de 2022.

Art. 29.

Os servidores efetivos designados como suplentes das funções gratificadas elencadas no artigo 26 desta lei somente perceberão o pagamento correspondente no caso de eventual substituição, proporcional ao período em que funcionarem como titulares.

Art. 29.

Os servidores designados como suplentes ou substitutos nas funções previstas no artigo 26 desta lei somente perceberão o pagamento correspondente em caso de efetiva substituição do titular, proporcionalmente ao período em que funcionarem como titulares.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO

Art. 30.

O desenvolvimento do servidor no respectivo cargo efetivo ocorrerá mediante progressão funcional.

Art. 31.

Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da classe, sob os critérios fixados no artigo 32 desta lei, de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

Art. 32.

Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

I –

ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal e da legislação municipal;

II –

ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III –

ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos correspondentes à avaliação de desempenho apurada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 33 desta lei.

§ 1º

O interstício a que se refere o inciso II deste artigo será contado a partir da estabilidade do servidor público.

§ 2º

O interstício a que se refere o inciso II deste artigo será interrompido na hipótese de afastamento para tratar de interesse particular.

Art. 33.

O grau de merecimento será aferido pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, através da soma dos pontos obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho constante do Anexo X desta lei, observados os seguintes critérios:

I –

Assiduidade;

II –

Disciplina;

III –

Capacidade de iniciativa;

IV –

Produtividade;

V –

Responsabilidade.

Parágrafo único

Os critérios estabelecidos neste artigo explicitar-se-ão no Anexo IX desta lei.

Art. 34.

O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 32 desta lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

§ 1º

A Mesa Diretora da Câmara deverá realizar a previsão orçamentária para o pagamento das possíveis progressões.

§ 2º

A progressão dos padrões por merecimento de que trata este artigo será realizada a partir dos índices dispostos no Anexo VIII desta lei.

Art. 35.

Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único

A Câmara Municipal de Parauapebas, sempre que possível, em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação, entre outras ações.

Art. 36.

Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 37.

Para os efeitos desta lei, entende-se como avaliação de desempenho a apreciação sistemática do desempenho do servidor público, em função das atividades que exerce, das metas e resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento.

§ 1º

A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, constante do Anexo X desta lei, e será finalizada no prazo máximo de até 01 (um) mês antes da implementação do interstício em que o servidor terá direito à progressão.

§ 1º

A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, através do Formulário de Avaliação de Desempenho constante do Anexo X desta lei, e deverá ser finalizada até o último dia do interstício considerado para fim de progressão.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 2º

O servidor progredirá, independentemente de avaliação, se a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional não estiver em pleno exercício, ou se não houver avaliação no prazo disposto no §1º deste artigo.

§ 3º

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional convocará a chefia imediata do servidor avaliado, para, juntos, preencherem o formulário de Avaliação Especial de Desempenho do servidor, o qual será assinado e datado pela chefia imediata após o preenchimento, devendo a Comissão exarar o parecer no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 4º

Emitido o parecer da Comissão, esta providenciará a notificação do servidor avaliado, no prazo máximo de 03 (três) dias, para tomar ciência do resultado, esclarecendo-o da possibilidade de recurso, nos termos desta lei.

§ 5º

Não concordando o servidor avaliado com o resultado, este poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do resultado, endereçado à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, apresentando as razões que entender pertinentes, bem como solicitar a apresentação de quaisquer documentos que constem de seu dossiê funcional e que possam corroborar sua defesa.

§ 5º

Se o servidor não concordar com o resultado da avaliação, poderá, em até 05 (cinco) dias a contar da notificação, apresentar à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional pedido de reconsideração, conforme formulário constante do Anexo XI desta lei, indicando as razões de fato e de direito que entender pertinentes, podendo ainda solicitar a apreciação de qualquer documento que conste de seu dossiê funcional e que possa corroborar sua defesa.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 6º

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá três dias para emitir julgamento acerca do pedido de reconsideração, podendo, para emitir seu juízo de valor, solicitar às unidades administrativas da Câmara os documentos que entender pertinentes, bem como convocar a chefia imediata do servidor para prestar os esclarecimentos necessários, exarando decisão fundamentada sobre os pontos aventados pelo servidor no pedido de reconsideração.

§ 6º

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá 05 (cinco) dias para emitir julgamento acerca do pedido de reconsideração, podendo, para formar seu juízo de valor, solicitar às unidades administrativas da Câmara os documentos que entender pertinentes, bem como convocar a autoridade que avaliou o servidor para prestar os esclarecimentos necessários, exarando decisão fundamentada sobre todos os pontos aventados pelo servidor no pedido de reconsideração.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 7º

Da decisão da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional que indeferir o pedido de reconsideração, será cientificado o servidor, no prazo de 03 (três) dias, sendo-lhe facultada a interposição de recurso junto à Presidência da Mesa Diretora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data em que tomou ciência da decisão.

§ 7º

Da decisão da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional que julgar improcedente o pedido de reconsideração será notificado o servidor, no prazo de 03 (três) dias, sendo-lhe facultada a interposição de recurso para a Presidência da Mesa Diretora, conforme formulário constante do Anexo XI desta lei, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data em que tomou ciência da decisão.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 8º

É competência do Presidente da Mesa Diretora a decisão final sobre o recurso administrativo apresentado pelo servidor, devendo emitir decisão fundamentada sobre as razões no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe as mesmas prerrogativas inerentes à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional previstas no §6º deste artigo, providenciando a devolução do pedido à Comissão de origem para comunicação da decisão final ao servidor.

§ 8º

O servidor não avaliado deverá ser comunicado pela Comissão, sendo-lhe facultada a interposição de reconsideração e recurso, nos termos e prazos deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 9º

Compete ao Presidente da Mesa Diretora decidir, em instância final, o recurso administrativo apresentado pelo servidor, sendo-lhe garantidas as mesmas prerrogativas inerentes à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional previstas no parágrafo 6° deste artigo, devendo providenciar, ao final, a devolução do processo à Comissão para comunicação da decisão ao servidor.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4.930, de 23 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 38.

Fica instituída a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional que será constituída por 03 (três) membros, designados pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas, através de ato administrativo próprio, com atribuições de proceder à avaliação periódica de desempenho dos servidores e atestar a pertinência dos cursos apresentados para fim de obtenção do adicional de qualificação, conforme o disposto nesta lei.

Art. 38.

Fica instituída a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, que será constituída por 03 (três) servidores, designados pelo Presidente da Mesa Diretora, com atribuições de proceder à avaliação periódica de desempenho dos servidores, decidir sobre os pedidos de concessão de adicional de qualificação e executar outras atividades correlatas, conforme o disposto nesta lei e na regulamentação de que trata o artigo 41.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

§ 1º

A Comissão será composta por 03 (três) servidores estáveis, com nível de escolaridade igual ou superior ao do servidor avaliado.

§ 2º

Não poderão integrar a Comissão cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, do servidor avaliado.

§ 3º

O ato que definir os membros da Comissão deverá designar seu Presidente.

Art. 39.

A alternância dos membros constituintes da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada 02 (dois) anos de participação.

Art. 39.

A Comissão será designada para exercer suas funções pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação do ato de constituição, permitida uma única recondução de todos os membros, por igual período.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

Parágrafo único

Na substituição dos membros da Comissão, proceder-se-á de acordo com o estabelecido neste Capítulo.

Parágrafo único

Os processos de substituição e designação interna dos membros da Comissão obedecerão ao disposto em regulamentação própria.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

Art. 40.

