Decreto do Executivo nº 276A, de 31 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
276A
Ano
2010
Data
31/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
"Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei n° 4.296/05, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão -, a Escrituração Econômico- Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórios relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.296, de 19 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica