Lei Ordinária-PREF nº 386, de 25 de outubro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.810, de 18 de fevereiro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.213, de 29 de junho de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 15, de 14 de junho de 1989