A Comissão reunir-se-á:

I –

para coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos institutos da progressão;

II –

para avaliar a pertinência dos cursos de qualificação apresentados pelo servidor com as atribuições do cargo, sempre que solicitada a percepção de adicional de qualificação, nos termos do que dispõe esta lei;

III –

extraordinariamente, quando for conveniente.

Art. 41.

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá sua forma de funcionamento regulamentada por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas.

- Nota Explicativa
- •
- Dayane Lopes
- •
- 09 Nov 2020
Atos que regulamentam o funcionamento da Comissão -
Ato da Presidência nº 012/2016; Ato da Presidência nº 003/2020; Ato da Presidência nº 005/2020.

TÍTULO IV

DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA LOTAÇÃO

Art. 42.

A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Parauapebas.

Art. 43.

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Parauapebas estudará, anualmente, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

§ 1º

Partindo das conclusões do referido estudo, o Diretor Administrativo apresentará ao Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas proposta de adequação de lotação, da qual deverão constar:

I –

a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II –

a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III –

relatório indicando e justificando o provimento ou a extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.

§ 2º

As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

Art. 44.

O Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas poderá regulamentar, em observância ao princípio constitucional da eficiência, o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição.

Art. 45.

A cessão de servidor da Câmara Municipal de Parauapebas para outro órgão se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, para fim determinado e por prazo certo.

CAPÍTULO II

DA CAPACITAÇÃO

Art. 46.

Fica instituída como atividade permanente da Câmara Municipal de Parauapebas a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I –

criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II –

capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;

III –

estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV –

integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração Municipal como um todo.

Art. 47.

A capacitação será de três tipos:

I –

de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de Parauapebas;

II –

de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;

III –

de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções.

Art. 48.

A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Parauapebas:

I –

com a utilização de monitores locais;

II –

mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III –

através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art. 49.

As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação:

I –

identificando e analisando, junto a seus subordinados, as necessidades de capacitação, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II –

facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III –

desempenhando, dentro dos programas de capacitação aprovados, atividades de instrutor;

IV –

submetendo-se a programas de capacitação relacionados às suas atribuições.

Art. 50.

O Diretor Administrativo, em colaboração com as demais chefias, fará o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de capacitação.

Parágrafo único

Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, após autorização do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 51.

Independentemente dos programas previstos, cada chefia poderá desenvolver, junto aos seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Câmara Municipal, através de:

I –

reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II –

divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III –

discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema no qual se encontra inserido;

IV –

utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52.

Os cargos efetivos do quadro suplementar existentes na Câmara Municipal de Parauapebas na data da publicação desta lei se tornarão extintos quando de sua vacância.

Art. 53.

Os servidores efetivos cujos cargos se encontram em extinção, indicados na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal prevista no Anexo II, farão jus à progressão prevista nesta lei, nos mesmos índices aplicados aos demais servidores, constantes das tabelas dispostas no Anexo VIII.

Art. 54.

Ao servidor que completou 03 (três) anos de efetivo exercício até a data da publicação desta lei, fica assegurada a primeira progressão, de acordo com as tabelas de transição previstas no Anexo VIII desta lei, conforme o nível do servidor à época da concessão, dispensada a avaliação de desempenho.

Art. 55.

Ao servidor que não contar com 03 (três) anos de efetivo exercício na data da publicação desta lei, fica assegurada a primeira progressão quando completar o interstício trienal, de acordo com as tabelas de transição constantes do Anexo VIII desta lei, dispensada a avaliação de desempenho.

Art. 56.

Ficam mantidos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas os cargos criados pela Lei Municipal nº 4.459/2011 e suas alterações, com as modificações promovidas por esta lei.

Parágrafo único

Os cargos que compõem os Quadros de Pessoal Permanente, Suplementar e Comissionados da Câmara Municipal de Parauapebas, com os respectivos vencimentos e requisitos, estão representados nos Anexos I, II e III desta lei.

Art. 57.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, diretamente ligados ao Instituto Legislativo Parauapebense:

I –

Diretor Presidente;

I –

Diretor Presidente;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.840, de 20 de dezembro de 2019.

II –

Secretário Administrativo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 4.680, de 14 de dezembro de 2016.

III –

Chefe do Departamento de Rádio e TV.

III –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 4.680, de 14 de dezembro de 2016.

III –

Chefe do Departamento de Rádio e TV.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.840, de 20 de dezembro de 2019.

IV –

Chefe do Departamento de Automação.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.840, de 20 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

Os vencimentos e atribuições dos cargos encontram-se especificados nos Anexos III e VI desta lei.

Art. 57-A.

Fica criado na estrutura funcional da Câmara Municipal de Parauapebas o cargo de provimento comissionado de Chefe do Departamento de Compras.

Parágrafo único

Os vencimentos e atribuições do cargo encontram-se especificados nos Anexos III e VI desta lei.

Art. 58.

Fazem parte integrante e indissociável desta lei, os seguintes anexos:

I –

Anexo I: Cargos do Quadro Permanente;

II –

Anexo II: Cargos do Quadro Suplementar;

III –

Anexo III: Quadro de Cargos em Comissão;

IV –

Anexo IV: Descrição das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo;

V –

Anexo V: Descrição das Atribuições dos Cargos do Quadro Suplementar;

VI –

Anexo VI: Descrição das Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão;

VII –

Anexo VII: Quadro de Quantitativos e Valores das Gratificações de Função;

VIII –

Anexo VIII: Tabela de Índices de Progressão;

IX –

Anexo IX: Quadro de Pontos e Conceitos para Avaliação Funcional;

X –

Anexo X: Formulário de Avaliação Funcional.

XI –

Anexo XI: Formulário de Recurso ou Reconsideração.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 4.868, de 06 de abril de 2020.

Art. 59.

Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, o Presidente da Câmara a regulamentará, no que couber.

Art. 60.

As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 61.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parauapebas, 23 de dezembro de 2015.

VALMIR QUEIROZ MARIANO
PREFEITO MUNICIPAL

*Este texto não substitui o publicado no Quadro de Avisos da CMP , disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2015/79/lei_4.629-2015.pdf

Anexo I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	20	40	R$ 965,37	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 1.608,96	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 1.608,96
		Artífice de Manutenção	04	40	R$ 1.608,96
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 1.608,96
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	10	40	R$ 2.188,18	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.188,18	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 4.558,08	U/A	A a U	Única
		Analista Jurídico Legislativo	02	40	R$ 4.558,08
		Analista de Sistemas	02	40	R$ 4.558,08
		Contador	02	40	R$ 4.558,08
		Bibliotecário	02	40	R$ 4.558,08
		Jornalista	02	30	R$ 4.558,08
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 7.171,51
		Procurador	05	20	R$ 17.054,08	U/A	A a U	Única

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	20	40	R$ 1.074,17	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 1.790,29	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 1.790,29
		Artífice de Manutenção	04	40	R$ 1.790,29
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 1.790,29
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	10	40	R$ 2.434,79	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.434,79	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 5.071,77	U/A	A a U	Única
		Analista Jurídico Legislativo	02	40	R$ 5.071,77
		Analista de Sistemas	02	40	R$ 5.071,77
		Contador	02	40	R$ 5.071,77
		Bibliotecário	02	40	R$ 5.071,77
		Jornalista	02	30	R$ 5.071,77
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 7.979,74
		Procurador	05	20	R$ 18.976,10	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.655, de 11 de maio de 2016.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	20	40	R$ 1.074,17	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 1.790,29	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 1.790,29
		Artífice de Manutenção	04	40	R$ 1.790,29
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 1.790,29
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 2.434,79	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.434,79	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 5.071,77	U/A	A a U	Única
		Analista Jurídico Legislativo	02	40	R$ 5.071,77
		Analista de Sistemas	02	40	R$ 5.071,77
		Contador	02	40	R$ 5.071,77
		Bibliotecário	02	40	R$ 5.071,77
		Jornalista	02	30	R$ 5.071,77
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 7.979,74
		Procurador	05	20	R$ 18.976,10	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 4.670, de 04 de julho de 2016.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	20	40	R$ 965,37	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 1.608,96	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 1.608,96
		Artífice de Manutenção	04	40	R$ 1.608,96
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 1.608,96
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	10	40	R$ 2.188,18	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.188,18	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 4.558,08	U/A	A a U	Única
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 4.558,08
		Contador	02	40	R$ 4.558,08
		Bibliotecário	02	40	R$ 4.558,08
		Jornalista	02	30	R$ 4.558,08
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 7.171,51
		Procurador	05	20	R$ 17.054,08	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 4.680, de 14 de dezembro de 2016.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	20	40	R$ 965,37	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 1.608,96	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 1.608,96
		Artífice de Manutenção	01	40	R$ 1.608,96
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 1.608,96
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	10	40	R$ 2.188,18	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.188,18	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 4.558,08	U/A	A a U	Única
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 4.558,08
		Contador	02	40	R$ 4.558,08
		Bibliotecário	02	40	R$ 4.558,08
		Jornalista	02	30	R$ 4.558,08
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 7.171,51
		Procurador	05	20	R$ 17.054,08	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.689, de 26 de maio de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 965,37	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 1.608,96	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 1.608,96
		Artífice de Manutenção	01	40	R$ 1.608,96
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 1.608,96
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	10	40	R$ 2.188,18	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.188,18	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 4.558,08	U/A	A a U	Única
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 4.558,08
		Contador	02	40	R$ 4.558,08
		Bibliotecário	02	40	R$ 4.558,08
		Jornalista	02	30	R$ 4.558,08
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 7.171,51
		Procurador	05	20	R$ 17.054,08	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.690, de 29 de maio de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 1.163,27	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 1.938,80	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 1.938,80
		Artífice de Manutenção	1	40	R$ 1.938,80
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 1.938,80
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 2.636,76	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.636,76	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 5.492,49	U/A	A a U	Única
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 5.492,49
		Contador	02	40	R$ 5.492,49
		Bibliotecário	02	40	R$ 5.492,49
		Jornalista	02	30	R$ 5.492,49
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 8.641.67
		Procurador	05	20	R$ 20.550,17	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 4.692, de 21 de junho de 2017.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 1.198,17	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 1.996,97	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 1.996,97
		Artífice de Manutenção	1	40	R$ 1.996,97
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 1.996,97
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 2.715,86	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.715,86	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 5.657,28	U/A	A a U	Única
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 5.657,28
		Contador	02	40	R$ 5.657,28
		Bibliotecário	02	40	R$ 5.657,28
		Jornalista	02	30	R$ 5.657,28
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 8.900,93
		Procurador	05	20	R$ 21.166,73	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.749, de 28 de junho de 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 1.282,04	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 2.136,76	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 2.136,76
		Artífice de Manutenção	1	40	R$ 2.136,76
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 2.136,76
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 2.905,97	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 2.905,97	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 6.053,28	U/A	A a U	Única
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 6.053,28
		Contador	02	40	R$ 6.053,28
		Bibliotecário	02	40	R$ 6.053,28
		Jornalista	02	30	R$ 6.053,28
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 9.523,98
		Procurador	05	20	R$ 22.648,37	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.783, de 14 de maio de 2019.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 1.358,96	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 2.264,96	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 2.264,96
		Artífice de Manutenção	1	40	R$ 2.264,96
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 2.264,96
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 3.080,33	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 3.080,33	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 6.416,47	U/A	A a U	Única
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 6.416,47
		Contador	02	40	R$ 6.416,47
		Bibliotecário	02	40	R$ 6.416,47
		Jornalista	02	30	R$ 6.416,47
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 10.095,42
		Procurador	05	20	R$ 24.007,25	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.860, de 06 de abril de 2020.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 1.358,96	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	05	40	R$ 2.264,96	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 2.264,96
		Artífice de Manutenção	1	40	R$ 2.264,96
		Auxiliar Técnico de Informática	04	40	R$ 2.264,96
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 3.080,33	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente Parlamentar	40	40	R$ 3.605,97	U/A	A a U	Única
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Agente Técnico Legislativo	18	40	R$ 6.416,47	U/A	A a U	Única
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 6.416,47
		Contador	02	40	R$ 6.416,47
		Bibliotecário	02	40	R$ 6.416,47
		Jornalista	02	30	R$ 6.416,47
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 10.095,42
		Procurador	05	20	R$ 24.007,25	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 4.867, de 06 de abril de 2020.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 1.853,14	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	02	40	R$ 2.264,96	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Artífice de Manutenção	01	40	R$ 2.264,96	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	12	40	R$ 3.605,97	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 3.605,97
		Técnico em Tecnologia da Informação	04	40	R$ 3.605,97
		Agente Parlamentar	40	40	R$ 3.605,97
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Analista Legislativo	18	40	R$ 6.416,47	U/A	A a U	Única
		Redator Legislativo	01	40	R$ 6.416,47
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 6.416,47
		Contador	02	40	R$ 6.416,47
		Bibliotecário	02	40	R$ 6.416,47
		Jornalista	02	30	R$ 6.416,47
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 10.095,42
		Procurador	05	20	R$ 24.007,25	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 2.121,85	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	5	40	R$ 2.593,38	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Artífice de Manutenção	1	40	R$ 2.593,38	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Operador de Som	4	40	R$ 4.128,84	U/A	A a U	Única
		Técnico em Tecnologia da Informação	4	40	R$ 4.128,84
		Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 4.128,84
		Agente Parlamentar	40	40	R$ 4.128,84
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Analista Legislativo	18	40	R$ 7.346,86	U/A	A a U	Única
		Redator Legislativo	1	40	R$ 7.346,86
		Analista de Sistemas	4	40	R$ 7.346,86
		Contador	2	40	R$ 7.346,86
		Bibliotecário	2	40	R$ 7.346,86
		Jornalista	2	30	R$ 7.346,86
		Analista de Controle Interno	2	40	R$ 11.559,26	U/A	A a U	Única
		Procurador	5	20	R$ 27.488,30	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.058, de 27 de dezembro de 2021.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 2.121,85	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	5	40	R$ 2.593,38	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Artífice de Manutenção	1	40	R$ 2.593,38	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Operador de Som	5	40	R$ 4.128,84	U/A	A a U	Única
		Técnico em Tecnologia da Informação	4	40	R$ 4.128,84
		Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 4.128,84
		Agente Parlamentar	40	40	R$ 4.128,84
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Analista Legislativo	18	40	R$ 7.346,86	U/A	A a U	Única
		Redator Legislativo	1	40	R$ 7.346,86
		Analista de Sistemas	4	40	R$ 7.346,86
		Contador	2	40	R$ 7.346,86
		Bibliotecário	2	40	R$ 7.346,86
		Jornalista	2	30	R$ 7.346,86
		Analista de Controle Interno	2	40	R$ 11.559,26	U/A	A a U	Única
		Procurador	5	20	R$ 27.488,30	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.198, de 22 de dezembro de 2022.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 2.121,85	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	5	40	R$ 2.593,38	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Artífice de Manutenção	1	40	R$ 2.593,38	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Operador de Som	5	40	R$ 4.128,84	U/A	A a U	Única
		Técnico em Tecnologia da Informação	4	40	R$ 4.128,84
		Agente de Polícia Legislativa	20	40	R$ 4.128,84
		Agente Parlamentar	40	40	R$ 4.128,84
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Analista Legislativo	18	40	R$ 7.346,86	U/A	A a U	Única
		Redator Legislativo	1	40	R$ 7.346,86
		Analista de Sistemas	4	40	R$ 7.346,86
		Contador	2	40	R$ 7.346,86
		Bibliotecário	2	40	R$ 7.346,86
		Jornalista	2	30	R$ 7.346,86
		Analista de Controle Interno	3	40	R$ 11.559,26	U/A	A a U	Única
		Procurador	5	20	R$ 27.488,30	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.198, de 22 de dezembro de 2022.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Auxiliar de Serviços Gerais	11	40	R$ 2.248,52	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Motorista	02	40	R$ 2.748,20	U/A	A a U	Única
	Ensino Médio Completo	Artífice de Manutenção	01	40	R$ 2.748,20	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Agente de Polícia Legislativa	12	40	R$ 4.375,33	U/A	A a U	Única
		Operador de Som	04	40	R$ 4.375,33
		Técnico em Tecnologia da Informação	04	40	R$ 4.375,33
		Agente Parlamentar	40	40	R$ 4.375,33
SUPERIOR LEGISLATIVO	Ensino Superior Completo	Analista Legislativo	18	40	R$ 7.785,47	U/A	A a U	Única
		Redator Legislativo	01	40	R$ 7.785,47
		Analista de Sistemas	04	40	R$ 7.785,47
		Contador	02	40	R$ 7.785,47
		Bibliotecário	02	40	R$ 7.785,47
		Jornalista	02	30	R$ 7.785,47
		Analista de Controle Interno	02	40	R$ 12.249,35
		Procurador	05	20	R$ 29.129,35	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.215, de 08 de março de 2023.

