Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2021
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.328, de 30 de dezembro de 2006
Vigência a partir de 5 de Outubro de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022
Art. 1º.
Constituem princípios fundamentais do Plano Diretor do Município de Parauapebas, destinados a formar a base norteadora das ações de gestão democrática municipal integrada:
I –
cumprimento da função social da cidade e da propriedade na circunscrição do Município, proporcionando aos cidadãos acesso a direitos e a políticas públicas voltadas para a promoção e consolidação de uma sociedade mais justa;
II –
promoção do desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente sustentável, como forma de garantir o aperfeiçoamento da gestão de políticas públicas;
III –
potencialização do capital social e promoção da participação popular no planejamento e na gestão do Município com transparência à população, e amplo controle social sobre as políticas públicas;
IV –
garantia da inclusão social e cidadania para a população nas políticas públicas, para que cada cidadão participe e seja consciente de seus direitos e deveres;
V –
garantia de integração municipal por meio do acesso à infraestrutura nas áreas urbanas, rurais e indígenas do Município mediante a ampliação da rede de serviços e equipamentos públicos.
Art. 2º.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende simultaneamente as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico, a compatibilidade no uso da propriedade com a infraestrutura existente, com os equipamentos e serviços públicos disponíveis, com a preservação da qualidade do ambiente urbano, rural e indígena, e compatibilizando o uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos de forma a contribuir para a sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º.
O Município de Parauapebas será dividido em Regiões Administrativas, que serão regulamentadas por lei municipal específica, no prazo de até 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º.
São objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas:
I –
promover a integração entre as atividades urbanas e rurais, de forma complementar, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental do Município;
- elevar a qualidade de vida da população urbana, rural e indígena, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais e de infraestrutura e aos demais serviços públicos, de forma a promover a inclusão social reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população nas regiões do Município de Parauapebas;
II –
promover a inclusão social reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população nas regiões do Município de Parauapebas;
III –
promover a justa distribuição das riquezas do Município elevando a qualidade do ambiente urbano e rural por meio da exploração sustentável dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;
IV –
aumentar a eficiência econômica do Município, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores públicos e privados, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;
V –
potencializar ações locais, com vistas a garantir nas atividades de exploração econômica qualificada de recursos naturais, com respeito aos princípios de proteção ambiental e de equilíbrio ecológico dos ecossistemas, de forma compatível com os princípios do desenvolvimento sustentável com equidade para as atuais e as futuras gerações;
VI –
incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes envolvidos na produção rural e urbana de bens e serviços;
VII –
recuperar a cobertura florestal do Município por meio de projetos de iniciativa pública, privada ou com a integração de vários segmentos sociais;
VIII –
preservar os recursos hídricos, com especial atenção às cabeceiras dos igarapés, matas ciliares e áreas de reprodução da fauna aquática;
IX –
integrar regionalmente com os Municípios vizinhos, visando à execução de consórcios e convênios, conforme a situação regional em que se insere o Município de Parauapebas espacializado no Mapa 01 (Situação Regional) e Mapa 2 (Mapa Municipal), anexos, priorizando a promoção da acessibilidade viária, a gestão de recursos hídricos, saneamento ambiental e financiamento;
X –
desenvolver novas matrizes econômicas capazes de diversificar as fontes de arrecadação municipal, implementando novos rumos ao desenvolvimento e garantindo pauta diversificada de tributos para a sustentação futura do Município.
Art. 5º.
De acordo com o que preconizam os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas, especialmente no tocante à promoção de integração entre as atividades urbanas e rurais e a busca por alternativas de mitigação dos impactos causados pela exploração de recursos naturais no Município, o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos à estrutura de macrozoneamento municipal, conforme o Mapa 3 (macrozoneamento municipal), anexo.
Art. 6º.
O macrozoneamento municipal compreende:
I –
zonas urbanas;
II –
zonas rurais;
III –
zonas industriais;
IV –
zonas mistas.
§ 1º
As zonas urbanas correspondem à porção urbanizada do território, e abrangem a sede municipal e as vilas com características urbanas semelhantes a da sede, sujeitas à estruturação urbana definida pelos parâmetros para uso ocupação e parcelamento do solo e instrumentos da política urbana definidas neste Plano Diretor e regulamentadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município, que deverá ser elaborada em até 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
§ 2º
As zonas rurais correspondem às áreas não urbanizadas do Município, incluindo as áreas de proteção ambiental e as destinadas ao desenvolvimento de atividades rurais, objeto da política de desenvolvimento econômico identificadas nesta Lei.
§ 3º
As zonas mistas são áreas destinadas aos usos residenciais e comerciais, de acordo com leis específicas.
Art. 7º.
Consoante os objetivos gerais da política urbana, o ordenamento territorial urbano obedecerá às leis sobre o parcelamento do solo, e às seguintes diretrizes:
I –
planejar o desenvolvimento da cidade, considerando a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II –
integrar e garantir a complementaridade entre a porção consolidada do território urbano e àquelas em consolidação com vistas a atender as necessidades da população de equipamentos urbanos e comunitários, mobilidade, transporte e serviços públicos;
III –
planejar, ordenar e controlar o uso do solo de forma a combater e evitar:
a)
a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b)
a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c)
o uso ou aproveitamento excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d)
a retenção especulativa do imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização;
e)
a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, especialmente as centrais;
f)
o uso inadequado dos espaços públicos;
g)
a poluição e degradação ambiental.
§ 1º
Os parcelamentos clandestinos ou assentamentos informais com características urbanas, localizados em zona rural do Município, poderão ser transformados em bolsões urbanos para fins de regularização fundiária e urbanística, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 2º
A porção consolidada do território urbano se caracteriza pela distribuição equilibrada de usos do solo, padrão de arruamento com necessidade de pequenas adequações e subdivisões de quadras, incidência de alguma infraestrutura comercial, social e física.
§ 3º
A porção em consolidação do território urbano se caracteriza por incidência de loteamentos populares de formação recente, carência de infraestrutura comercial, social e física, ocorrência de terrenos subutilizados e não utilizados.
§ 4º
As importâncias despendidas para regularizar loteamento ou desmembramento, devem ser integralmente ressarcidas ao Município pelo loteador.
§ 5º
Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
Art. 8º.
A delimitação da Macrozona Urbana (Mapa 04) tem como objetivos:
I –
controlar e direcionar o adensamento urbano adequando à infraestrutura disponível e à capacidade de expansão da mesma;
II –
garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
III –
possibilitar a instalação de uso múltiplo no território do Município, desde que atendidos os requisitos de instalação;
IV –
realizar análise e atualização da área do perímetro urbano sempre que houver necessidade por meio de lei municipal específica.
Art. 10.
O Programa de Reestruturação Urbana buscará a requalificação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos que se encontram com infraestrutura inadequada ou carentes de atividades econômicas e serviços públicos, e viabilizará, principalmente, por meio dos seguintes instrumentos:
I –
criação de áreas especiais de interesse econômico;
II –
distribuição equânime dos serviços, equipamentos públicos urbanos e comunitários e atividades que promovam o acesso aos benefícios da cidade;
III –
otimização da densidade urbana adequada à infraestrutura e aos usos nos diversos setores da cidade;
IV –
aproveitamento da infraestrutura instalada para a implantação de atividades econômicas.
Art. 11.
No atendimento às diretrizes do Programa de Reestruturação Urbana, o Poder Público promoverá:
I –
ações indutoras da descentralização da oferta de comércio e serviços, objetivando o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada;
II –
implantação de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento descentralizado voltado às áreas com deficiência de atividades econômicas;
III –
projetos e ações indutoras que visem à ocupação habitacional das áreas centrais e de outras que há predominância de atividades de produção econômica;
IV –
ações para a estruturação dos setores mais carentes, através de projetos que promovam a sua qualificação.
Art. 12.
Os programas descritos no art. 9º implementar-se-ão a partir da ação articulada e integrada entre os órgãos e entidades da administração municipal envolvidos com a especificidade do projeto ou da ação a ser desenvolvida.
§ 1º
(Parágrafo suprimido pela Emenda Supressiva nº 019/2020, aprovada na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020).
§ 2º
(Parágrafo suprimido pela Emenda Supressiva nº 021/2020, aprovada na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020).
Art. 13.
O Programa de Regularização Fundiária realizará a regularização fundiária rural e urbana, conforme diretrizes da Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 14.
O Programa de Regularização Fundiária será implementado através de:
I –
ato normativo para Regularização de Interesse Social (REUB-S e de interesse específico (REURB-E) compatíveis com a situação real dos assentamentos, atendendo a Lei Federal nº 13.465/17;
II –
ações integradas e complementares das políticas públicas que promovam melhoria na qualidade de vida para as populações que integram os projetos de regularização fundiária rural e urbana.
§ 1º
Não será titulado gratuitamente área pública que não atenda a função social da propriedade.
§ 2º
(Parágrafo suprimido pela Emenda Supressiva nº 021/2020, aprovada na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020).
Art. 15.
Consoante com os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas, a estruturação municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
I –
integrar regionalmente com os Municípios vizinhos, visando a execução de consórcios e convênios, conforme a espacialização descrita no Mapa 1 (Situação Regional), em anexo;
II –
organizar o Município por regiões administrativas, sendo que as regiões serão compostas pelos respectivos bairros, nos termos do Mapa 5 em anexo (Bairros de Parauapebas);
III –
regulamentar os bairros da cidade por meio de lei específica;
IV –
instituir, nas regiões da zona rural, uma vila que será a sede da região.
§ 1º
As vilas sede de região se diferenciam das demais localidades pela sua capacidade de oferta de acesso à infraestrutura e equipamentos públicos, capazes de polarizar fluxos de pessoas dentro de uma determinada porção do espaço rural, que se constitui em sua área de influência.
§ 2º
O território do Município de Parauapebas compõe-se de regiões urbanas, rurais, industriais e cidade empresa, demonstradas por meio do Mapa 6 (Regiões Administrativas Urbanas), do Mapa 7 (Regiões Industriais e Comerciais), do Mapa 8 (Mapa da Região de Carajás) e do Mapa 9 (Mapa das Regiões Rurais), anexos.
