SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Alterado(a) pelo(a) Decreto do Executivo nº 28, de 23 de janeiro de 2012

Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005

Vigência a partir de 23 de Janeiro de 2012.
Dada por Decreto do Executivo nº 28, de 23 de janeiro de 2012

TMS TMI TVL TVT TVR

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N ° 4.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Citado em:
Caput do Art. 355. - Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005 - Regulamenta

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 104, inciso VI da Lei Orgânica do Municipal e em especial as do art. 355 da Lei Municipal n° 4.296/05 que instituiu o Código Tributário do Município Parauapebas, e,

CONSIDERANDO que a Nota Fiscal é um dos instrumentos de escrituração fiscal imposta como obrigatória a todos os contribuintes do ISSQN, nos moldes do art. 163 do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que ao Fisco Municipal cabe instituir forma, modelo e prazo dos documentos de escrituração fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 163 e do art. 173 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO que cabe ao Fisco a busca por instrumentos que visem a modernização da administração tributária, tornando-a mais ágil e mais eficaz, no que tange ao controle, à fiscalização, a economia e a justiça fiscal;

CONSIDERANDO que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é um desses instrumentos e foi criada em nível nacional com o fim de substituir as notas fiscais de serviços convencionais, dando maior transparência ao trâmite do processo de emissão e recebimento de documentos fiscais, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento, em tempo real, das operações;

DECRETA:

Art. 1º.

Fica criada a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e no âmbito do Município de Parauapebas.

Art. 2º.

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Parauapebas, com o intuito de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços ocorridos entre prestador e tomador.

Parágrafo único

A NF-e será utilizada em substituição às notas fiscais de serviços convencionais.

Art. 3º.

A NF-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I –

número seqüencial;

II –

código de verificação de autenticidade;

III –

data e hora da emissão;

IV –

identificação do prestador de serviços, contendo;

nome ou razão social;

endereço;

"e-mail";

inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

V –

identificação do tomador de serviços, contendo;

nome ou razão social:

endereço;

e-mail.

inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional do Pessoa Jurídica - CNPJ:

VI –

descrição do serviço;

VII –

valor total da NF-e;

VIII –

valor da dedução se houver;

IX –

valor determinante de base de cálculo;

X –

código do serviço;

XI –

alíquota o valor do ISS;

XII –

indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIII –

indicação de serviço não tributável pelo Município de Parauapebas, quando for o caso;

XIV –

indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV –

número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º

A NF-e conterá, no cabeçalho. as expressões Prefeitura do Município de Parauapebas" e "Secretaria Municipal de Fazenda" e "Nota Fiscal Eletrônico de Serviços - NF e"

§ 2º

O número do NF-e será gerado pelo sistema em ordem crescente seqüencial, sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

Art. 4º.

Estão obrigados à emissão do NF-e todas as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços constantes no Anexo I da Lei 4.296/2005 - Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 5º.

Estão impedidos de emitir NF-e os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais, na forma do art. 136 do CTM.

Art. 6º.

A NF-e deve ser emitida "online", por meio da Internet, no endereço eletrônico "www.parauapebas.pa.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Parauapebas, inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM mediante a utilização da Senha Eletrônica.

§ 1º

O contribuinte que emitir NF-e deverá fazê-la para todos os serviços prestados.

§ 2º

A NF-e emitido deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.

Art. 7º.

No caso de eventual impedimento da emissão "on-line" da NF-e, o prestador de serviços emitir o Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NF-e na forma deste regulamento.

Art. 8º.

Alternativamente ao disposto no artigo 5° do presente Decreto o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços podendo nesse caso efetuar a sua substituição por NF-e, mediante o transmissão em lote dos PS emitidos.

Art. 9º.

O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de impressão de Documento Fiscal – AIDF, devendo conter todos os dados que permitam as substituição por NF-e.

Parágrafo único

O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1°(primeira) entregue ao tomador de serviços ficando a 2° (segunda) em poder do prestador.

Art. 10.

O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um), mesmo para aqueles que ainda sejam emitentes de nota fiscal convencional.

Art. 11.

O RPS deverá ser substituído por NF-e até o 10° (decimo) dia subseqüente ao de sua emissão não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 1º

O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia seguinte ao do emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil.

§ 2º

O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput” deste artigo.

§ 3º

A não-substituição do RPS pela NF-e ou a substituição fora do prazo, equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional, e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 12.

Após o cadastramento da senha eletrônica, os notas fiscais de prestação de serviços convencionais ainda não utilizados serão canceladas para todos os efeitos, ficando o prestador de serviços obrigado a iniciar a emissão de NF-e.

Art. 13.

O recolhimento do imposto, referente as NF-e, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal, o ser impresso via on-line até o dia 10 do mês subsequente ao da emissão da NF-e, caso em que o pagará sem acréscimos legais.

Art. 14.

A NF-e poderá ser cancelado pelo prestador de serviços, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto.

Parágrafo único

Após o pagamento do imposto, a NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Art. 15.

Todos os contribuintes obrigados a emissão de NF-e recolherão o SSQN com base no preço total do serviço à alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 16.

As NF-e emitidas poderão ser consultados no próprio site da Prefeitura Municipal de Parauapebas (www.parauapebas.pa.gov.br) pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data da sua emissão.

Parágrafo único

Transcorrido o prazo previsto no "caput a consulta às NF-e emitidas somente poderá ser realizado mediante solicitação ao Fisco Municipal.

Art. 17.

Os prestadores de serviços ficam dispensados de informar os NF-e emitidas na Declaração Eletrônica de Serviços Prestados.

Art. 18.

Os tomadores ou intermediários de serviços responsáveis pelo recolhimento do Imposto, ficam obrigados a informar, na Declaração Eletrônica de Serviços Tomados com ISS Retido na Fonte – DEST- ISSRF as NF-e recebidas.

Parágrafo único

Os tomadores ou intermediários de serviços não responsáveis pelo recolhimento do Imposto, ficam desobrigados desta informação na Declaração Eletrônica de Serviços sem ISS Retido – DEST-ISSNR.

Art. 19.

As disposições contidas neste Decreto não se aplicam os microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos serviços prestados, estando adstritas a legislação específica municipal.

Art. 19.

As disposições constantes neste Decreto também se aplicam as microempresas de pequeno e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal n° 123/2006, relativamente aos serviços prestados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto do Executivo nº 28, de 23 de janeiro de 2012.

Art. 20.

O prazo para os contribuintes se adequarem às regras estabelecidos neste Decreto é de 120 (cento e vinte) dias, com exceção do disposto no art. 12.

Art. 21.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 22.

Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Parauapebas/PA, 30 de junho de 2009.

DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITURA MUNICIPAL

Decreto do Executivo nº 431, de 30 de junho de 2009