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	PADRÕES	CLASSE	PADRÕES DE PROGRESSÕES DE CARREIRAS
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Auxiliar de Serviços Gerais	11	A a U	Única	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					2.360,95	2.431,77	2.480,41	2.530,02	2.580,62	2.632,23	2.684,88	2.738,57	2.793,34	2.849,21	2.906,20
					L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	-
					2.964,32	3.023,61	3.084,08	3.145,76	3.208,67	3.272,85	3.338,31	3.405,07	3.473,17	3.542,64	-
	Motorista	2
				Única	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					2.885,61	2.972,18	3.031,62	3.092,25	3.154,10	3.217,18	3.281,53	3.347,16	3.414,10	3.482,38	3.552,03
	Artífice de Manutenção	1			L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	-
					3.623,07	3.695,53	3.769,44	3.844,83	3.921,73	4.000,16	4.080,16	4.161,77	4.245,00	4.329,90	-

ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Agente de Polícia Legislativa	12	A a U	Única	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
	Operador de Som	5			4.594,10	4.731,92	4.826,56	4.923,09	5.021,55	5.121,98	5.224,42	5.328,91	5.435,49	5.544,20	5.655,08
	Téc. em Tecnologia da Informação	4			L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	-
	Agente Parlamentar	40			5.768,18	5.883,55	6.001,22	6.121,24	6.243,67	6.368,54	6.495,91	6.625,83	6.758,35	6.893,51	-
SUPERIOR LEGISLATIVO	Analista Legislativo	18	A a U	Única
	Redator Legislativo	1			A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
	Analista de Sistemas	4			8.174,74	8.419,99	8.588,39	8.760,15	8.935,36	9.114,06	9.296,34	9.482,27	9.671,92	9.865,36	10.062,66
	Contador	2			L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
	Bibliotecário	2			10.263,92	10.469,19	10.678,58	10.892,15	11.109,99	11.332,19	11.558,84	11.790,01	12.025,81	12.266,33	-
	Jornalista	2
	Analista de Controle Interno	3		Única	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					12.861,82	13.247,67	13.512,63	13.782,88	14.058,54	14.339,71	14.626,50	14.919,03	15.217,41	15.521,76	15.832,19
					L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
					16.148,84	16.471,82	16.801,25	17.137,28	17.480,02	17.829,62	18.186,21	18.549,94	18.920,94	19.299,36	-
	Procurador	5		Única
					A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					30.585,82	31.503,39	32.133,46	32.776,13	33.431,65	34.100,28	34.782,29	35.477,94	36.187,49	36.911,24	37.649,47
					L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U
					38.402,46	39.170,51	39.953,92	40.753,00	41.568,06	42.399,42	43.247,41	44.112,35	44.994,60	45.894,49	-

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.418, de 20 de março de 2024.

Anexo II

CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR

GRUPO

OCUPACIONAL

ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS

PADRÕES

DE PROGRESSÃO

CLASSE

OPERACIONAL LEGISLATIVO

Ensino Fundamental Completo

Mensageiro

R$ 1.316,42

U/A

A a U

Única

ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

Guarda

R$ 1.316,42

U/A

A a U

Única

GRUPO

OCUPACIONAL

ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS

PADRÕES

DE PROGRESSÃO

CLASSE

OPERACIONAL LEGISLATIVO

Ensino Fundamental Completo

Mensageiro

R$ 1.464,78

U/A

A a U

Única

ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

Guarda

R$ 1.464,78

U/A

A a U

Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.655, de 11 de maio de 2016.

GRUPO

OCUPACIONAL

ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS

PADRÕES

DE PROGRESSÃO

CLASSE

OPERACIONAL LEGISLATIVO

Ensino Fundamental Completo

Mensageiro

R$ 1.586,29

U/A

A a U

Única

ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

Guarda

R$ 1.586,29

U/A

A a U

Única

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 4.692, de 21 de junho de 2017.

GRUPO

OCUPACIONAL

ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS

PADRÕES

DE PROGRESSÃO

CLASSE

OPERACIONAL LEGISLATIVO

Ensino Fundamental Completo

Mensageiro

R$ 1.633,88

U/A

A a U

Única

ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

Guarda

R$ 1.633,88

U/A

A a U

Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.749, de 28 de junho de 2018.

GRUPO

OCUPACIONAL

ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS

PADRÕES

DE PROGRESSÃO

CLASSE

OPERACIONAL LEGISLATIVO

Ensino Fundamental Completo

Mensageiro

R$ 1.748,25

U/A

A a U

Única

ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

Guarda

R$ 1.748,25

U/A

A a U

Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.783, de 14 de maio de 2019.

GRUPO

OCUPACIONAL

ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS

PADRÕES

DE PROGRESSÃO

CLASSE

OPERACIONAL LEGISLATIVO

Ensino Fundamental Completo

Mensageiro

R$ 1.853,14

U/A

A a U

Única

ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

Guarda

R$ 1.853,14

U/A

A a U

Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.860, de 06 de abril de 2020.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Mensageiro	1	40	R$ 2.121,85	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Guarda	1	40	R$ 2.121,85	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.058, de 27 de dezembro de 2021.

GRUPO OCUPACIONAL	ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BASE	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS	PADRÕES DE PROGRESSÃO	CLASSE
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Ensino Fundamental Completo	Mensageiro	1	40	R$ 2.248,52	U/A	A a U	Única
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Ensino Médio Completo	Guarda	1	40	R$ 2.248,52	U/A	A a U	Única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.215, de 08 de março de 2023.

CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS SUPLEMENTAR - EM EXTINÇÃO
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR	CARGOS	VAGAS	PADRÕES	CLASSE	PADRÕES DE PROGRESSÕES DE CARREIRAS
OPERACIONAL LEGISLATIVO	Mensageiro	1	A a U	Única	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					2.360,95	2.431,77	2.480,41	2.530,02	2.605,92	2.658,04	2.711,20	2.765,42	2.820,73	2.877,14	2.934,69
					L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	-
					2.993,38	3.053,25	3.114,31	3.176,60	3.240,13	3.304,93	3.371,03	3.438,45	3.507,22	3.577,37	-
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Guarda	1	A a U	Única
					A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					2.360,95	2.431,77	2.480,41	2.530,02	2.736,18	2.790,91	2.846,73	2.903,66	2.961,73	3.020,97	3.081,39
					L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	-
					3.143,02	3.205,88	3.269,99	3.335,39	3.402,10	3.470,14	3.539,55	3.610,34	3.682,54	3.756,19	-


CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS SUPLEMENTAR - TABELA DE TRANSIÇÃO
CARGOS DO QUADRO DE TRANSIÇÃO	CARGOS	VAGAS	PADRÕES	CLASSE	PADRÕES DE PROGRESSÕES DE CARREIRAS
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO	Agente Parlamentar - Nível - G	7	A a U	Única	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					4.594,10	4.731,92	4.826,56	4.923,09	5.324,26	5.430,75	5.539,36	5.650,15	5.763,15	5.878,42	5.995,98
					L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	-
					6.115,90	6.238,22	6.362,99	6.490,25	6.620,05	6.752,45	6.887,50	7.025,25	7.165,76	7.309,07	-

	Agente Parlamentar - Nível - F	1	A a U		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					4.594,10	4.731,92	4.826,56	4.923,09	5.021,55	5.325,81	5.432,32	5.540,97	5.651,79	5.764,82	5.880,12
					L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	-
					5.997,72	6.117,68	6.240,03	6.364,83	6.492,13	6.621,97	6.754,41	6.889,50	7.027,29	7.167,83	-
SUPERIOR LEGISLATIVO	Analista Legislativo - Nível F - SUPER	1	A a U	Única
					A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
					8.174,74	8.419,99	8.588,39	8.760,15	8.935,36	9.114,06	9.761,07	9.956,29	10.155,42	10.358,53	10.565,70
					L	M	N	O	P	Q	R	S	T	U	-
					10.777,01	10.992,55	11.212,40	11.436,65	11.665,38	11.898,69	12.136,66	12.379,40	12.626,99	12.879,53	-

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.418, de 20 de março de 2024.

Anexo III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Chefe de Gabinete da Presidência	1	DA	II	R$ 10.850,32
	Diretor Administrativo	1	DA
	Diretor Financeiro	1	DA
	Diretor Legislativo	1	DA
	Diretor-Presidente do ILP	1	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	1	DE	I	R$ 12.800,00
	Controlador Geral	1	DE	I	R$ 12.800,00
	Assessor de Comunicação	1	DE	III	R$ 6.084,92
	Secretário Administrativo do ILP	1	DE
	Coordenador de Recursos Humanos	1	DE
	Assessor Técnico I	3	DE
	Assessor Técnico II	4	DE	IV	R$ 5.816,70
	Tesoureiro	1	DE	IV	R$ 5.816,70
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	15	CP	V	R$ 4.714,10
	Assessor Parlamentar I	47	CP	VI	R$ 4.285,85
	Assessor Parlamentar II	32	CP	VII	R$ 3.767,81
	Assessor Parlamentar III	32	CP	VIII	R$ 3.312,61
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 2.913,28
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 2.560,56
	Assessor Parlamentar VI	34	CP	XI	R$ 2.251,21
	Assessor Parlamentar VII	34	CP	XII	R$ 1.979,26
	Assessor Parlamentar VIII	32	CP	XIII	R$ 1.740,14
	Assessor Parlamentar IX	32	CP	XIV	R$ 1.529,91
	Assessor Parlamentar X	32	CP	XV	R$ 1.345,08
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Rádio e TV do ILP	1	DM	V	R$ 4.714,10
	Chefe do Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativa do ILP	1	DM
	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	1	DM
	Chefe do Departamento de Legislação e Registros	1	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos	1	DM
	Chefe do Departamento de Cerimonial	1	DM

LEGENDA SÍMBOLOS:

DA - Direção Administrativa

DE - Direção Especial

CP - Comissionados Parlamentares

DM - Direção Média

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Chefe de Gabinete da Presidência	1	DA	II	R$ 11.284,33
	Diretor Administrativo	1	DA
	Diretor Financeiro	1	DA
	Diretor Legislativo	1	DA
	Diretor-Presidente do ILP	1	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	1	DE	I	R$ 13.312,00
	Controlador Geral	1	DE	I	R$ 13.312,00
	Assessor de Comunicação	1	DE	III	R$ 6.328,32
	Secretário Administrativo do ILP	1	DE
	Coordenador de Recursos Humanos	1	DE
	Assessor Técnico I	3	DE
	Assessor Técnico II	4	DE	IV	R$ 6.049,37
	Tesoureiro	1	DE	IV	R$ 6.049,37
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	15	CP	V	R$ 4.902,66
	Assessor Parlamentar I	47	CP	VI	R$ 4.457,28
	Assessor Parlamentar II	32	CP	VII	R$ 3.918,52
	Assessor Parlamentar III	32	CP	VIII	R$ 3.445,11
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 3.029,81
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 2.662,98
	Assessor Parlamentar VI	34	CP	XI	R$ 2.341,26
	Assessor Parlamentar VII	34	CP	XII	R$ 2.058,43
	Assessor Parlamentar VIII	32	CP	XIII	R$ 1.809,74
	Assessor Parlamentar IX	32	CP	XIV	R$ 1.591,10
	Assessor Parlamentar X	32	CP	XV	R$ 1.398,88
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Rádio e TV do ILP	1	DM	V	R$ 4902,66
	Chefe do Departamento de Memorial e Biblioteca Legislativa do ILP	1	DM
	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	1	DM
	Chefe do Departamento de Legislação e Registros	1	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos	1	DM
	Chefe do Departamento de Cerimonial	1	DM

LEGENDA SÍMBOLOS:

DA - Direção Administrativa

DE - Direção Especial

CP - Comissionados Parlamentares

DM - Direção Média

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.655, de 11 de maio de 2016.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 12.369.36
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor Legislativo	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 14.592,00
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 14.592,00
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 6.936,81
	Diretor-Presidente do ILP	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 6.631,04
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 5.374,07
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 4.885,53
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 4.295,30
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 3.776,38
	Assessor Parlamentar IV	16	CP	IX	R$ 3.321,14
	Assessor Parlamentar V	16	CP	X	R$ 2.919,04
	Assessor Parlamentar VI	16	CP	XI	R$ 2.566,38
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 2.256,36
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 1.983,76
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 1.744,10
	Assessor Parlamentar X	31	CP	XV	R$ 1.533,39
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM		R$ 5.374,07
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Compras	01	DM		R$ 5.374,07

LEGENDA SÍMBOLOS:

DA - Direção Administrativa

DE - Direção Especial

CP - Comissionados Parlamentares

DM - Direção Média

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 4.680, de 14 de dezembro de 2016.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 12.740,47
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor Legislativo	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 15.029,79
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 15.029,79
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 7.144,92
	Diretor-Presidente do ILP	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 6.829,98
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 5.535,30
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 5.032,11
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 4.424,17
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 3.889,68
	Assessor Parlamentar IV	16	CP	IX	R$ 3.420,77
	Assessor Parlamentar V	16	CP	X	R$ 3.006,61
	Assessor Parlamentar VI	16	CP	XI	R$ 2.643,37
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 2.324,05
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.043,28
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 1.796,42
	Assessor Parlamentar X	31	CP	XV	R$ 1.579,40
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM	V	R$ 5.535,31
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Compras	01	DM	V	R$ 5.535,31

LEGENDA SÍMBOLOS:

DA - Direção Administrativa

DE - Direção Especial

CP - Comissionados Parlamentares

DM - Direção Média

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.749, de 28 de junho de 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 12.369.36
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor Legislativo	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 14.592,00
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 14.592,00
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 6.936,81
	Diretor-Presidente do ILP	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 6.631,04
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 5.374,07
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 4.885,53
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 4.295,30
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 3.776,38
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 3.321,14
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 2.919,04
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 2.566,38
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 2.256,36
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 1.983,76
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 1.744,10
	Assessor Parlamentar X	31	CP	XV	R$ 1.533,39
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM		R$ 5.374,07
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Compras	01	DM		R$ 5.374,07

LEGENDA SÍMBOLOS:

DA - Direção Administrativa

DE - Direção Especial

CP - Comissionados Parlamentares

DM - Direção Média

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.781, de 07 de maio de 2019.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 13.632,28
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor Legislativo	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 16.081,85
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 16.081,85
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 7.645,05
	Diretor-Presidente do ILP	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 7.308,07
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 5.922,77
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 5.384,35
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 4.733,85
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 4.161,96
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 3.660,22
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 3.217,07
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 2.828,41
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 2.486,73
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.186,30
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 1.922,17
	Assessor Parlamentar X	31	CP	XV	R$ 1.689,95
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM	V	R$ 5.922,77
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Compras	01	DM	V	R$ 5.922,77

LEGENDA SÍMBOLOS:

DA - Direção Administrativa

DE - Direção Especial

CP - Comissionados Parlamentares

DM - Direção Média

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.783, de 14 de maio de 2019.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 13.632,27
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor Legislativo	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 16.081,84
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 16.081,84
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 7.645,05
	Diretor-Presidente do ILP	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 7.308,07
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 5.922,76
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 5.384,34
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 4.733,85
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 4.161,95
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 3.660,23
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 3.217,07
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 2.828,41
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 2.486,73
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.186,30
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 1.922,17
	Assessor Parlamentar X	31	CP	XV	R$ 1.689,95
	Assessor do Departamento de Rádio e Tv	02	CP	VIII	R$ 4.161,95
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM	V	R$ 5.922,76
	Chefe do Departamento de Compras	01	DM
	Chefe do Departamento de e Rádio e Tv do ILCM	01	DM
	Chefe do Departamento de Automação	01	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos	01	DE	III	R$ 7.645,05

LEGENDA SÍMBOLOS:
DA - Direção Administrativa
DE - Direção Especial
CP - Comissionados Parlamentares
DM - Direção Média

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 4.840, de 20 de dezembro de 2019.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 13.632,27
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor Legislativo	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 16.081,84
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 16.081,84
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 7.645,05
	Diretor-Presidente do ILP	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 7.308,07
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 5.922,76
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 5.384,34
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 4.733,85
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 4.161,95
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 3.660,23
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 3.217,07
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 2.828,41
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 2.486,73
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.186,30
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 1.922,17
	Assessor Parlamentar X	111	CP	XV	R$ 1.689,95
	Assessor do Departamento de Rádio e Tv	02	CP	VIII	R$ 4.161,95
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM	V	R$ 5.922,76
	Chefe do Departamento de Compras	01	DM
	Chefe do Departamento de e Rádio e Tv do ILCM	01	DM
	Chefe do Departamento de Automação	01	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos	01	DE	III	R$ 7.645,05

LEGENDA SÍMBOLOS:
DA - Direção Administrativa
DE - Direção Especial
CP - Comissionados Parlamentares
DM - Direção Média

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 4.844, de 27 de dezembro de 2019.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 14.450,21
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor Legislativo	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 17.046,75
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 17.046,75
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 8.103,75
	Diretor-Presidente do ILP	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 7.746,55
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 6.278,13
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 5.707,41
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 5.017,41
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 4.411,67
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 3.879,83
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 3.410,09
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 2.998,11
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 2.635,93
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.317,48
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 2.037,50
	Assessor Parlamentar X	111	CP	XV	R$ 1.791,35
	Assessor do Departamento de Rádio e Tv	02	CP	VIII	R$ 4.411,67
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM	V	R$ 6.278,75
	Chefe do Departamento de Compras	01	DM
	Chefe do Departamento de e Rádio e Tv do ILCM	01	DM
	Chefe do Departamento de Automação	01	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos	01	DE	III	R$ 8.103,75

LEGENDA SÍMBOLOS:
DA - Direção Administrativa
DE - Direção Especial
CP - Comissionados Parlamentares
DM - Direção Média

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.860, de 06 de abril de 2020.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	1	DA	II	R$ 16.545,49
	Diretor Legislativo	1	DA
	Diretor Financeiro	1	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	1	DE	I	R$ 19.518,53
	Controlador Geral	1	DE	I	R$ 19.518,53
	Assessor de Comunicação	1	DE	III	R$ 9.278,79
	Diretor-Presidente do ILP	1	DE
	Ouvidor Legislativo	1	DE
	Assessor Técnico I	2	DE
	Assessor Técnico II	3	DE	IV	R$ 8.869,80
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 7.188,46
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 6.534,98
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 5.745,47
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 5.051,36
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 4.442,41
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 3.904,35
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 3.432,84
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 3.018,14
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.653,51
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 2.332,94
	Assessor Parlamentar X	111	CP	XV	R$ 2.051,10
	Assessor do Departamento de Rádio e Tv	2	CP	VIII	R$ 5.051,36
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	1	DM	V	R$ 7.188,46
	Chefe do Departamento de Compras	1	DM
	Chefe do Departamento de e Rádio e Tv do ILCM	1	DM
	Chefe do Departamento de Automação	1	DM
	Chefe do Departamento de Planejamento de Contratações	1	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos		DE	II.A	R$ 11.598,23

LEGENDA SÍMBOLOS:

DA - Direção Administrativa

DE - Direção Especial

DM - Direção Média

CP - Comissionados Parlamentares

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.058, de 27 de dezembro de 2021.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NIVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	1	DA	II	R$ 14.450,21
	Diretor Legislativo	1	DA
	Diretor Financeiro	1	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	1	DE	I	R$ 17.046,75
	Controlador Geral	1	DE	I	R$ 17.046,75
	Assessor de Comunicação	1	DE	III	R$ 8.103,75
	Diretor-Presidente do ILP	1	DE
	Ouvidor Legislativo	1	DE
	Assessor Técnico I	2	DE
	Assessor Técnico II	3	DE	IV	R$ 7.746,55
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	V	R$ 6.278,13
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 5.707,41
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 5.017,88
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 4.411,67
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 3.879,83
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 3.410,09
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 2.998,11
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 2.635,93
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.317,48
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 2.037,50
	Assessor Parlamentar X	111	CP	XV	R$ 1.791,35
	Assessor do Departamento de Rádio e Tv	2	CP	VIII	R$ 4.411,67
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	1	DM	V	R$ 6.278,13
	Chefe do Departamento de Compras	1	DM
	Chefe do Departamento de e Rádio e Tv do ILCM	1	DM
	Chefe do Departamento de Automação	1	DM
	Chefe do Departamento de Planejamento de Contratações	1	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos		DE	II.A	R$ 10.129,46