§ 3º
O Município de Parauapebas possui 11 (onze) regiões urbanas, os quais podem ser conceituadas como uma região da cidade usada para agrupar bairros com característica bem definidas para fins administrativos, descritos a seguir:
I –
Região RACIN (Região Administrativa Cidade Nova) - possui características mistas (residencial e comercial), possuindo agências bancárias, lojas de departamentos, supermercados, clínicas particulares, farmácias, postos de gasolina, escolas particulares, portaria da FLONA de Carajás, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), fórum da comarca de Parauapebas, defensoria pública, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-8), cartório eleitoral, cartório de notas e ofícios, equipamentos públicos (como escolas municipais e estaduais, hospitais, Centro Universitário, praças, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro Especializado de Assistência Social (CREAS), estacionamentos públicos e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Localizada no perímetro urbano do município, composta pelos seguintes bairros: Cidade Nova, Primavera e Maranhão;
II –
Região RALIU (Região Administrativa Liberdade e União) - possui característica predominantemente residencial, com comércio margeando as avenidas primárias, possuindo lojas de departamentos, supermercados, clínicas particulares, farmácias, postos de gasolina, escolas e faculdades particulares, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Junta Comercial do Pará (JUCEPA), equipamentos públicos como escolas municipais e estaduais, quartel da Polícia Militar, praças, Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) e estádio, localizada no perímetro urbano do Município, composta pelos bairros Liberdade I, Liberdade II e União;
III –
Região RARV (Região Administrativa Rio Verde) - possui características mistas (residencial e comercial), agência bancária, Correios, lojas de departamentos, supermercados, clínicas particulares, escolas e polos universitários particulares, farmácias, postos de gasolina, Unidade Regional de Educação (URE), equipamentos públicos como escolas municipais e estaduais, praças, Estações de Tratamento de Esgoto (ETE), e captação de água. Localizada no perímetro urbano do Município, composta pelos bairros Rio Verde e Nova Vida;
IV –
Região RAPAZ (Região Administrativa da Paz) - possui características mistas (residencial e comercial), possuindo agências bancárias, lojas de departamentos, supermercados, clínicas particulares, farmácias, postos de gasolina, escolas e polos universitários particulares, cartório de notas e ofícios, equipamentos públicos como: escolas municipais e estaduais, praças e estacionamentos públicos). Localizada no perímetro urbano do município, composta pelos seguintes bairros: Da Paz, Caetanópolis, Guanabara, Paraíso, Esplanada e Linha Verde;
V –
Região RABER (Região Administrativa Beira Rio) - possui característica predominantemente residencial, com comercio margeando as avenidas primárias, possuindo agências bancárias, lojas de departamentos, supermercados, farmácias, postos de gasolina, escolas particulares, equipamentos públicos como: escolas municipais, praças, ginásio poliesportivo, Complexo Operacional PMP, Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Parauapebas (PMP), Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), quartel do Corpo de Bombeiros, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), policlínica, e estacionamentos públicos. Localizada no perímetro urbano do município, composta pelos seguintes bairros: Beira Rio, Parque dos Carajás;
VI –
Região RACAL (Região Administrativa do Complexo Altamira) - possui características mistas (residencial e comercial), possuindo lojas de departamentos, supermercados, farmácias, postos de gasolina, escolas particulares, equipamentos públicos como escolas municipais e estaduais, creche, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), praças, quadra esportiva, delegacia de Polícia Civil e da Mulher, Feira do produtor e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), localizada no perímetro urbano do Município, composta pelos bairros Vila Rica, Habitar Feliz, Altamira, Novo Horizonte, Jardim Canadá, Betânia e Alto Bonito;
VII –
Região RACIJ (Região Administrativa Cidade Jardim) - possui característica predominantemente residencial, com comércio margeando as avenidas primárias, possuindo lojas de departamentos, supermercados, farmácias, postos de gasolina, escolas particulares, equipamentos públicos como escolas municipais e estaduais, creche, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), praças, quadra esportiva, Instituto Médico legal (IML) e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), localizada no perímetro urbano do Município, composta pelos bairros Minérios e Cidade Jardim;
VIII –
Região RANC (Região Administrativa Nova Carajás) - possui característica predominantemente residencial, com comércio margeando as avenidas primárias, possuindo lojas de departamentos, supermercados, farmácias, postos de gasolina, escolas particulares, concessionárias, condomínio fechado, equipamentos públicos como escolas municipais e estaduais, creche, praças, quadra esportiva e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), localizada no perímetro urbano do município, composta pelo bairro Nova Carajás;
IX –
Região RAT (Região Administrativa Tropical) - possui característica predominantemente residencial com grande influência de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com comércio margeando as avenidas primárias, possuindo lojas de departamentos, supermercados, farmácias, postos de gasolina, escolas particulares, equipamentos públicos como: escola municipal, Estação de Tratamento de Água (ETA), Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), localizada no perímetro urbano do município, composta pelos bairros Santa Luzia, Novo Viver, Vale do Sol e Tropical;
X –
Região RAVS-10 (Região Administrativa Complexo VS-10) - possui característica predominantemente residencial, com comércio margeando as avenidas primárias, possuindo lojas de departamentos, supermercados, farmácias, postos de gasolina, escolas particulares, localizada no perímetro urbano do Município composta pelos bairros Parque das Nações, São Lucas, Brasília, Morada Nova, Jardim América e Jardim Planalto;
XI –
Região AMAZ (Região Administrativa da Amazônia) - possui característica predominantemente residencial, com comércio margeando as avenidas primárias, possuindo mercados, farmácias, postos de gasolina, shopping center, hotéis, escolas particulares, centro de compras, equipamentos públicos como: escola municipal, creche, praça, Estação de Tratamento de Água (ETA) e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no perímetro urbano do Município composta pelos bairros Apoena, Amazônia, Alvorá e Novo Brasil.
XI –
Região RAMAZ (Região Administrativa do Amazônia) - possui característica predominantemente residencial, com comércio margeando as avenidas primárias, possuindo mercados, farmácias, postos de gasolina, shopping center, hotéis, escolas particulares, centro de compras, equipamentos públicos como: escola municipal, creche, praça, Estação de Tratamento de Água (ETA) e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no perímetro urbano do Município composta pelos bairros Apoena, Amazônia, Alvorá e Novo Brasil.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2021.
§ 4º
O Município de Parauapebas possui 05 (cinco) regiões rurais, descritas a seguir:
I –
Região RAP I (Região Administrativa Palmares Sul) - possui características de agricultura familiar, com características urbanas nas áreas de agrovilas, recebendo assim serviços urbanos, tais como: coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, Unidade Básica de Saúde (UBS), escolas, entre outros, com sede na gleba Palmares I;
II –
Região RAP II (Região Administrativa Palmares II) - possui características de agricultura familiar, com características urbanas nas áreas de agrovilas, recebendo assim serviços urbanos, tais como coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, Unidade Básica de Saúde (UBS), escolas, entre outros, com sede no assentamento Palmares II;
III –
Região RACOR (Região Administrativa Onalício e Região) - possui características de agricultura familiar, com características urbanas nas áreas de agrovilas, recebendo assim serviços urbanos, tais como coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, Unidade Básica de Saúde (UBS), escolas, entre outros, com sede na gleba Cedere I;
IV –
Região RAPA (Região Administrativa APA e Região) - possui características de agricultura familiar, com características urbanas nas áreas de agrovilas, recebendo assim serviços urbanos, tais como: coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, Unidade Básica de Saúde (UBS), escolas, entre outros, com sede na Vila Sanção;
V –
Região DAX (Região Administrativa Xikrin e Região) - possui características de aldeias indígenas e agricultura familiar, com características comunitárias nas áreas de aldeias, recebendo assim serviços urbanos, tais como: coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, escolas, entre outros, com sede principal na Aldeia Indígena Kateté.
V –
Região RAX (Região Administrativa Xikrin e Região) - possui características de aldeias indígenas e agricultura familiar, com características comunitárias nas áreas de aldeias, recebendo assim serviços urbanos, tais como: coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, escolas, entre outros, com sede principal na Aldeia Indígena Kateté.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2021.
§ 5º
O Município de Parauapebas possui 06 (seis) regiões comerciais industriais, descritas a seguir:
I –
Região RCIFAS (Região Comercial e Industrial Faruk Salmen). Possui características comercial e industrial com foco na manutenção de máquinas e equipamentos da construção e mineração, e empresas de construção civil e de construção pesada. Também se encontra no mesmo o parque agropecuário do município e bairro residencial, localizado no perímetro urbano do município, composto pelo bairro FAP;
II –
Região RICPOM (Região Comercial e Industrial Polo-Moveleiro). Possui características comercial e industrial com foco na transformação e beneficiamento da madeira e à respectivos comércios ligados a esta atividade. Abriga também, os empreendimentos comerciais e industriais de metal mecânica leve, compreendendo a fabricação e comercialização de estruturas e artefatos metálicos (serralheria). Também abriga as unidades de comércio, beneficiamento e transformações de gemas, pedras preciosas e pedras ornamentais. Localizada no perímetro urbano do município, composta pelo bairro Polo Moveleiro;
III –
Região RINC (Região Industrial Cedere). Possui características industriais e comerciais, com foco em empreendimentos voltados para a verticalização e transformação da cadeia mineral, incluindo os prestadores de serviços, fornecedores de materiais e insumos. Instalado na Gleba Cedere I;
IV –
Região RIPM (Região Polo Metal Mecânico). Possui características comercial industrial, com ênfase no corte, solda, transformação e fabricação em geral, visando a operacionalização em escala industrial destas atividades. Localizada dentro do perímetro urbano, sentido Canaã dos Carajás;
V –
Região RISVERDE (Região Verde de Subsistência Familiar). Possui característica predominantemente mista, com a presença de várias formas de subsistência familiar, localizada ao lado do Polo Metal Mecânico, as margens da PA160 sentido Canaã dos Carajás.
VI –
Região RICCO (Região Industrial e Comercial Chico Oliveira). Possui características comercial e industrial, com ênfase nas empresas do seguimento de transporte de passageiros, transporte de cargas, construção civil, construção pesada, manutenção de máquinas e de equipamentos industriais. Localizada dentro do perímetro urbano, sentido Canaã dos Carajás;
§ 6º
O Município de Parauapebas possui uma Região Cidade Empresa, denominada Região RUCAR (Região Urbana de Carajás), que possui características principais de núcleo urbano consolidado, com sede na Floresta Nacional de Carajás (FLONACA), com características predominantes residenciais e centro comercial definido, onde são prestados serviços urbanos de iniciativa privada, tais como coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, escolas, entre outros, sendo que a municipalidade regulamenta o comércio, inciativas de construção e outras licenças públicas, possuindo também aeroporto comercial.
Art. 17.
O zoneamento urbano institui as regras gerais de uso e ocupação do solo para as zonas em que se subdivide a macrozona urbana.
Parágrafo único
O disposto do caput deverá ser objeto de regulamentação na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Parauapebas.
Art. 18.
As macrozonas deverão ser reavaliadas e atualizadas sempre que houver necessidade, mediante o georreferenciamento das áreas do Município.
Art. 19.
O território do Município de Parauapebas possui as divisões de macrozonas, regiões e bairros, conforme o Quadro 1, no anexo I, da Macrozona Urbana, Mapa 04 (Macrozoneamento Municipal), Mapa 05 (Bairros do Município) e Mapa 06 (Regiões Administrativas Urbanas), em anexo.
Art. 20.
A Zona Central corresponde às regiões RACIN, RARV, RALIU e RAPAZ.
Parágrafo único
Caracteriza-se por predomínio residencial e concentração de comércio e serviços, e também por seu caráter histórico, presente no seu sistema de arruamentos, nas edificações e monumentos de interesse histórico e cultural.
Art. 21.
São diretrizes aplicáveis à Zona Central do Município de Parauapebas:
I –
preservar a paisagem urbana histórica;
II –
evitar a saturação do sistema viário e incentivar melhores condições de circulação, de forma a garantir a mobilidade e a acessibilidade a todos;
III –
preservar a integridade das áreas verdes e de lazer existentes;
IV –
vedar a redução de espaços públicos no Município de Parauapebas;
V –
propiciar a utilização adequada dos vazios urbanos priorizando as relações sociais desenvolvidas num determinado espaço.
Art. 22.
A Zona Norte corresponde às regiões RABER, RACAL, RCIFAS, RAJIT e RICPOM.
Parágrafo único
A zona descrita no caput deste artigo caracteriza-se por predomínio de uso misto e ZEIS, contendo núcleos comerciais distintos da zona central.
Art. 23.
São diretrizes aplicáveis à Zona Norte do Município de Parauapebas:
I –
garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados conforme os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257 /2001;
II –
promover a regularização urbanística e fundiária dos loteamentos existentes;
III –
direcionar o adensamento populacional onde este ainda for possível, de modo compatível com a infraestrutura disponível;
IV –
incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que assumam a condição de subcentros de bairros;
V –
preservar as áreas verdes do interior das quadras ainda existentes.
Art. 24.
A Zona Nordeste corresponde à Região RACIJ e caracteriza-se predominantemente por uso residencial, com potencial comercial margeando as principais avenidas, com arruamentos bem definidos.
Art. 25.
São diretrizes aplicáveis à Zona Nordeste do Município de Parauapebas:
I –
garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados conforme os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/ 2001;
II –
direcionar o adensamento populacional onde este ainda for possível, de modo compatível com a infraestrutura disponível;
III –
incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que assumam a condição de subcentros de bairros;
IV –
preservar as áreas verdes do interior das quadras ainda existentes.
Art. 26.
A Zona Sul corresponde à Região RAVS10, caracteriza-se predominantemente por uso residencial em processo de consolidação, passível de ser urbanizado.
Art. 27.
São diretrizes aplicáveis à Zona Sul do Município de Parauapebas:
I –
promover a regularização urbanística e fundiária dos loteamentos existentes;
II –
responsabilização
III –
promover níveis satisfatórios de qualidade ambiental;
IV –
definir as regras para a implantação de loteamentos, considerando, sem exceção, a estrutura viária básica existente e a proposta constante no Mapa 10 (Zonas Especiais Urbanas) em anexo;
V –
incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que assumam a condição de subcentros de bairros;
VI –
preservar as áreas verdes existentes.
Art. 28.
A Zona Sudeste corresponde às regiões:
I –
RANC e RAMAZ, que - caracterizam-se predominantemente por uso residencial, com arruamentos claramente definidos, com potencial comercial em desenvolvimento, com a presença de concessionarias, hipermercado, shopping e hotéis).
II –
RIPM, com característica comercial industrial;
III –
RISVERDE, com característica predominantemente mista, com a presença de várias formas de subsistência familiar;
IV –
RICCO, com característica comercial e industrial.
Art. 29.
São diretrizes aplicáveis à Zona Sudeste do Município de Parauapebas:
I –
incentivar a formação de corredores de comércio e serviço que assumam a condição de subcentros de bairros;
II –
preservar as áreas verdes existentes;
III –
direcionar o adensamento populacional aonde este ainda for possível, de modo compatível com a infraestrutura disponível;
IV –
garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 30.
O zoneamento urbano institui as regras gerais de uso e ocupação do solo para cada uma das zonas em que se subdividem a macrozona urbana.
Parágrafo único
O disposto do caput deste artigo deverá ser objeto de regulamentação na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Parauapebas.
Art. 31.
As zonas de expansão do Município são áreas que estão delimitadas pelas regiões e o perímetro urbano, possuem características de vazios urbanos, tendo a Administração Municipal poderes de direcionamentos de usos dessas áreas, com tendência ao crescimento da direção sudeste (sentido Município de Canaã dos Carajás) e nordeste (sentido Município de Curionópolis).
§ 1º
Os novos loteamentos e residenciais deverão compor os bairros já existentes do Município, devendo um órgão municipal competente ser responsável pela análise e inserção destes parcelamentos, podendo avaliar a criação de novos bairros.
§ 2º
Os logradouros do Município deverão ser nomeados obedecendo os critérios descritos em lei especial.
Art. 33.
As zonas centrais são as áreas mais consolidadas da região e que se destacam pela dinâmica dos fluxos e pelo adensamento de atividades e de pessoas em relação aos demais espaços das vilas.
Art. 35.
São diretrizes aplicáveis à Zona Central das regiões rurais:
I –
evitar a saturação do sistema viário e incentivar melhores condições de circulação, de forma a garantir acessibilidade a todos os moradores;
II –
incentivar o uso habitacional de interesse social, de forma a aproveitar a infraestrutura disponível;
III –
preservar a integridade dos espaços públicos, das áreas verdes e de lazer existentes;
IV –
disponibilizar atividades e serviços considerados essenciais e de fácil acessibilidade para atender à região e à área de influência imediata da vila.
Art. 36.
As zonas de expansão nas regiões rurais são todas as áreas em processo de consolidação ou definidas como passíveis de serem urbanizadas, de forma contínua, no lapso temporal que for vigente este Plano Diretor.
Art. 37.
São características da Zona de Expansão das regiões rurais:
I –
processos de ocupação espontâneo ou promovidos pelos setores públicos ou privados;
II –
incidência de loteamentos populares de formação recente;
III –
padrão de arruamento definido, mas em fase de consolidação;
IV –
carência de infraestrutura comercial, social e física;
V –
necessidade de adequações urbanísticas quanto a definição de espaços públicos e equipamentos comunitários;
VI –
ocorrência de terrenos subutilizados e não utilizados quando não destinados a usos relacionados às atividades rurais.
Art. 38.
São diretrizes aplicáveis à zona de expansão das regiões rurais:
I –
garantir os níveis atuais de baixa densidade na ocupação do solo;
II –
promover níveis satisfatórios de qualidade ambiental;
III –
definir regras para a promoção de loteamentos, considerando, sempre, a estrutura viária básica existente e a proposta;
IV –
abrigar atividades consideradas semirrurais e atividades urbanas que demandem grandes extensões de área;
V –
garantir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
VI –
promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes;
VII –
mover adensamento populacional, se possível, de modo adequado à infraestrutura disponível e à qualidade socioambiental.
Art. 39.
O gabarito máximo aplicável às vilas do Município será definido a partir da elaboração do Código de Obras do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 40.
As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento de uso e ocupação do solo municipal, e classificam-se em:
I –
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
II –
Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA;
III –
Zonas Especiais de Interesse Econômico - ZEIE.
§ 1º
As zonas especiais deverão obedecer aos parâmetros de uso do solo e aos coeficientes de aproveitamento da respectiva zona, salvo disposição em contrário.
§ 2º
Os demais parâmetros urbanísticos para as zonas especiais serão definidos por meio de lei específica, no prazo de até 02(dois) anos, contados da publicação desta Lei, e disporá das zonas descritas nos incisos de I a III deste artigo.
§ 3º
As leis referidas no parágrafo anterior deverão estabelecer diretrizes para compatibilização entre diferentes classes de zonas especiais, na hipótese de sobreposição.
Art. 41.
Leis específicas podem definir outras áreas do território como Zonas Especiais.
Art. 42.
As zonas especiais estão delimitadas no Mapa 10 (Zonas Especiais Urbanas), Mapa 11 (Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS), Mapa 12 (Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA) e Mapa 13 (Zonas Especiais de Interesse Econômico - ZEIE), anexos desta Lei.
Art. 43.
São consideradas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, as porções do território do Município destinadas prioritariamente à recuperação urbanística, regularização fundiária sustentável, produção e manutenção de habitações de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP).
§ 1º
São Zonas Especiais Interesse Social - ZEIS, as áreas delimitadas no Mapa 11. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 022/2020, aprovada na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020)
§ 2º
2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I –
Habitação de Interesse Social - HIS, aquela que se destina às famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos;
II –
Habitação de Mercado Popular - HMP, é aquela que se destina às famílias de renda igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos.
Art. 44.
As Áreas Especiais de Interesse Social subdividem-se em três tipos:
I –
ZEIS 1, correspondentes as áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de baixa renda consolidadas até 31-12-2016, desde que não ofereçam riscos a permanência humana ou que possam ser requalificadas;
II –
ZEIS 2 - correspondentes a assentamentos informais, situados em áreas públicas ou particulares, que o poder público promoverá preferencialmente a regularização jurídica do parcelamento e posse da terra, a complementação da infraestrutura urbana, dos equipamentos comunitários e implantação de programas de habitação a ser definido conforme o caso (HIS/HMP);
III –
ZEIS 3 - correspondentes a áreas com grande incidência de terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados, destinados obrigatoriamente à implantação de programa de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, loteamentos de interesse social e loteamentos de Mercado popular.
Art. 45.
O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o diagnóstico e planos de urbanização das ZEIS indicadas nesta Lei, a serem aprovados por meio de lei específica, no prazo de até 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei, e conterá, no mínimo:
I –
diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana;
II –
formas de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;
III –
formas de participação e contrapartida da iniciativa privada, quando houver, em especial dos proprietários de terrenos, das imobiliárias e das associações e cooperativas de moradores nas intervenções previstas;
IV –
os preços e as formas de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais produzidas e repassadas aos beneficiários, deverão ser discutidos pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 1º
Além das ZEIS constantes no Mapa 11 (Zonas Especiais Interesse Social - ZEIS), poderão ocorrer a delimitação de novas ZEIS 2 e ZEIS 3, que serão realizadas através de lei específica, e terá o envolvimento e a participação da população e dos proprietários, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 2º
Os proprietários de lotes ou glebas localizadas nas zonas especiais de interesse social poderão apresentar propostas de urbanização com base nos parâmetros fixados em lei e nas diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 3º
Nas ZEIS, poderá ser permitida a doação modal, concessão de direito para fins de moradia e alienação fiduciária com direito a compra e venda de imóveis do Poder Público nas ocupações localizadas em áreas públicas, mediante lei específica e nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 4º
A doação modal será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, mediante contrato, no qual constarão, no mínimo, os seguintes requisitos:
I –
descrição e avaliação do objeto de doação;
II –
caracterização do interesse público específico;
III –
avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação;
IV –
definição das obrigações da donatária acera do objeto de doação, sob pena de reversão;
V –
proibição de alienação do objeto da doação pelo donatário a terceiros, no prazo de 10 (dez) anos;
VI –
prazo para publicação de extrato do termo, como condição de eficácia.
§ 5º
Não são passíveis de urbanização e regularização fundiária as ocupações localizadas nos bens públicos de interesse comum, nas seguintes condições:
I –
leitos de cursos d`água e igarapés;
II –
faixas de domínio de estradas, linhas de alta tensão e ferrovias.
§ 6º
O diagnóstico da ZEIS deverá conter, no mínimo:
I –
análise físico-ambiental;
II –
análise urbanística e fundiária;
III –
caracterização socioeconômica da população residente.
§ 7º
Os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo as características locais, deverá conter, no mínimo:
I –
sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos;
II –
drenagem de águas pluviais;
III –
coleta regular de resíduos sólidos;
IV –
iluminação pública;
V –
adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres;
VI –
eliminação de situações de risco;
VII –
estabilização de taludes e de margens de córregos;
VIII –
tratamento adequado das áreas verdes públicas;
IX –
instalação de equipamentos sociais e usos complementares ao habitacional;
X –
forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem nas ZEIS objeto do Plano Diretor;
XI –
fontes de recursos para a implementação das intervenções;
XII –
elaboração de Projeto Técnico Social conforme instrutivo de programa habitacionais de interesse social nacionais.
Art. 46.
Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA), Mapa 12, são frações do território municipal definidas em função do interesse e necessidade coletiva de preservação, conservação, manutenção e recuperação de paisagens naturais, para compor o Sistema de Infraestrutura Verde - SINVerde, com ou sem alteração antrópica, assim reconhecidas:
I –
ZEIA 1: Áreas Especiais de Relevante Interesse Ambiental - AERIAs;
II –
ZEIA 2: Faixas arbóreas;
III –
ZEIA 3: Áreas Prioritárias para Conservação Ambiental - APCAs.
§ 1º
As Zonas Especiais de Interesse Ambiental serão objeto de Zoneamento Ambiental e estudos técnicos específicos para que sejam determinados seus usos e atividades, e será o instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico - territorial, segundo suas características ambientais, com observância à legislação de uso e ocupação do solo, bem como sua classificação e inserção no Sistema de Infraestrutura Verde na zona urbana e rural do município.
§ 2º
Projetos de parcelamento, reformas, demolições, ampliações, reconstruções ou novas edificações nas Zonas Especiais de Interesse Ambiental, ficam sujeitos à prévia aprovação do órgão municipal competente, devendo, em qualquer caso, respeitar de forma absoluta a vegetação arbórea existente, cursos d`água e igarapés, especialmente as suas nascentes e matas ciliares.
§ 3º
São Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA, as áreas delimitadas no Mapa 12. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 023/2020, aprovada na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020)
Art. 47.
Na elaboração do zoneamento ambiental, serão considerados, no mínimo:
I –
as características ambientais definidas em diagnóstico ambiental;
II –
lista de distâncias mínimas entre usos ambientalmente compatíveis;
III –
a compatibilização dos usos à sustentabilidade ambiental;
IV –
a compatibilização da ocupação urbana ao meio físico;
V –
o Cadastro Ambiental Rural-CAR;
VI –
as áreas contaminadas relacionadas no cadastro disponível à época de sua elaboração.
Art. 48.
A delimitação de áreas de preservação permanente e reservas legais em lotes da zona rural do Município em conformidade com a legislação, pressupõem a adoção das seguintes diretrizes de estímulo à adequação ambiental:
I –
cadastrar as propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR, visando reduzir o desmatamento e as queimadas, bem como garantir a regularização ambiental;
II –
garantir que ações de extensão rural contemplem iniciativas de manejo sustentável, para fins econômicos nas áreas de reserva legal com a diversificação de atividades econômicas;
III –
fomentar o acesso a incentivos para o reflorestamento e utilização sustentável das áreas de reserva legal;
IV –
recompor as áreas florestais em áreas de preservação permanente;
V –
fomentar o Licenciamento de Atividades Rurais-LAR, visando promover a produção rural de forma sustentável.
Art. 49.
Zonas Especiais de Interesse Econômico-ZEIE, Mapa 13, são porções do território com predominância de uso comercial, de serviços e industrial, destinada à manutenção, incentivo e modernização das atividades produtivas.
Parágrafo único
São Zonas Especiais de Interesse Econômico - ZEIE, as áreas delimitadas no Mapa 13. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 023/2020, aprovada na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020)
Art. 50.
As zonas de desenvolvimento econômico classificam-se:
I –
interesse comercial e de serviços;
II –
interesse Industrial.
§ 1º
Interesse comercial e de serviços são áreas cujo objetivo é o fomento das atividades econômicas consolidadas e de prestação de serviços, por intermédio das seguintes diretrizes:
I –
requalificação urbanística e ambiental;
II –
incentivo a atividades culturais e de lazer diurno e noturno;
III –
controle da qualidade da paisagem;
IV –
estruturação do entorno visando a criação de estacionamentos e terminais de transbordo de passageiros;
V –
prioridade à segurança pública;
VI –
garantia da acessibilidade e qualificação das vias para privilegiar o pedestre, o ciclista, o transporte coletivo e os portadores de necessidades especiais;
VII –
incentivo ao uso misto.
§ 2º
Interesse industrial são áreas que se caracterizam pelo desenvolvimento predominante das atividades industriais com alto grau de incomodidade e potencial de impacto ambiental, seja de pequeno, médio ou grande porte.
I –
Constituem objetivos para as áreas industriais:
a)
ampliar a circunscrição do polo industrial do Município;
b)
potencializar a atividade industrial;
c)
prevenir e mitigar os impactos ambientais das atividades desenvolvidas, zelando pela saúde, bem-estar da população e qualidade ambiental;
d)
permitir o monitoramento e o controle ambiental;
e)
assegurar condições de localização das atividades industriais compatíveis com a capacidade de escoamento.
Art. 51.
O uso do solo fica classificado em:
I –
residencial;
II –
comercial;
III –
misto;
IV –
industrial;
V –
comunitário.
§ 1º
Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar.
§ 2º
Considera-se uso comercial aquele destinado ao exercício de uma ou mais atividades, visando o lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias.
§ 3º
Considera-se uso misto aquele que envolve, simultaneamente, o uso residencial e o uso não-residencial na mesma edificação, com atividade que não seja incômoda sobre os níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental.
§ 4º
Considera-se uso industrial as atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos, que impliquem na fixação de padrões específicos.
§ 5º
Considera-se uso comunitário os espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas ao convívio público, referentes aos serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência sociais e cultos religiosos.
Art. 52.
Todos os usos e atividades poderão se instalar na Macrozona Urbana, desde que obedeçam às condições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e V do art.51, determinadas em função:
I –
das características da zona em que vier a se instalar;
II –
dos objetivos do planejamento de implantação de infraestrutura.
Art. 53.
Para fins de avaliação do disposto no artigo anterior, os usos e atividades serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de:
I –
incomodidades;
II –
interferência no tráfego;
III –
impacto à vizinhança.
Parágrafo único
Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
Art. 54.
Para fins de localização, os usos e atividades serão classificados em lei municipal específica, que estabelecerá os padrões admissíveis de incomodidade, obedecendo a uma concepção de planejamento que estruture o espaço urbano nas escalas da vizinhança, do bairro e do centro urbano e respeite as leis vigentes específicas que normatizam os padrões de tolerância a:
I –
poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno;
II –
poluição atmosférica: lançamento de partículas inaláveis na atmosfera que provocam à contaminação do ar por gases, líquidos e partículas sólidas em suspensão, material biológico e energia;
III –
poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos;
IV –
geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
V –
vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível.
Art. 55.
A análise técnica do nível de incompatibilidade de usos não dispensa o estudo de impacto de vizinhança e o licenciamento ambiental, nos casos em que forem legalmente exigidos.
Art. 57.
Se enquadram, nos termos dos incisos I a III, do art. 53, dentre outros, as feiras, os portos e os trapiches, públicos e privados, e os pontos de chegada e partida de transportes urbanos, semiurbanos e rodoviários.
Art. 58.
As áreas que contém as atividades definidas no art. 56, incisos I a III, deverão ser objeto de projetos especiais pelo seu caráter estratégico na estruturação urbana e municipal.
Art. 59.
Nas áreas geradoras de interferência no tráfego deverá ser evitada a introdução de novos usos e atividades que agravem a situação existente.
Art. 60.
Usos dos geradores de impacto à vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, que se instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados "empreendimentos de impacto".
Art. 61.
São considerados empreendimentos de impacto:
I –
as edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), com exceção do previsto no inciso II;
II –
os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
III –
shopping-centers;
IV –
centrais de carga;
V –
centrais de abastecimento;
VI –
estações de tratamento de água;
VII –
terminais de transporte;
VIII –
transportadoras;
IX –
garagens de veículos de transporte de passageiros;
X –
cemitérios;
XI –
presídios;
XII –
postos de serviço com venda de combustível;
XIII –
depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
XIV –
depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
XV –
supermercados e hipermercados;
XVI –
casas noturnas;
XVII –
estações de rádio - base;
XVIII –
condomínios.
§ 1º
A aprovação dos empreendimentos de impacto previstos neste artigo condiciona-se a emissão de parecer favorável do Conselho Gestor do Plano Diretor.
§ 1º
A aprovação dos empreendimentos de impacto previstos neste artigo, deverá ser realizada por avaliação de um Comitê Técnico Municipal, composto por técnicos capacitados, que emitirá parecer técnico quanto à viabilidade, ao avaliar os impactos no. trânsito, meio ambiente, na vizinhança e no solo, a fim de preservar o território do Município, de acordo com o ordenamento territorial definido nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
§ 2º
O Conselho Gestor do Plano Diretor poderá manifestar-se em relação aos empreendimentos de impacto, caso estejam apresentando impactos no ordenarmento territorial do Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
Art. 63.
Os parâmetros urbanísticos para a Macrozona Urbana são aqueles definidos nos anexos I, II, III para a sede municipal, exceto o disposto nos artigos subsequentes desta seção. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 022/2020, aprovada na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020).
Art. 64.
O uso residencial multifamiliar seguirá os índices, recuos e demais restrições constantes no anexo II.
Art. 65.
Nas vias estruturais e nas vias arteriais, para os usos não-residencial e misto, será admitida taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 70% (setenta por cento) do segundo pavimento em diante.
§ 1º
Os usos de interesse coletivo e social poderão ter o recuo de frente dispensado a critério do Conselho Gestor do Plano Diretor.
§ 2º
Deverá ser elaborada Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo da Macrozona Urbana, detalhando e complementando os parâmetros definidos nesta Lei, assim como definindo os percentuais entre os usos residencial e não residencial numa mesma edificação, para ser caracterizado como uso misto.
§ 3º
Os parâmetros contidos no Quadro 2 do anexo II, serão revisados e atualizados a partir da elaboração do Código de Obras do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, a serem elaborados no prazo de até 02 (dois) anos.
Art. 67.
A Zona Rural tem como critério fundamental para definição dos usos e atividades a compatibilidade com a proteção dos recursos naturais.
Art. 68.
O uso do solo fica classificado em:
I –
residencial;
II –
comercial;
III –
misto;
IV –
industrial;
V –
comunitário.
§ 1º
Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar e multifamiliar horizontal.
§ 2º
Considera-se uso não residencial aquele destinado ao exercício das atividades:
I –
industrial;
II –
comercial;
III –
de prestação de serviços;
IV –
institucional;
V –
pequena mineração;
VI –
de turismo sustentável;
VII –
de agricultura de subsistência;
VIII –
de manejo de espécies nativas;
IX –
agropecuária de pequeno porte.
§ 3º
Considera-se uso comercial aquele destinado ao exercício das atividades:
I –
de prestação de serviços;
II –
pequena mineração;
III –
de turismo sustentável;
IV –
de agricultura de subsistência;
V –
de manejo de espécies nativas;
VI –
agropecuária de pequeno porte.
§ 4º
Considera-se uso misto aquele que envolve simultaneamente, o uso residencial e o uso não residencial na mesma edificação, com atividade que não extrapole níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental;
§ 5º
Considera-se uso industrial as atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos, que impliquem na fixação de padrões específicos.
§ 6º
Considera-se uso comunitário os espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência sociais e cultos religiosos.
Art. 69.
Na zona rural serão admitidas atividades compatíveis com o objetivo de sua conservação, sempre submetidas a licenciamento ambiental municipal, devendo atender à legislação ambiental vigente.
Art. 70.
O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Zona Rural serão regulados por meio de lei municipal.
Parágrafo único
A lei municipal mencionada no caput deverá estabelecer os percentuais entre o uso residencial e não residencial, para ser caracterizado como uso misto na zona rural.
Art. 71.
Para as áreas localizadas no entorno das unidades de conservação, o Poder Público deverá determinar os requisitos de instalação visando a garantir os objetivos e características da Macrozona.
Art. 72.
O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - PEUC é o instrumento que possibilita ao Município determinar, na forma definida nesta Lei, o adequado aproveitamento do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado.
§ 1º
Para os fins desta Lei:
I –
considera-se adequado aproveitamento do solo a edificação ou utilização de imóvel conforme os objetivos e parâmetros urbanísticos estabelecidos para a unidade territorial da sua localização;
II –
considera-se solo não edificado o imóvel com área total igual ou superior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) que apresenta potencial construtivo igual a zero;
III –
considera-se subutilizado o imóvel com área total igual ou superior a 125m² (cento e vinte cinco metros quadrados), que o potencial construtivo exercido não atingir o mínimo definido para a unidade territorial onde se situa, ou que apresente mais de 50% (cinquenta por cento) da área construída da edificação, ou do conjunto de edificações, sem uso há mais de 05 (cinco) anos, excetuando:
a)
os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
b)
os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
c)
os imóveis integrantes das áreas verdes de lazer do município;
d)
os imóveis públicos.
IV –
considera-se imóvel não utilizado a unidade imobiliária autônoma que tenha sua área construída, na totalidade ou "em osso", e desocupada há mais de 02 (dois) anos;
V –
considera-se edificação "em osso" aquela que se encontra com sua estrutura e demais elementos construtivos principais finalizados, aguardando apenas por revestimentos, acabamentos ou instalações de equipamentos necessários ao seu funcionamento.
§ 2º
Lei específica definirá os critérios segundo os quais os terrenos não edificados ou subutilizados ocupados por estacionamentos e outras atividades econômicas que não necessitam de edificação poderão ser considerados subutilizados.
Art. 73.
A aplicação do PEUC deverá promover o cumprimento dos objetivos para a unidade territorial na qual está localizado o imóvel-objeto da aplicação do instrumento, de forma a promover o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 74.
O Município somente poderá aplicar o PEUC se autorizado por lei municipal específica, que regule:
I –
o imóvel objeto da aplicação do instrumento, que deverá estar situado em uma das unidades territoriais o qual estão previstas a aplicação do instrumento;
II –
a comprovação a existência de infraestrutura urbana e de demanda para a edificação ou utilização do imóvel-objeto.
Parágrafo único
A lei específica referida no caput deverá tratar, no mínimo:
I –
da exposição de motivos para aplicação do PEUC, que deverá ser fundamentada na comprovada existência de infraestrutura e de demanda para a edificação ou utilização na zona ou área de especial interesse que está localizado o imóvel-objeto da aplicação do instrumento;
II –
da localização e da descrição do imóvel objeto, que deverá ser feita com base, especialmente:
a)
no seu registro junto ao cartório competente;
b)
no zoneamento constante no Capítulo seguinte.
III –
os procedimentos para notificação do proprietário, observadas as disposições da Lei nº 10.527/2001;
IV –
os prazos para cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar por parte do proprietário, observadas as disposições do § 4º, do art. 5º, do Estatuto da Cidade;
V –
as disposições de caráter excepcional para empreendimentos de grande porte, referidas no § 5º, do art. 5º, do Estatuto da Cidade;
VI –
as disposições sobre aplicação do PEUC nos casos de transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis, referidas no art. 6º do Estatuto da Cidade;
VII –
disposições para a observância do art.73.
Art. 75.
A lei específica deverá ser submetida ao conhecimento do Conselho Gestor do Plano Diretor antes da apreciação do Poder Legislativo.
Art. 76.
O PEUC não poderá ser aplicado no caso de imóvel desocupado em virtude de litígio judicial ou de pendência administrativa.
Art. 77.
A aplicação do PEUC somente poderá incidir sobre imóveis localizados nas unidades territoriais referidas no zoneamento desta Lei.
Art. 78.
Em caso de descumprimento, pelo proprietário, dos prazos estabelecidos para o PEUC, ou não sendo cumprido o previsto nesta Lei, o Município procederá com a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, na forma da Lei.
Parágrafo único
O IPTU progressivo no tempo aplica-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU com finalidade fiscal.
Art. 79.
O IPTU progressivo no tempo será aplicado mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos, respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
Art. 80.
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendido no prazo de 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança do IPTU progressivo no tempo, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até que se cumpra a referida obrigação.
Parágrafo único
A manutenção da cobrança referida no caput não prejudicará a possibilidade de desapropriação do imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública, na forma da Lei.
Art. 81.
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.
Art. 82.
A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo cessará caso o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, estabelecida em Lei.
Art. 83.
Os recursos auferidos com o IPTU progressivo no tempo serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 84.
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 85.
O Poder Executivo Municipal poderá conceder, por meio de outorga onerosa, o direito de construir correspondente ao Potencial Construtivo Adicional, ou PCA, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos do Estatuto da Cidade e de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único
A outorga onerosa do direito de construir deverá ser aplicada nas áreas delimitadas no Mapa 14 (Áreas para aplicação de instrumentos urbanísticos), em anexo.
Art. 86.
Para os fins desta Lei, Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, é a concessão, pelo Poder Executivo Municipal, de Potencial Construtivo Adicional de Outorga Onerosa do Direito de Construir - PCAo, condicionada pelo pagamento de contrapartida financeira definida na forma desta Lei.
§ 1º
O PCAo de um lote corresponde à diferença entre Potencial Construtivo Pretendido - PCP, e o Potencial Construtivo Básico - PCB, obtido através de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
§ 2º
O resultado da soma do PCB e do PCAo não poderá ser superior ao Potencial Construtivo Máximo - PC-máx, admitido para o respectivo lote.
§ 3º
O Poder Executivo Municipal somente poderá fazer a concessão de que trata este artigo, mediante a comprovação de capacidade, atual ou projetada, de suporte da infraestrutura para atendimento das necessidades criadas pelo empreendimento de, no mínimo:
I –
abastecimento de energia elétrica;
II –
abastecimento de água potável;
III –
esgotamento sanitário;
IV –
drenagem e manejo das águas pluviais;
V –
geração de tráfego e demanda por transporte público coletivo.
Art. 87.
A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir possibilita, especialmente:
I –
a indução do desenvolvimento urbano;
II –
o financiamento da política urbana;
III –
a promoção de uma urbanização justa, racional e sustentável;
IV –
a efetivação da função social e ambiental da propriedade e da cidade.
Art. 88.
Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas de Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados em percentuais iguais ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e deverão ser utilizados com as seguintes finalidades:
I –
regularização fundiária;
II –
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III –
constituição de reserva fundiária;
IV –
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V –
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI –
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII –
criação ou proteção de áreas de interesse ambiental;
VIII –
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 89.
O valor total referente à contrapartida financeira de que trata o art. 88, será calculado através da fórmula Co = URo x PCAo, sendo que:
I –
Co é a contrapartida financeira total, em reais, referente à outorga onerosa;
II –
URo é o valor da unidade de referência, em reais, correspondente à contrapartida relativa a cada metro quadrado de PCAo concedido;
III –
PCAo é o potencial construtivo adicional de outorga onerosa do direito de construir, em metros quadrados.
Art. 90.
O valor da URo, de que trata o art. 89, será calculado através da fórmula:
I –
URo = V x FU x FS x FC x FT, sendo que:
a)
V = é o valor do metro quadrado do lote, em reais, conforme o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Aplicação de Instrumentos Urbanísticos;
b)
FU = é o Fator Urbanístico, variando entre 0,5 e 2;
c)
FS = é o Fator de Interesse social, variando entre 0 e 1;
d)
FC = é o Fator de Correção, variando entre 0,1 e 1;
e)
FT = é o Fator de Implementação no Tempo, variando entre 0,1 e 1.
§ 1º
O Fator Urbanístico (FU) é uma variável utilizada para ponderar o cálculo da Unidade de Referência, como meio de contribuir para os objetivos definidos para cada unidade territorial.
§ 2º
O Fator de Interesse Social (FS) é uma variável utilizada para ponderar o cálculo da Unidade de Referência, de acordo com as tipologias construtivas e os usos das edificações.
§ 3º
O Fator de Correção (FC) é uma variável utilizada para ponderar o cálculo da Unidade de Referência, com o objetivo de limitar o valor do metro quadrado do PCAo em relação ao valor real do metro quadrado do lote, definido como 0,8 (zero virgula oito) para todas as unidades territoriais.
§ 4º
O Fator de Implementação no Tempo (FT) é uma variável utilizada para ponderar o cálculo da contrapartida financeira durante sua implementação ao longo do tempo.
§ 5º
Os fatores urbanísticos de interesse social e de implementação no tempo encontram-se estabelecidos Quadro 03 do anexo III.
Art. 91.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser averbada na matrícula do imóvel junto ao cartório de registro competente.
Art. 92.
A comprovação do pagamento da contrapartida financeira relativa ao PCAo constitui condição indispensável para a concessão de licença para construção de edificação.
Art. 93.
Em caso de descumprimento da destinação que motivou a utilização do Fator de Interesse Social, o Poder Executivo Municipal procederá ao cancelamento da concessão do PCAo e aplicará multa.
Art. 94.
Projeto de lei específico de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerá as demais regulamentações necessárias para a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Parágrafo único
O projeto de lei de que trata o caput deverá ser submetido ao Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 95.
O Poder Executivo Municipal poderá conceder, por meio de outorga onerosa, a alteração de uso mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1º
Para os fins desta Lei, Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU, é a concessão pelo Poder Executivo Municipal para a alteração de determinado uso definido em lei, condicionada ao pagamento de contrapartida financeira definida na forma desta Lei.
§ 2º
Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas de Outorga Onerosa de Alteração de Uso serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e deverão ser utilizados com as finalidades previstas em lei específica.
Art. 96.
Ficam condicionadas a aplicação de Outorga Onerosa de Alteração de Uso toda e qualquer alteração de uso, especialmente:
I –
ampliação e expansão do perímetro urbano;
II –
alteração de usos de áreas destinadas a equipamentos urbanos ou de uso institucional, para outros usos;
III –
alteração de usos definidos em projeto especial;
IV –
criação ou proteção de áreas de interesse ambiental;
V –
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 97.
O valor total referente à contrapartida financeira de que trata o art. 95 será calculado através da fórmula Ca = URa x Aa, em que:
a)
Ca é a Contrapartida Financeira total em reais, referente a Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
b)
URa é o valor da Unidade de Referência em reais, correspondente a contrapartida relativa a cada metro quadrado sujeito a alteração de uso;
c)
Aa é a área total sujeita a alteração de uso em metro quadrado.
Art. 98.
O valor da URa será calculado através da fórmula URa = Cv x Fa, em que Fa corresponde ao Fator de Alteração, que varia entre 0 e 1,00, e Cv é o coeficiente de valorização.
§ 1º
O Fator de Alteração é o percentual incidente sobre o Coeficiente de Valorização (CV), definido pelo Poder Executivo Municipal para ponderar o Coeficiente de Valorização no cálculo da contrapartida.
§ 2º
O Coeficiente de Valorização (Cv) será obtido através da razão entre o valor do metro quadrado do terreno para o uso pretendido (V1) e o valor do metro quadrado do terreno para o uso antes permitido (V0), representada pela fórmula Cv = V1 / V0, sendo que:
I –
V0 é o valor do metro quadrado do terreno para o uso originalmente permitido, em reais, conforme o Cadastro de Valor de Terreno para Fins de Aplicação de Instrumentos Urbanísticos;
II –
V1 é o valor do metro quadrado do terreno para o uso pretendido, em reais, conforme o Cadastro de Valor de Terreno para Fins de Aplicação de Instrumentos Urbanísticos ou conforme avaliação feita por profissional competente.
Art. 99.
Projeto de lei específico, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estabelecerá as demais regulamentações necessárias para a aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso.
Art. 100.
A aplicação da outorga onerosa de alteração de uso somente poderá incidir sobre imóveis localizados nas unidades territoriais referidas no zoneamento desta Lei.
Art. 101.
O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Transferência do Direito de Construir - TDC ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, para exercer em local diverso, ou alienar, o Potencial Construtivo Básico Passível de Transferência - PCBt de determinado lote, para as seguintes finalidades:
I –
implantação de sistema viário, de equipamentos urbanos, de áreas verdes e de espaços livres;
II –
preservação, promoção e proteção do patrimônio histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III –
servir para regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1º
O PCBt limita-se a parte ou todo o Potencial Construtivo Básico, que não tenha sido exercido, de determinado lote.
§ 2º
O potencial construtivo passível de ser recebido através de TDC constitui o potencial construtivo adicional de transferência do direito de construir - PCAt relativo ao lote que receberá o potencial construtivo.
§ 3º
O PCAt não poderá ultrapassar 25% (vinte cinco por cento) do total do potencial construtivo adicional relativo ao lote que receberá o potencial construtivo.
Art. 102.
A transferência do direito de construir deverá ser formalizada mediante registro na escritura pública do imóvel que transferirá o seu potencial construtivo.
Art. 103.
A transferência do direito de construir também poderá ser permitida ao proprietário que transferir ao Município, no todo ou em parte, imóvel para as finalidades previstas no art. 101.
Art. 104.
Os recursos auferidos com a transferência do direito de construir deverão ser aplicados exclusivamente para as finalidades previstas no art. 88.
Art. 105.
A transferência de potencial construtivo será calculada através da fórmula PCAt = ? x PCBt, em que:
a)
PCAt é o Potencial Construtivo Adicional de Transferência do Direito de Construir, em metro quadrado;
b)
A é o Coeficiente de Conversão;
c)
PCBt é o Potencial Construtivo Básico Passível de Transferência, em metro quadrado.
Art. 106.
O Coeficiente de Conversão (a) é uma variável que estabelece relação entre o PCBt e o PCAt, considerando o valor dos lotes envolvidos na transferência, e deverá ser calculado através da fórmula ? = URt/URr, em que:
a)
URt é o valor da Unidade de Referência, em reais correspondente a cada metro quadrado de PCBt passível de ser transferido;
b)
URr é o valor da Unidade de Referência, em reais, correspondente a cada metro quadrado de PCAt passível de ser recebido.
Art. 107.
Os valores das unidades de referência tratados no art.106, serão calculados através das fórmulas:
I –
URt = Vt x Fu x Fc x Fi, em que:
a)
URt é o valor da Unidade de Referência correspondente a cada metro quadrado de PCBt;
b)
Vt é o valor do metro quadrado do lote passível de transferir PCBt, em R$ (Reais), conforme o Cadastro de Valor de Terreno para fins de aplicação de instrumentos urbanísticos;
c)
Fu é o Fator Urbanístico relacionado ao lote passível de transferir PCBt, variando entre 0,50 e 2,00;
d)
Fc é o Fator de Correção, variando entre 0,10 e 1,00;
e)
Fi é o Fator de Incentivo, variando entre 1,00 e 5,00.
II –
URr = Vr x Fu x Fc, em que:
a)
UijhRr é o valor da Unidade de Referência correspondente a cada metro quadrado de PCAt;
a)
URr é o valor da Unidade de Referência correspondente a cada metro quadrado de PCAt;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2021.
b)
Vr é o valor do metro quadrado do lote passível de receber PCAt, em reais, conforme o Cadastro de Valor de Terreno para fins de aplicação de instrumentos urbanísticos;
c)
Fu é o Fator Urbanístico relacionado ao lote passível de transferir PCAt, variando entre 0,50 e 2,00;
d)
Fc é o Fator de Correção, correspondente a 0,80.
§ 1º
O Fator Urbanístico (Fu) é uma variável utilizada para ponderar o cálculo da Unidade de Referência, como meio de contribuir para os objetivos definidos para cada unidade territorial.
§ 2º
O Fator de Correção (Fc) é o valor utilizado para ponderar o cálculo da Unidade de Referência, com o objetivo de limitar o valor do metro quadrado do PCAt em relação ao valor real do metro quadrado do lote, definido como 0,8 para todas as unidades territoriais.
§ 3º
O Fator de Incentivo (Fi) é uma variável utilizada para ponderar o cálculo da Unidade de Referência, com o objetivo de incentivar a transferência de potencial construtivo em determinadas áreas do Município.
§ 4º
Os fatores urbanísticos de correção e de incentivo encontram-se estabelecidos no Quadro 03 no anexo III.
Art. 108.
Constituem unidades territoriais passíveis de transferir PCBt, assim como outras a serem definidas em leis específicas:
I –
Áreas de Especial Interesse para Sistema Viário - AESIV;
II –
Área de Preservação Permanente - APP;
III –
Área de Especial Interesse Histórico-Cultural - AEIHC;
IV –
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
V –
Área de Especial Interesse para Equipamentos Urbanos - AEIEU;
VI –
Área de Especial Interesse para Áreas Verdes e Espaços Livres - AEIAV;
VII –
Trecho de Centralidade de Qualificação da Paisagem - TCQP.
Parágrafo único
Somente poderão transferir PCAT, as áreas de preservação permanente contidas em parques urbanos.
Art. 109.
Constituem unidades territoriais passíveis de receber PCAT, assim como outras a serem definidas em lei específicas:
I –
Zonas de Consolidação e Qualificação Urbana - ZCQU;
II –
Zonas de Estruturação e Qualificação Urbana - ZEQU;
III –
Área Especial de Interesse Social - AEIS;
IV –
Áreas de Especial Interesse para a Integração Municipal - AEIM;
V –
Área de Especial Interesse para Equipamentos Urbanos - AEIEU.
Art. 110.
Projeto de lei específico, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estabelecerá as demais regulamentações necessárias para a aplicação da transferência do direito de construir.
Parágrafo único
O Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser apreciado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 111.
A aplicação da transferência do direito de construir somente poderá incidir sobre imóveis localizados nas unidades territoriais referidas no Zoneamento desta Lei.
Art. 112.
Para os fins desta Lei, Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, nas áreas determinadas no Mapa 15 (Áreas para aplicação das Operações Urbanas Consorciadas).
Art. 113.
Constituem requisitos para aplicação das Operações Urbanas Consorciadas a comprovada necessidade de atendimento de uma ou mais das seguintes necessidades:
I –
melhoria e ampliação da mobilidade urbana;
II –
ampliação da oferta de áreas de uso comum;
III –
implantação de programas de habitação de interesse social;
IV –
preservação, conservação e recuperação de patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, ambiental e paisagístico;
V –
reordenamento físico-territorial, de forma a promover a segurança de habitantes de áreas de risco ou ambientalmente protegidas.
Art. 114.
Na área objeto da operação urbana a lei específica estabelecerá áreas edificáveis, além das definidas pelo zoneamento definidor do potencial construtivo da unidade urbana adensável em que estiver situada, em função da organização espacial dos usos pretendidos e de programa de obras públicas previstas e necessárias.
