Lei Ordinária nº 4.844, de 27 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4844

2019

27 de Dezembro de 2019

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS-PA.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      O número de vagas dos cargos do Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Parauapebas adiante listados, representados no Anexo III da Lei Municipal nº 4.692, de 21 de junho de 2017, fica aumentado para os seguintes quantitativos:
        I – 
        Assessor Parlamentar X - Grupo Ocupacional Assessoria, Símbolo CP, Padrão de Vencimentos Nível XV: 111 (cento e onze) vagas.

          Parauapebas - PA, 27 de dezembro de 2019.


          DARCI JOSÉ LERMEN
          PREFEITO MUNICIPAL