LEGENDA SÍMBOLOS:

DA - Direção Administrativa

DE - Direção Especial

DM - Direção Média

CP - Comissionados Parlamentares

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 17.533,26
	Diretor Legislativo	01	DA
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor-Presidente do ILCM	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 20.683,79
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 20.683,79
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 9.832,73
	Ouvidor Legislativo	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 9.399,33
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	III	R$ 9.832,73
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 6.925,12
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 6.088,47
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 5.352,93
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 4.707,62
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 4.137,65
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 3.637,78
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 3.198,32
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.472,22
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 2.472,22
	Assessor Parlamentar X	111	CP	XV	R$ 2.173,55
	Assessor do Departamento de Rádio e Tv	02	CP	VIII	R$ 5.352,93
	Assessor da Assessoria de Comunicação	03	CP	X	R$ 4.137,65
	Assessor do Instituto Legislativo da Câmara Municipal	04	CP	X	R$ 4.137,65
	Assessor do Departamento do Materiais e Serviços	01	CP	IX	R$ 4.707,62
	Assessor do Departamento de Automação	03	CP	X	R$ 4.137,65
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM	V	R$ 7.617,61
	Chefe do Departamento de Compras	01	DM
	Chefe do Departamento de e Rádio e Tv do ILCM	01	DM
	Chefe do Departamento de Automação	01	DM
	Chefe do Departamento de Planejamento de Contratações	01	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos	01	DE	II.A	R$ 12.290,64

LEGENDA SÍMBOLOS:
DA - Direção Administrativa
DE - Direção Especial
CP - Comissionados Parlamentares
DM - Direção Média

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.215, de 08 de março de 2023.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 17.533,26
	Diretor Legislativo	01	DA
	Diretor Financeiro	01	DA
	Diretor-Presidente do ILCM	01	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 20.683,79
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 20.683,79
	Assessor de Comunicação	01	DE	III	R$ 9.832,73
	Ouvidor Legislativo	01	DE
	Assessor Técnico I	02	DE
	Assessor Técnico II	03	DE	IV	R$ 9.399,33
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete Parlamentar	16	CP	III	R$ 9.832,73
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 6.925,12
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 6.088,47
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 5.352,93
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 4.707,62
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 4.137,65
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 3.637,78
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 3.198,32
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.811,92
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 2.472,22
	Assessor Parlamentar X	111	CP	XV	R$ 2.173,55
	Assessor do Departamento de Rádio e Tv	02	CP	VIII	R$ 5.352,93
	Assessor da Assessoria de Comunicação	03	CP	X	R$ 4.137,65
	Assessor do Instituto Legislativo da Câmara Municipal	04	CP	X	R$ 4.137,65
	Assessor do Departamento do Materiais e Serviços	01	CP	IX	R$ 4.707,62
	Assessor do Departamento de Automação	03	CP	X	R$ 4.137,65
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM	V	R$ 7.617,61
	Chefe do Departamento de Compras	01	DM
	Chefe do Departamento de e Rádio e Tv do ILCM	01	DM
	Chefe do Departamento de Automação	01	DM
	Chefe do Departamento de Planejamento de Contratações	01	DM
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos	01	DE	II.A	R$ 12.290,64

LEGENDA SÍMBOLOS:
DA - Direção Administrativa
DE - Direção Especial
CP - Comissionados Parlamentares
DM - Direção Média

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.213, de 08 de março de 2023.

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SÍMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO-BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	1	DA	II	R$ 18.409,92
	Diretor Legislativo	1	DA
	Diretor Financeiro	1	DA
	Diretor-Presidente do ILCM	1	DA
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	1	DE	I	R$ 21.717,98
	Controlador Geral	1	DE		R$ 21.717,98
	Assessor de Comunicação	1	DE	III	R$ 10.324,37
	Ouvidor Legislativo	1	DE
	Assessor Técnico I	2	DE
	Assessor Técnico II	3	DE	IV	R$ 9.869,30
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete do Parlamentar	16	CP	V	R$ 10.324,37
	Assessor Parlamentar I	16	CP	VI	R$ 7.271,38
	Assessor Parlamentar II	16	CP	VII	R$ 6.392,89
	Assessor Parlamentar III	16	CP	VIII	R$ 5.620,58
	Assessor Parlamentar IV	32	CP	IX	R$ 4.943,00
	Assessor Parlamentar V	32	CP	X	R$ 4.344,53
	Assessor Parlamentar VI	32	CP	XI	R$ 3.819,67
	Assessor Parlamentar VII	16	CP	XII	R$ 3.358,24
	Assessor Parlamentar VIII	31	CP	XIII	R$ 2.952,52
	Assessor Parlamentar IX	31	CP	XIV	R$ 2.595,83
	Assessor Parlamentar X	111	CP	XV	R$ 2.282,23
	Assessor do Departamento de Rádio e TV	2	CP	VIII	R$ 5.620,58
	Assessor da Assessoria de Comunicação	3	CP	X	R$ 4.344,53
	Assessor do Instituto Legislativo da Câmara Municipal	4	CP	X	R$ 4.344,53
	Assessor do Departamento de Materiais e Serviços	1	CP	IX	R$ 4.943,00
	Assessor do Departamento de Automação	3	CP	X	R$ 4.344,53
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	1	DM	V	R$ 7.998,49
	Chefe do Departamento de Compras	1	DM
	Chefe do Departamento de Rádio e Tv do ILCM	1	DM
	Chefe do Departamento de Automação	1	DM
	Chefe do Departamento de Planejamento e Contratações	1	DM
	Chefe do Departamento de Licitação e Contratos	1	DE	II.A	R$ 12.905,17

LEGENDA SÍMBOLOS:
DA - Direção Administrativa
DE - Direção Especial
CP - Comissionados Parlamentares
DM - Direção Média

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.418, de 20 de março de 2024.

GRUPO OCUPACIONAL	CARGOS	VAGAS	SIMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO-BASE
ADMINISTRAÇÃO	Diretor Administrativo	01	DA	II	R$ 17.000,00
	Diretor Legislativo	01	DA	II	R$ 17.000,00
	Diretor Financeiro	01	DA	II	R$ 17.000,00
	Diretor-Presidente do ILCM	01	DA	III	R$ 16.000,00
ESPECIAL	Procurador Geral Legislativo	01	DE	I	R$ 21.000,00
	Controlador Geral	01	DE	I	R$ 21.000,00
	Assessor de Comunicação	01	DE	V	R$ 10.500,00
	Ouvidor Legislativo	01	DE	V	R$ 10.500,00
	Assessor Técnico I	02	DE	VII	R$ 9.000,00
	Assessor Técnico II	02	DE	VIII	R$ 8.000,00
ASSESSORIA	Chefe de Gabinete da Presidência	01	CP	VI	R$ 10.000,00
	Chefe de Gabinete Parlamentar	17	CP	VIII	R$ 8.000,00
	Assessor Parlamentar I	18	CP	IX	R$ 6.000,00
	Assessor Parlamentar II	18	CP	X	R$ 5.000,00
	Assessor Parlamentar III	18	CP	XI	R$ 4.000,00
	Assessor Parlamentar IV	36	CP	XII	R$ 3.500,00
	Assessor Parlamentar V	336	CP	XIII	R$ 2.000,00
	Assessor do Departamento de Rádio e TV	02	CP	XI	R$ 4.000,00
	Assessor da Assessoria de Comunicação	03	CP	XI	R$ 4.000,00
	Assessor do Instituto Legislativo da Câmara Municipal	03	CP	XI	R$ 4.000,00
	Assessor do Departamento de Materiais e Serviços	01	CP	XI	R$ 4.000,00
	Assessor do Departamento de Automação	02	CP	XI	R$ 4.000,00
DIREÇÃO	Chefe do Departamento de Materiais e Serviços	01	DM	VIII	R$ 8.000,00
	Chefe do Departamento de Compras	01	DM	VIII	R$ 8.000,00
	Chefe do Departamento de Rádio e TV do ILCM	01	DM	VIII	R$ 8.000,00
	Chefe do Departamento de Automação	01	DM	VIII	R$ 8.000,00
	Chefe do Departamento de Planejamento de Contratações	01	DE	IV	R$ 12.000,00
	Chefe do Departamento de Licitações e Contratos	01	DE	IV	R$ 12.000,00

Legenda Símbolos:

DA – Direção Administrativa

DE – Direção Especial

CP – Comissionados Parlamentares

DM – Direção Média

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.545, de 19 de dezembro de 2024.

Anexo IV

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

I – GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL LEGISLATIVO

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Descrição Sintética: Compreende as funções atinentes à manutenção da higiene e conservação básica do prédio da Câmara, mediante a execução de atividades rotineiras de limpeza e organização, além de serviços de copa e cozinha em geral.

Atribuições típicas:

Executar trabalhos rotineiros de limpeza básica e organização nas dependências da Câmara Municipal, mantendo as condições de higiene e conservação das mesmas;

Cuidar da limpeza de pequena complexidade dos locais de trabalho e dos utensílios utilizados, garantindo um bom padrão de higiene no desempenho de suas tarefas;

Recolher lixo das unidades administrativas da Câmara;

Percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

Efetuar serviços gerais de copa e cozinha, preparando e servindo café e pequenas refeições;

Manter limpos os utensílios de cozinha;

Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

Executar outras atividades correlatas à função.

Requisito de Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

Habilitação Específica: Não é necessária.

Lotação: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Parauapebas.

CHS: 40 Horas.

I – GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL LEGISLATIVO

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Descrição Sintética: Compreende as funções atinentes aos serviços de Copa/Cozinha e apoio ao Departamento de Serviços e Materiais, mediante a execução de atividades rotineiras de copeiragem e demais atividades operacionais ligadas ao Departamento de Materiais e Serviços.

Atribuições típicas:

Efetuar Serviços gerais de Copa e Cozinha, preparando café e pequenas refeições;

Manter limpos os utensílios de cozinha;

Percorrer as dependencias da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e identificando possíveis problemas e demandas;

Verificar a existência de material necessário as rotinas de trabalho, informando quando for o caso, a necessidade de reposição;

Auxiliar no controle e distribuição de materiais e itens de consumo necessários ao funcionamento de todos os gabinetes e departamentos;

Executar outras atividades correlatas à função.

Requisito de Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

Habilitação Específica: Não é necessária.

Lotação: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Parauapebas.

CHS: 40 Horas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.690, de 29 de maio de 2017.

I – GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL LEGISLATIVO

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Descrição Sintética: Compreende as atividades relacionadas aos serviços de copa/cozinha e de apoio operacional em geral no âmbito da Câmara.

Atribuições típicas:

Executar serviços gerais de copa e cozinha, preparando cafés e pequenas refeições;

Manter limpos os utensílios e equipamentos da cozinha;

Executar a verificação rotineira das unidades administrativas, gabinetes e áreas comuns da Câmara, verificando a necessidade de aporte de materiais de consumo, limpeza e gêneros alimentícios;

Elaborar, atualizar, organizar e controlar documentos, planilhas e arquivos pertinentes às suas atribuições;

Exercer atividades relacionadas ao controle de estoque, incluindo o recebimento, quando for o caso, a guarda e a dispensação de materiais, conforme as diretrizes baixadas pela Administração e/ou pela chefia imediata;

Prestar apoio às atividades da Biblioteca Legislativa relacionadas à organização e manutenção do acervo bibliográfico e dos demais materiais da Biblioteca;

Prestar apoio nas itinerâncias externas e nos eventos institucionais da Câmara, no âmbito de sua competência;

Realizar a entrega/distribuição de materiais e itens de consumo necessários ao funcionamento dos gabinetes e unidades administrativas da Câmara;

Entregar os documentos físicos no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas;

Executar outras atividades correlatas à função.

Requisito de Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

Habilitação Específica: Não é necessária.

Lotação: Diretoria Administrativa.

Carga horária semanal: 40 horas.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 5.059, de 27 de dezembro de 2021.

I – GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL LEGISLATIVO

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Descrição Sintética: Compreende as atividades relacionadas aos serviços de copa/cozinha e de apoio operacional em geral no âmbito da Câmara.

Atribuições típicas:

Executar serviços gerais de copa e cozinha, preparando cafés e pequenas refeições;

Manter limpos os utensílios e equipamentos da cozinha;

Executar a verificação rotineira das unidades administrativas, gabinetes e áreas comuns da Câmara, verificando a necessidade de aporte de materiais de consumo, limpeza e gêneros alimentícios;

Elaborar, atualizar, organizar e controlar documentos, planilhas e arquivos pertinentes às suas atribuições;

Prestar apoio às atividades da Biblioteca Legislativa relacionadas à organização e manutenção do acervo bibliográfico e dos demais materiais da Biblioteca;

Prestar apoio nas itinerâncias externas e nos eventos institucionais da Câmara, no âmbito de sua competência;

Realizar a entrega/distribuição de materiais e itens de consumo necessários ao funcionamento dos gabinetes e unidades administrativas da Câmara;

Entregar os documentos físicos no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas;

Executar outras atividades correlatas à função.

Requisito de Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

Habilitação Específica: Não é necessária.

Lotação: Diretoria Administrativa.

Carga horária semanal: 30 horas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PREF nº 5.545, de 19 de dezembro de 2024.

I – GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL LEGISLATIVO

Cargo: MOTORISTA

Descrição Sintética: Compreende as funções de conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas de interesse e no serviço da Câmara Municipal de Parauapebas.

Atribuições típicas:

Conduzir os veículos automotores a serviço da Câmara, efetuando o transporte de pessoas e cargas conforme determinação de sua chefia;

Dirigir os veículos oficiais para transportar vereadores e/ou servidores em serviço, dentro ou fora do município;

Encarregar-se do transporte e da entrega de correspondência, pacotes e pequenas cargas que lhe forem confiadas;

Proceder ao mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada;

Auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento transportado;

Manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo;

Recolher os veículos à garagem, quando ocorrerem indícios de defeito mecânico que possam pôr em risco a segurança dos usuários;

Providenciar a imediata limpeza dos veículos, quando necessário;

Recolher os veículos à garagem, quando concluído o serviço do dia;

Manter os veículos em prefeitas condições de funcionamento;

Zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados;

Comunicar à chefia necessidade de abastecimento de combustível, água e lubrificantes, bem como as manutenções necessárias à conservação dos veículos;

Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos;

Executar outras atividades correlatas à função.

Requisito de Escolaridade: Ensino Médio Completo.

Habilitação Específica: Carteira Nacional de Habilitação de Condutor de Veículos, com Categoria AB ou C e comprovação de exercício de atividade remunerada de motorista.

Lotação: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Parauapebas.

CHS: 40 horas.

I – GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL LEGISLATIVO

Cargo: MOTORISTA

Descrição Sintética: Compreende as atividades relacionadas à condução de veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e coisas e demais tarefas ligadas à frota automotiva própria ou terceirizada da Câmara Municipal de Parauapebas.