SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015

ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo VII da Lei Municipal n° 4.629, de 23 de dezembro de 2015, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas - PA, 20 de dezembro de 2019.

DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

ANEXO ÚNICO

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	RETRIBUIÇÃO	REQUISITOS ESPECÍFICOS/ESCOLARIDADE
GF-01	Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente, Provisória ou Especial de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar	03	R$ 1.000,00	Não se aplica.
GF-02	Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente, Provisória ou Especial de Desenvolvimento Funcional do Servidor	03	R$ 1.000,00	Não se aplica.
GF-03	Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo	15	R$ 660,00	Não se aplica.
GF-04	Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Médio	10	R$ 1.980,00	Ensino Médio Completo.
GF-05	Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior	10	R$ 2.420,00	Ensino Superior Completo, em qualquer área de formação.

Lei Ordinária nº 4.839, de 20 de dezembro de 2019