Lei Ordinária nº 4.888, de 13 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4888
Ano
2020
Data
13/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS.
Indexação
AUTORIZA O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 1.105, de 19 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica