SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 05 DE JANAEIRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A Lei Complementar n° 024, de 05 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

XI – Região RAMAZ (Região Administrativa do Amazônia) - possui característica predominantemente residencial, com comércio margeando as avenidas primárias, possuindo mercados, farmácias, postos de gasolina, shopping center, hotéis, escolas particulares, centro de compras, equipamentos públicos como: escola municipal, creche, praça, Estação de Tratamento de Água (ETA) e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no perímetro urbano do Município composta pelos bairros Apoena, Amazônia, Alvorá e Novo Brasil.

V – Região RAX (Região Administrativa Xikrin e Região) - possui características de aldeias indígenas e agricultura familiar, com características comunitárias nas áreas de aldeias, recebendo assim serviços urbanos, tais como: coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, escolas, entre outros, com sede principal na Aldeia Indígena Kateté.

a) URr é o valor da Unidade de Referência correspondente a cada metro quadrado de PCAt;

II – criar a política agrícola municipal por meio de lei específica, em até 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei;

§ 1º O Conselho Gestor do Plano Diretor será vinculado à Secretaria Especial de Governo.

Art. 282. Fica estabelecido o prazo de até 02 (dois) anos para a elaboração dos planos municipais descritos nesta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas, 12 de novembro de 2021.

JOÃO JOSÉ TRINDADE

Prefeito em Exercício

Anexo Único

ANEXO 1
QUADRO 1 - MACROZONA URBANA DA SEDE MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

- Referência Simples
- •
- 05 Set 2022
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021

ZONAS	REGIÕES	BAIRROS	LOTEAMENTOS E RESIDENCIAIS
CENTRAL	RACIN	Cidade Nova	Cidade Nova
		Primavera	Primavera Chácara da Lua Chácara das Estrelas Chácara do Sol Chácara do Cacau Chácara das Nuvens
		Maranhão	Maranhão Maranhãozinho
	RARV	Rio Verde	Rio Verde Residencial Bambuí Loteamento Bela Vista São José
	RARV	Nova Vida	Nova Vida I Nova Vida II
	RALIU	União	União
		Liberdade I	Liberdade I Loteamento Carajás Sul Cinco Estrelas Cortinão Quatro Estrelas
		Liberdade II	Liberdade II
	RAPAZ	Da Paz	Da Paz
		Caetanópolis	Caetanópolis
		Guanabara	Guanabara
		Paraíso	Paraiso Loteamento Belvedere
		Esplanada	Esplanada
		Linha Verde	Linha Verde
NORTE	RABER	Beira Rio	Beira Rio I Beira Rio II
	RABER	Parque dos Carajás	Parque dos Carajás I Parque dos Carajás II Parque dos Carajás III
	RACAL	Vila Rica	Vila Rica
		Habitar Feliz	Habitar Feliz Morar Dias Melhores (Popular I e II) Residencial Amec Vile
		Altamira	Altamira
		Novo Horizonte	Novo Horizonte Residencial Porto Seguro Residencial Vale dos Carajás
		Jardim Canadá	Jardim Canadá I e II
		Betânia	Betânia
		Alto Bonito	Alto Boa Vista Residencial Alto Bonito Loteamento Céu Azul
	RCIFAS	FAP	FAP Vila Jatobá Castanheira
	RAJIT	Santa Luzia	Santa Luzia
		Novo Viver	Novo Viver Residencial Martini Residencial Alegria
		Vale do Sol	Vale do Sol Residencial Jardim Ipê
		Tropical	Jardim Tropical I Jardim Tropical II Jardim Ipiranga
	RICPOM	Polo Moveleiro	Polo Moveleiro
NORDESTE	RACIJ	Minérios	Minérios Residencial Vila Nova
NORDESTE	RACIJ	Cidade jardim	Cidade Jardim (Etapas de 01 a 12)
SUL	RAVS10	Parque das Nações	Parque das Nações I Parque das Nações II
		São Lucas	São Lucas I Águas Lindas Bela Vista II (Vs-10)
		Brasília	Brasília Bom Jesus Califórnia Casa Branca Panorama Triunfo Boa Esperança
		Morada Nova	Morada Nova Bela Vista Vs-10 Talismã São Lucas II
		Jardim América	Jardim América I Jardim América II Montes Claros
		Jardim Planalto	Jardim Planalto Raio de Sol Jardim Eldorado São Raimundo São Luís Nova Parauapebas
SUDESTE	RANC	Nova Carajás	Nova Carajás (Etapas de 01 a 12)
	RAMAZ	Apoena	Apoena
		Amazônia	Amazônia
		Alvorá	Alvorá
		Novo Brasil	Novo Brasil
	REGIÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SENTIDO ZONA SUDESTE
	RIPM	Região Industrial Polo Metal Mecânico	Localizado dentro do perímetro urbano, sentido Canaã dos Carajás.
	RISVERDE	Região Verde de Subsistência Familiar	Localizado ao lado do Polo Metal Mecânico, as margens da PA160 sentido Canaã dos Carajás.
	RICCO	Região Industrial e Comercial Chico Oliveira	Localizado dentro do perímetro urbano, sentido Canaã de Carajás.

Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2021