Lei Ordinária nº 4.992, de 24 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4992
Ano
2021
Data
24/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/10/2021
Veículo de Publicação
MURAL DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DEFINITIVOS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Título Definitivo de Terreno Urbano
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Anexos Norma Jurídica