Lei Ordinária-PREF nº 4.944, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4944
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
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