§ 1º
As áreas de que trata o caput deverão ser adquiridas onerosamente pelos proprietários e empreendedores interessados em participar da operação, podendo o pagamento ser efetuado em espécie ou em obras no valor da referida área.
§ 2º
O valor da área será calculado com base no valor venal da Planta de Valores utilizada para cálculo do IPTU.
§ 3º
Os proprietários e empreendedores participantes da operação serão remunerados em direito de construir, que poderá ser por eles utilizado ou repassado onerosamente a terceiros.
§ 4º
O programa de obras públicas a que se refere o caput deverá demarcar área para implantação de habitação de interesse social contido no perímetro da operação ou em suas proximidades, destinada à população de baixa renda, moradora no local, cabendo ao Poder Público a gestão e entrega de tais habitações.
§ 5º
A Operação Urbana Consorciada poderá ocorrer por iniciativa do Poder Público ou mediante proposta encaminhada pela iniciativa privada, devendo ser aprovada por Lei.
§ 6º
Os proprietários de lotes ou glebas poderão apresentar propostas para operação urbana consorciada, devendo ser demonstrado o interesse público e anuência expressa de pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários envolvidos na proposta, desde que os proprietários realizem os gastos relativos à infraestrutura local e estrutural necessária para a sua viabilização.
Art. 115.
Todas as operações urbanas deverão ser previamente apreciadas pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 116.
Nas operações urbanas consorciadas, além das medidas previstas no § 2.º, do art. 32, da Lei Federal nº 10.257/2001, poderão ser previstas outras em lei específica.
Art. 117.
Cada operação urbana consorciada será aprovada por lei municipal específica.
§ 1º
A lei referida no caput deverá:
I –
estar em conformidade com as diretrizes e objetivos gerais desta Lei;
II –
observar as disposições de conteúdo mínimo estabelecidas nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 10.257/2001, e as seguintes:
a)
comprovação da conformidade da operação com as diretrizes e objetivos gerais desta Lei;
b)
quando da necessidade de remoção de moradores, solução de realocação dentro do perímetro da operação, ou, caso seja comprovadamente inviável, em vizinhança;
c)
quando da existência de imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, arquitetônico, cultural, ambiental e paisagístico, adoção de medidas de preservação, conservação e recuperação.
§ 2º
A definição de área, referida no inciso I, do art. 33, da Lei Federal nº 10.257/2001, deverá ser feita por meio da delimitação de seu perímetro.
§ 3º
No programa básico de ocupação da área, referido no inciso II, do art. 33, da Lei Federal nº 10.257/2001, deverá constar as intervenções previstas.
§ 4º
O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, referido no inciso V, do art. 33, da Lei Federal nº 10.257/2001, não poderá dispensar a realização do devido Estudo de Impacto Ambiental - EIA.
§ 5º
A forma de controle, referida no inciso VII, do art. 33, da Lei Federal nº 10.257/2001, não elidirá a obrigatoriedade de apreciação da Operação Urbana Consorciada pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 118.
A aplicação das Operações Urbanas Consorciadas somente poderá incidir sobre imóveis localizados nas unidades territoriais referidas no zoneamento desta Lei.
Art. 119.
Considera-se Direito de Preempção a preferência conferida ao Poder Executivo Municipal para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 1º
O Poder Executivo Municipal deverá notificar os proprietários de imóveis situados em áreas sujeitas ao Direito de Preempção, bem como o respectivo Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 2º
Os imóveis colocados à venda em áreas sujeitas à incidência do Direito de Preempção deverão ser obrigatoriamente oferecidos ao Poder Executivo Municipal, que terá preferência para sua aquisição.
§ 3º
A renovação do direito de preempção prevista no caput ocorrerá por ato do Poder Executivo Municipal, e deverá ser apreciada pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
§ 4º
As áreas privadas delimitadas como ZEIS 3, instituída por lei específica, serão objeto do direito de preempção.
Art. 120.
A incidência do direito de preempção está prevista nas Unidades Territoriais definidas nesta Lei e poderá, ainda, ser definida no âmbito do Plano de Equipamentos Urbanos, Áreas Verdes e Espaços Livres, do Plano Local de Habitação de Interesse Social, do Programa de Integração e Qualificação do Sistema Viário.
Art. 121.
O proprietário de imóveis sujeitos a incidência do direito de preempção deverá notificar o Poder Público Municipal, comunicando a intenção de alienar seu imóvel.
Parágrafo único
A notificação referida no caput deverá ser acompanhada da proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, na qual constarão, no mínimo, o preço, as condições de pagamento, e prazo de validade.
Art. 122.
Lei específica regulará as demais condições para a aplicação do instrumento.
Art. 123.
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§ 1º
O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§ 2º
O cedente e o cessionário estabelecerão as condições em que se dará a cessão onerosa do direito de superfície.
§ 3º
O detentor do direito de superfície poderá utilizá-lo como garantia hipotecária para financiamento por órgãos oficiais competentes, da construção do projeto da edificação ou edificações.
§ 4º
Os imóveis localizados nas ZEIS, objeto da venda do direito de superfície, serão utilizados para construção de habitações de interesse social.
§ 5º
Os eventuais ocupantes dos terrenos ou lotes de que trata o parágrafo anterior terão prioridade para aquisição das habitações neles construídas.
CAPÍTULO VIII
DOS USOS GERADORES DE IMPACTO, DOS ESTUDOS URBANÍSTICOS SIMPLIFICADOS E DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
Art. 125.
A alteração significativa causada pelo aproveitamento da área pode estar relacionada, dentre outras situações:
I –
ao porte do empreendimento;
II –
ao grau de incomodidade, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
III –
à produção de várias espécies de poluição, tais como:
a)
poluição sonora;
b)
poluição atmosférica;
c)
poluição hídrica;
d)
poluição visual;
e)
poluição nuclear;
IV –
à trepidação;
V –
ao tráfego de veículos;
VI –
ao risco à saúde;
VII –
ao risco à segurança pública;
VIII –
ao risco à manutenção de biomas;
IX –
às significativas intervenções paisagísticas;
X –
ao sossego, consideradas as características gerais da região atingida;
XI –
ao adensamento populacional ou construtivo.
Art. 126.
Para os efeitos desta Lei devem ser observados os seguintes conceitos e definições:
I –
nível de incomodidade, considerando o grau de impacto que determinada atividade pode causar em relação à habitação unifamiliar, observado o seguinte:
a)
NI-0 (nível de incomodidade zero): corresponde exclusivamente ao uso residencial destinado à habitação unifamiliar, geminada ou seriada;
b)
NI-1 (nível de incomodidade um): corresponde às atividades de baixa incomodidade, admitindo-se habitação unifamiliar, geminada ou seriada;
c)
NI-2 (nível de incomodidade dois): corresponde às atividades de média baixa incomodidade, admitindo-se habitação unifamiliar, geminada ou seriada;
d)
NI-3 (nível de incomodidade três): corresponde às atividades de média incomodidade, admitindo-se habitação unifamiliar, geminada e/ou seriada;
e)
NI-4 (nível de incomodidade quatro): corresponde às atividades de média alta incomodidade, admitindo-se habitação unifamiliar, geminada e/ou seriada;
f)
NI-5 (nível de incomodidade cinco): corresponde às atividades de alta incomodidade, admitindo-se habitação unifamiliar, geminada e/ou seriada;
g)
NI-6 (nível de incomodidade seis): corresponde às atividades não residenciais e de altíssima incomodidade.
Art. 127.
Para efeito de controle do uso e ocupação do solo, as atividades, observada o CNAE, serão classificadas, por meio de lei específica de uso e ocupação do solo, observada a sua natureza, dentro dos respectivos níveis de incomodidade: NI-0, NI-1, NI-2, NI-3, NI-4, NI-5 e NI-6.
Art. 128.
O Estudo Urbanístico Simplificado - EUS é o documento técnico, solicitado pelo órgão de planejamento urbano em virtude de construção, instalação, ampliação ou funcionamento de empreendimento potencialmente causador de impacto de natureza específica, identificado pela Administração Pública, para empreendimentos de pequeno ou médio porte.
Art. 129.
O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é o documento técnico, solicitado pelo órgão de planejamento urbano em virtude de construção, instalação, ampliação ou funcionamento de empreendimento potencialmente causador de impacto, consideradas as diferentes espécies de colisão com outros direitos de caráter público e privado, que afetem a qualidade de vida da população residente nas áreas próximas ou a redução ou comprometimento da atuação do ente público na gestão urbanística, ambiental e patrimonial.
Art. 130.
Todo empreendimento, atividade ou intervenção urbanística, público ou privado, considerado causador de impacto no meio urbanizado terá seu requerimento sobre aprovação, licença ou autorização para construção, ampliação ou funcionamento, analisado mediante Estudo Urbanístico Simplificado ou ao Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme termo de referência definido pelo Município.
Art. 131.
Os profissionais que realizarão os estudos solicitados, Estudo Urbanístico Simplificado ou o Estudo de Impacto de Vizinhança, deverão apresentar comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto do Estudo.
Art. 132.
O Estudo Urbanístico Simplificado ou o Estudo de Impacto de Vizinhança serão solicitados pelo órgão competente pela avaliação do uso do solo, como elemento essencial à aprovação do projeto e concessão de licenças e alvarás pelo Município.
Art. 133.
Os Estudos de Impacto serão analisados pelo comitê técnico intersetorial e multidisciplinar formado pelos órgãos de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 134.
A observância aos impactos e a possibilidade de implantação de empreendimento impactante considerará a localização do empreendimento quanto à Zona ou Eixo e as condições e consolidação do entorno.
Art. 135.
São considerados empreendimentos de impacto, dentre outras, aqueles que ocupem área igual ou superior a 3.000m² (três mil metros quadrados), considerada a classificação de incômodos estabelecida na Tabela de Classificação de Usos.
Art. 136.
São considerados empreendimentos de impacto, sendo exigido Estudo Urbanístico Simplificado ou Estudo de Impacto de Vizinhança:
I –
shopping centers;
II –
centrais de carga;
III –
centrais de abastecimento;
IV –
estações de tratamento;
V –
aterros sanitários;
VI –
galpões e usinas de reciclagem;
VII –
terminais de transporte;
VIII –
transportadoras, garagens de veículos de transporte de passageiros;
IX –
estabelecimentos de saúde, com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
X –
cemitérios;
XI –
presídios;
XII –
atacadistas e varejistas de combustível;
XIII –
depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
XIV –
supermercados e hipermercados, com área igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
XV –
casas de eventos;
XVI –
estações de rádio base;
XVII –
empreendimentos esportivos, com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
XVIII –
estádios;
XIX –
mineradoras;
XX –
depósitos e vendas de agrotóxicos e pesticidas;
XXI –
depósitos, hospedagens e vendas de animais, com área igual ou superior a 180 m² (cento e oitenta metros quadrados);
XXII –
universidades, centros universitários e faculdades;
XXIII –
escolas com área superior ou igual a 2.000m²;
XXIV –
aeroportos e aeródromos;
XXV –
empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades habitacionais;
XXVI –
transporte e guarda de valores e armas.
§ 1º
Todas as atividades listadas nesta Lei, independentemente do porte, precisam de uso do solo específico para a construção e funcionamento.
§ 2º
A aprovação dos empreendimentos causadores de impacto serão apreciados pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 137.
A área construída de empreendimentos com atividade similar, considerando-se a soma de todas as unidades existentes ou a serem instaladas em um raio de 500m (quinhentos metros) demandarão Estudo Urbanístico Simplificado ou Estudo de Impacto Ambiental.
Art. 138.
Comércios e serviços locais, com área de ocupação menor do que 1.000 m² (mil metros quadrados) serão dispensados da realização de EIV sempre que não apresentar risco à saúde ou incômodo permanente à vizinhança, consideradas as características locais.
Art. 139.
As medidas compensatórias não podem significar prejuízos qualitativamente mensuráveis ao Município, respeitando as definições quanto às áreas institucionais e às áreas verdes, bem como a indicação de medidas para a compensação de possíveis flexibilizações respectivas à caracterização do empreendimento.
Art. 140.
Os projetos geradores de grandes impactos devem apresentar, no mínimo, medidas compensatórias de habitação, de mobilidade, do meio ambiente e dos serviços.
Art. 141.
Empreendimentos residenciais com mais de cinquenta unidades, devem apresentar aprovação do órgão municipal de trânsito.
Art. 142.
O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, definido de acordo com o raio de abrangência do empreendimento, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
I –
adensamento populacional;
II –
uso e ocupação do solo;
III –
valorização ou desvalorização imobiliária do imóvel e do entorno;
IV –
atingimento e modificação de áreas de interesse cultural, paisagístico e ambiental;
V –
equipamentos urbanos, consideradas a quantidade e a qualidade para atendimento da população atingida pelo empreendimento;
VI –
equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
VII –
sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; poluição sonora, atmosférica e hídrica;
VIII –
vibração;
IX –
indicação das espécies de poluição com os respectivos índices e graus de atingimento e periculosidade;
X –
geração de resíduos sólidos;
XI –
riscos ambientais;
XII –
impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno;
XIII –
riscos à saúde e à segurança das populações atingidas pelo empreendimento.
