Resolução nº 12, de 21 de outubro de 2021
Art. 1º.
Fica decretada a perda do mandato do vereador Aurélio Ramos de Oliveira Neto - PSD, em virtude da prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, nos termos dos artigos 17, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, 140, inciso II, da Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016 e 15, inciso III, da Resolução nº 001/2016, de 26 de abril de 2016.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.