Art. 143.
O Poder Executivo municipal poderá determinar que o empreendedor custeie e providencie medidas de natureza mitigatória, corretiva e compensatória para aprovação do empreendimento ou atividade, visando a execução de melhorias, especialmente nas seguintes medidas:
I –
ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II –
área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III –
ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização semafórica;
IV –
proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
V –
manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI –
cursos de capacitação profissional;
VII –
percentual de habitação de interesse social dentro do perímetro do empreendimento, caso aplicável ou em outras áreas da cidade;
VIII –
possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;
IX –
manutenção de áreas verdes.
Parágrafo único
As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
Art. 144.
A aprovação do empreendimento ficará condicionada a assinatura de termo de compromisso pelo interessado, comprometendo-se a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único
O termo referido no caput deverá especificar os seguintes aspectos:
I –
geomorfologia;
II –
consumo de água e de energia elétrica, geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
III –
sistema de circulação e transportes, considerando:
a)
acessibilidade;
b)
estacionamento;
c)
carga e descarga;
d)
embarque e desembarque;
e)
poluição sonora, atmosférica e hídrica.
IV –
riscos ambientais;
V –
impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno;
VI –
definição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos e as potencializadoras dos impactos positivos.
Art. 145.
A contratação do Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser realizada pelo empreendedor.
Art. 146.
A equipe de realização da análise dos estudos técnicos deverá ser multidisciplinar.
Art. 147.
O documento relativo aos estudos técnicos deverá apresentar:
I –
a metodologia utilizada;
II –
a justificativa teórica e jurídica, quando for o caso, que embase os apontamentos técnicos;
III –
a possibilidade ou impossibilidade de realização ou permanência do empreendimento no local apontado para a sua realização;
IV –
as possibilidades de contenção ou minimização dos impactos;
V –
medidas compensatórias;
VI –
consulta pública, seja na forma de audiências ou entrevistas, de responsabilidade do empreendedor.
Parágrafo único
As audiências públicas observarão as seguintes disposições:
I –
o disposto no parágrafo único, do art. 37, do Estatuto da Cidade e todos os documentos integrantes do EIV;
II –
será assegurado a todos os participantes das audiências públicas o direito de manifestar suas opiniões, de fornecer sugestões e de esclarecer dúvidas quanto aos empreendimentos ou atividades em discussão;
III –
as dúvidas, sugestões, críticas e manifestações orais serão identificadas, listadas e numeradas, podendo ser entregues por escrito;
IV –
ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta;
V –
serão anexadas à ata todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente da mesa da audiência pública;
VI –
a ata de audiência pública e seus anexos servirão de base, juntamente com as conclusões do EIV, para elaboração do termo de compromisso.
Art. 148.
Havendo informação no EIV em desconformidade com as normas técnicas, sanitárias, ambientais, de segurança, de saúde, dentre outras análises que causem prejuízo ao Município ou à população, sem prejuízo das demais penalidades e medidas compensatórias, serão aplicadas as seguintes
I –
sanções:
II –
anotação no cadastro de profissionais do Município com a impossibilidade de aprovação de qualquer projeto ou obra no período de 02 (dois) anos;
III –
impossibilidade do proprietário do imóvel ou do empreendedor ter aprovado ou emitida licença ou alvará de funcionamento no prazo de dois anos.
Art. 149.
Os empreendimentos de impacto e as proposições para eliminação ou minimização de impactos sugeridos pelo Estudo de Impacto de Vizinhança serão publicitados para conhecimento da população e podem ser objeto de debate público, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 150.
O órgão competente se manifestará no prazo de 30 (trinta) dias sobre o EIV.
Art. 151.
A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui o licenciamento ambiental, nos termos da legislação ambiental.
Art. 152.
Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EUS/EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
§ 1º
O alvará para funcionamento do empreendimento ou atividade só será emitido mediante comprovada execução das medidas referidas no caput.
§ 2º
O certificado de conclusão de obra e o habite-se somente serão emitidos mediante comprovação do cumprimento do Termo de Compromisso.
Art. 153.
Os casos não previstos nesta Lei relacionados ao EIV serão apreciados pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 154.
A política municipal de habitação tem como finalidade atender às necessidades habitacionais do Município, voltada a universalizar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, tendo como prioridade o atendimento à população de baixa renda.
Art. 155.
A política municipal para habitação tem as seguintes diretrizes:
I –
apoiar e dar suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população na produção ou melhoria de sua moradia;
II –
garantir o incentivo e o apoio à formação de agentes promotores não estatais, tais como as cooperativas e associações comunitárias de autogestão na execução de programas habitacionais;
III –
executar ações de regularização urbanística e jurídica sustentável, em assentamentos irregulares e em ocupações de terrenos públicos e privados, em articulação com os demais órgãos do Poder Público.
Art. 156.
São objetivos da política municipal de habitação:
I –
revisar e implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;
II –
prover habitação de interesse social em áreas dotadas de infraestrutura, transporte coletivo, oferta de empregos, fácil acesso a equipamentos públicos urbanos e atividades de cultura e lazer;
III –
prover habitações de interesse social de forma distribuída e de modo a evitar a criação de grandes áreas segregadas;
IV –
diversificar os programas de habitação de interesse social, de acordo com as características diferenciadas da demanda;
V –
garantir a assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social;
VI –
criar programas voltados à melhoria habitacional, preferencialmente, associados a serviços de assistência técnica, qualificando as moradias nos bairros em que as famílias já vivem, que tem suas relações sociais e culturais;
VII –
desenvolver estratégias, planos, programas, projetos e ações com o intuito de adquirir terras urbanas adequadas e bem localizadas destinadas à provisão de novas habitações de interesse social;
VIII –
promover a diversidade tipológica e construtiva das habitações de interesse social;
IX –
incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso de energia solar e ao manejo da água e dos resíduos sólidos;
X –
buscar o aprimoramento institucional com base em capacitações, estudos e pesquisas para melhorar a qualidade das edificações e evitar o surgimento de novos assentamentos precários;
XI –
promover ações de pós-ocupação e acompanhamento das famílias nos novos assentamentos habitacionais, por meio do trabalho social;
XII –
integrar e compatibilizar os planos, programas, projetos e ações da Política Municipal de Habitação com demais políticas setoriais municipais, estaduais e federais.
Art. 157.
A garantia de acesso da população de baixa renda à habitação popular será feita por meio de:
I –
delimitação e regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em terrenos públicos ou privados definidas neste Plano Diretor ou em outras leis municipais;
II –
Programa de Habitação de Interesse Social;
III –
Programa Habitação de Mercado Popular;
IV –
regularização fundiária urbana e rural, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 158.
O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS deverá ser revisado, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos.
§ 1º
O PLHIS deverá revisar de forma participativa, com acompanhamento e controle do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, e estar integrado e compatível com esta Lei e com os demais processos de planejamento, especialmente com a Política Nacional de Habitação.
§ 2º
O PLHIS poderá delimitar novas áreas de especial Interesse social do tipo ZEIS, em concordância com os objetivos estabelecidos nesta política.
Art. 159.
O Município deverá buscar mecanismos de gestão para a formulação e execução dos planos, programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 160.
O Conselho Gestor de Habitação e o respectivo fundo local, deverão ser estruturados de forma a integrar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 161.
Os levantamentos elaborados pelo PLHIS, em especial o cadastro dos assentamentos precários, deverão constar no Sistema de Informações Municipais para fins de acompanhamento e controle social e de elaboração de projetos e programas de habitação de interesse social.
Art. 162.
A promoção de regularização de loteamentos clandestinos e irregulares na macrozona urbana municipal deverá ser feita mediante as seguintes ações:
I –
identificação da situação de aprovação do projeto de construção, da existência de registro imobiliário e a instalação da infraestrutura necessária, conforme a legislação federal e municipal;
II –
realização de levantamento topográfico-cadastral da área para o registro do parcelamento do solo visando identificar o padrão de uso e ocupação do solo na porção urbana onde se localiza;
III –
elaboração de projeto urbanístico baseado no levantamento, redefinindo os usos e padrões de ocupação de solo, contendo a indicação de áreas verdes e institucionais ocupadas ou não;
IV –
participação popular dos moradores com discussão e aprovação do projeto urbanístico;
V –
implantação de infraestrutura básica nos loteamentos como condição para proceder a regularização jurídica.
Parágrafo único
Se for preciso alterar o uso do solo rural para fins urbanos, deverá haver modificação na lei municipal de uso do solo
Art. 163.
A Política de Regularização Fundiária compreende o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único
Na elaboração e execução dos projetos a serem executados no âmbito da Política de Regularização Fundiária serão consideradas as definições previstas na Lei federal nº 13.465/17 e correlatas.
Art. 165.
A Regularização Fundiária de Interesse Social é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas a assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
I –
em núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até dezembro de 2016;
II –
de imóveis situados nas Zonas de Especiais Interesse Social - ZEIS, decorrentes desta Lei;
III –
de áreas pertencentes ao patrimônio da União, do Estado ou do Município declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;
IV –
em demais áreas decorrentes do processo de demarcação urbanística.
Art. 166.
Nos processos de regularização fundiária de interesse social, o Município poderá lavrar auto de demarcação urbanística, observando as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 1º
O auto de demarcação urbanística deverá ser instruído com as disposições aplicáveis sobre zoneamento da área.
§ 2º
Lavrado o auto de demarcação urbanística, o Município deverá proceder de acordo com o disposto na Lei nº 13.465/2017, e elaborar ato normativo sobre o assunto em até 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 168.
Os projetos de edificações de interesse social deverão seguir os seguintes critérios de construção:
I –
a definição do tamanho mínimo do lote por família em 125 m 2;
II –
a definição de padrões construtivos para ZEIS;
III –
o provimento de infraestrutura básica: escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;
IV –
a definição de atividades admissíveis por porção territorial; segundo as determinações para o uso e ocupação do solo municipal;
V –
a definição de áreas suficiente para a implantação de equipamentos públicos nos loteamentos, obedecendo à especificidade de cada um;
VI –
a implantação de taxas e tarifas diferenciadas dos serviços públicos definidos como de infraestrutura básica.
Art. 169.
A Regularização Fundiária de Interesse Específico é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a ocupações existentes que comprovadamente não estejam suscetíveis a deslizamentos, inundações ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, e que comprovadamente seja possível evitar impactos de vizinhança por meio de medidas mitigatórias ou compensatórias.
Art. 170.
A regularização fundiária de interesse específico ficará condicionada:
I –
ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização;
II –
ao licenciamento ambiental pelo órgão ambiental do Município, com a deliberação de seu respectivo conselho de meio ambiente;
III –
à observância das disposições aplicáveis sobre zoneamento da área.
§ 1º
O projeto de que trata o inciso I do caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental.
§ 2º
A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e ambientais, na forma da legislação vigente, em especial desta Lei.
§ 3º
O projeto de regularização referido no inciso I do caput deverá considerar mapas de urbanização, e adotar as medidas técnicas cabíveis para garantir a segurança das populações locais.
Art. 171.
O Município deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da Regularização Fundiária de Interesse Específico, as responsabilidades cabíveis, relativas à implantação:
I –
do sistema viário;
II –
da infraestrutura básica;
III –
dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária;
IV –
das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas.
§ 1º
A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no inciso IV do caput deste artigo poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse específico, com base na análise de, pelo menos, 02 (dois) aspectos:
I –
os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores;
II –
o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
§ 2º
As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades licenciadoras dos âmbitos urbanístico e ambiental, que garantirá força de título executivo extrajudicial.
Art. 172.
A Política Municipal de Meio Ambiente caracteriza-se pelo conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação fixados nesta Lei e em concordância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal específica, com o fim de preservar, proteger, defender o meio ambiente natural, recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, buscando garantir à coletividade do Município e de seu entorno um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e economicamente sustentável, pautando-se nos seguintes princípios básicos:
I –
conservação da cobertura vegetal;
II –
gestão ambiental local;
III –
controle das atividades poluidoras;
IV –
promoção da utilização racional dos recursos naturais;
V –
preservação e recuperação de ecossistemas essenciais;
VI –
proteção dos recursos hídricos.
Art. 173.
São diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente para preservação e proteção dos recursos naturais visando o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida no Município de Parauapebas:
I –
realizar o zoneamento ambiental no Município, com o objetivo de orientar as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que direta ou indiretamente utilizem recursos naturais, assegurando a manutenção dos serviços ambientais dos ecossistemas;
II –
elaborar e implementar o Plano Ambiental Municipal;
III –
implementar o Sistema de Infraestrutura Verde para propiciar maior capacidade de adaptação aos ecossistemas urbanos e rurais, para enfrentar as mudanças climáticas e para a manutenção e recuperação dos serviços ambientais, além de contribuir com o desenvolvimento econômico, qualificação urbanística, produção agrícola de baixo impacto e atividade turística;
IV –
elaborar e executar programas destinados à recuperação e preservação de Áreas de Preservação Permanente - APPs e dos corpos hídricos do Município, em especial para proteção das nascentes, proporcionando incentivos à população para a preservação dessas áreas;
V –
contribuir para a minimização dos efeitos das ilhas de calor e da impermeabilização do solo;
VI –
elevar a qualidade do ambiente rural, por meio do Cadastro Ambiental Rural - CAR e Licenciamento Ambiental Rural - LAR, visando a redução do desmatamento e queimadas e incentivando à preservação e recuperação dos recursos naturais e a produção rural sustentável;
VII –
combater, em conjunto com outros órgãos a poluição sonora;
VIII –
incentivar a adoção dos sistemas de drenagem natural sustentável em área urbana em complemento a drenagem artificial, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e infiltração de águas pluviais no solo, como parte das ações de otimização da infraestrutura verde;
IX –
ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando progressivamente parques lineares ao longo dos cursos d`água não urbanizados, de modo a atrair empreendimentos de baixo impacto ambiental para a vizinhança de entorno;
X –
incentivar e promover a recuperação de matas ciliares na área urbana e na área rural, através do plantio e/ou enriquecimento florestal das áreas.
Art. 174.
O Poder Executivo Municipal implantará o Sistema de Infraestrutura Verde - SINVerde, visando a elevar o índice de área verde no Município (metro quadrado por habitante), de maneira a atingir e superar os padrões recomendados, e distribuir de forma equitativa em todo território municipal espaços de lazer que contenham paisagens naturais.
§ 1º
Para efeitos desta Lei, as áreas verdes são ambientes compostas por vegetação arbórea e arbustiva, inclusive pelas árvores das vias públicas, desde que estas atinjam um raio de influência que as capacite a exercer as funções de uma área verde, com solo livre de edificações ou coberturas impermeabilizantes em pelo menos 70% (setenta por cento) da área de acesso público ou não, e que exerçam minimamente as funções ecológicas de:
I –
aumento do conforto térmico;
II –
controle da poluição do ar e acústica;
III –
interceptação das águas das chuvas, e abrigo à fauna;
IV –
estéticas de valorização visual e ornamental do ambiente, e diversificação da paisagem construída;
V –
e de lazer com recreação.
§ 2º
O mapa SINVerde, que compreenderá o Zoneamento Ambiental das áreas verdes, será realizado com base na vocação e condições especiais de administração e uso dessas áreas, conforme seu enquadramento, que dependerão de estudos técnicos ambientais específicos a serem realizados.
Art. 175.
A criação do SINVerde bem como a gestão das áreas que compõem serão estabelecidos por instrumentos previstos em lei específica.
Parágrafo único
O detalhamento do Programa correspondente ao Sistema de Infraestrutura Verde será de competência do órgão executor da Política Ambiental do Município, e deverá possuir recursos próprios.
Art. 177.
Áreas Especiais de Relevante Interesse Ambiental - AERIAs, são espaços territoriais na área urbana e rural do Município de Parauapebas e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, de propriedade pública ou privada, instituída pelo Poder Público, destinadas à conservação e à preservação da natureza, à melhoria da qualidade de vida e à mitigação dos efeitos da fragmentação dos ecossistemas, com limites definidos e sob condições especiais de administração e uso, buscando a formação de mosaico verde.
Art. 178.
As áreas prioritárias para compor os Sistema de Infraestrutura Verde na qualidade de AERIAs, serão objeto de zoneamento ambiental e de estudo específico para sua criação, em até 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 180.
A Área de Preservação Permanente - APP trata-se de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 181.
As Áreas Verdes Urbanas - AVUs são espaços territoriais urbanos com recursos ambientais, apresentando cobertura vegetal nativa ou outras formas de vegetação, criadas por iniciativa do Poder Executivo Municipal, e as indicadas e averbadas nas plantas e memoriais descritivos dos parcelamentos de glebas.
Art. 183.
As AVUs destinam-se à preservação e conservação dos ecossistemas naturais, manutenção dos serviços ambientais, proteção dos recursos hídricos, melhoria da qualidade de vida, recreação e lazer, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens, manifestações culturais, e em casos específicos, voltadas à pesquisa.
Parágrafo único
O enquadramento das AVUs dependerá do zoneamento ambiental e de estudos técnicos ambientais a serem realizados.
Art. 184.
Nas AVUs será permitida a implantação de mobiliário e equipamentos comunitários para esporte, lazer e recreação, equipamentos necessários à sua segurança e equipamentos urbanos que considerem seus atributos e vulnerabilidades físicas e bióticas e que não descaracterizem sua finalidade ambiental e paisagística.
§ 1º
A instalação de equipamentos urbanos em AVUs se dará por meio de decisão compartilhada entre os órgãos responsáveis pelo planejamento territorial, pela gestão ambiental e urbanística.
§ 2º
A implantação de equipamentos urbanos e comunitários em AVUs, estarão condicionadas, no mínimo, às seguintes diretrizes:
I –
os equipamentos urbanos poderão ser implantados em até 40% (quarenta por cento) da área;
II –
ter no mínimo 60% (sessenta por cento) de área do terreno permeável;
III –
apresentação do projeto ambiental paisagístico, visando ao sombreamento e à integração da vegetação com o ambiente construído.
Art. 185.
Corredores Verdes - CVs são formações vegetais, existentes ou inseridas, que têm por objetivo permitir a interligação entre as diversas áreas dos eixos verdes urbanos, com usos e ocupações restritos e de baixo impacto, promovendo a proteção, a continuidade e o fluxo gênico da flora e da fauna, função ecológica e bem estar à sociedade.
Art. 186.
Os CVs poderão ser dotados de equipamentos de apoio ao desenvolvimento do turismo ecológico, e às atividades de lazer e recreação da população ou contíguos às Áreas de Preservação Permanente - APPs de cursos d`água.
Art. 187.
Nas áreas em que forem criados os CVs que houver edificações consolidadas, serão mantidas formação de vegetação ao seu redor.
Art. 188.
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por Unidade de Conservação - UCs o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Art. 189.
Integram o território do Município de Parauapebas as Unidades de Conservação - UCs, sob tutela federal, com gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO:
I –
Floresta Nacional de Carajás;
II –
Área de Proteção Ambiental - APA Gelado;
III –
Parque Nacional Campos Ferruginosos.
Art. 190.
Unidades municipais de conservação da natureza poderão ser criadas, após estudo técnico, nos moldes da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 191.
Até que seja realizado o zoneamento ambiental, definido o perímetro, concluído os estudos de uso e ocupação, para classificação das áreas com vocação para criação de unidades de conservação municipais, fica vedado o parcelamento do solo, a regularização fundiária urbana e abertura de vias nas ZEIAs 3 (Mapa 12 em anexo).
Art. 192.
Ficam estabelecidas as faixas arbóreas do sistema viário como instrumento do desenvolvimento urbano sustentável no Município de Parauapebas e de integração ao SINVerde, para otimização da prestação dos serviços ambientais, devendo fazer parte das ações de planejamento e gestão do meio ambiente urbano e rural.
Parágrafo único
Para efeitos desta Lei considera-se faixa arbórea do sistema viário os elementos vegetais de porte arbóreo dentro da cidade, de acompanhamento viário plantadas nas calçadas, canteiros e rotatórias.
Art. 193.
Para promover a execução e gestão mais eficientes da arborização dos sistema viário no Município, os documentos orientadores das ações serão o Diagnóstico, o Plano Diretor de Arborização Urbana e o Manual de Arborização Urbana de Parauapebas, que deverão ser elaborados no prazo de até 02 (dois) anos da publicação desta Lei.
Art. 194.
Para promover a proteção mais eficiente dos mananciais de recursos hídricos, especialmente dos mananciais de abastecimento, será realizado, em parceria com o órgão gestor, o diagnóstico ambiental das bacias hidrográficas que estão inseridas no Município para posterior criação do programa de proteção, conservação e recuperação de matas ciliares de mananciais que abastecem o Município.
Art. 195.
São diretrizes para o programa de proteção dos mananciais de recursos hídricos:
I –
buscar articulação entre os municípios, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, visando ações conjuntas de conservação, recuperação e fiscalização ambiental, reforçando o princípio de utilização das bacias hidrográficas como unidades de planejamento e gestão territorial;
II –
criar programa de gestão, com incentivos, voltado à preservação e recuperação das nascentes dos igarapés, nascentes e córregos do Município de Parauapebas;
III –
incentivar a adoção dos sistemas de drenagem sustentável em área urbana em complemento à drenagem artificial, recuperando e ampliando a capacidade de retenção, absorção e infiltração de águas pluviais no solo, como parte das ações de otimização da infraestrutura verde;
IV –
incentivar e promover a recuperação de matas ciliares na área urbana e na área rural, através do plantio e/ou enriquecimento florestal das áreas.
Art. 196.
A Política Municipal de Saneamento Ambiental tem como objetivo assegurar a proteção da saúde da população e melhorar a sua qualidade de vida alcançando níveis crescentes de salubridade ambiental por meio das ações, obras e serviços de saneamento.
Art. 197.
Para os efeitos deste Plano Diretor considera-se:
I –
a salubridade ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem estar da população urbana e rural;
II –
o saneamento ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
Art. 198.
A formulação, implantação, funcionamento e ampliação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Ambiental orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I –
implantar de maneira progressiva, um modelo gerencial descentralizado e autônomo que valorize a capacidade municipal de gerir as suas ações na área de saneamento ambiental;
II –
estabelecer, com os municípios limítrofes, formas de participação na gestão dos mananciais, instituindo mecanismos de controle dos usos múltiplos das águas e da ocupação das áreas de proteção dos mananciais que abastecem Parauapebas;
III –
adotar soluções não-convencionais, apropriadas e definitivas que permitam a redução dos custos e a participação comunitária em projetos alternativos de saneamento ambiental, a exemplo da implementação de programas de educação e conscientização ambiental, por meio de campanhas periódicas em centros educacionais;
IV –
implantar planos setoriais específicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de água pluvial, resíduos sólidos, combate a vetores e uso e ocupação do solo;
V –
assegurar a implantação de soluções alternativas de tratamento e de destino final de esgotos, proibir e fiscalizar o lançamento na rede de manejo de água pluvial de efluentes tratados ao nível primário, e promover o monitoramento da qualidade da água do sistema de drenagem como um todo;
VI –
assegurar o aparelhamento técnico e institucional do órgão municipal responsável pela gestão, operação e controle dos serviços de saneamento ambiental no Município;
VII –
assegurar a adequada prestação do serviço de limpeza urbana segundo a distribuição espacial e as características socioeconômicas do Município por sede distrital;
VIII –
definir políticas que determinem que os recursos financeiros, administrados pelo Município, que forem destinados para o saneamento ambiental, sejam aplicados segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de aproveitamento das obras e equipamentos existentes e do desenvolvimento da capacidade técnica e gerencial das instituições, governamentais e não governamentais envolvidas;
IX –
adotar os indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos do nível de vida da população como norteador das políticas públicas das ações de saneamento ambiental no Município;
X –
incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico na área de saneamento ambiental, e a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições do Município.
XI –
elaborar e implementar o Plano Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental do Município de Parauapebas;
XII –
instituir banco de dados que permita um planejamento estratégico das ações de saneamento básico do Município, contemplando informações acerca dos dispositivos instalados de drenagem, esgotamento sanitário e abastecimento de água, e da prestação de serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos;
XIII –
promover a recuperação dos corpos hídricos que compõem o sistema de macrodrenagem do Município, facilitando o escoamento de águas pluviais e evitando incidentes como inundações e alagamentos.
Art. 199.
São objetivos gerais da política municipal para o saneamento ambiental:
I –
integrar os recursos institucionais, econômico-financeiros e administrativos disponíveis, e as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento ambiental, saúde, meio ambiente, habitação, uso e ocupação do solo e recursos hídricos;
II –
promover e implantar programas e campanhas de educação sanitária e ambiental visando conscientizar a comunidade para que ela atue na melhoria da sua qualidade de vida interagindo com gestores municipais, e que seja compatível com a realidade local e em concordância com as diretrizes das políticas de educação;
III –
reestruturar, ampliar e adequar o sistema de captação, armazenamento e distribuição de água, com a necessária implantação de processos de manutenção e fiscalização da qualidade do produto final fornecido à população;
IV –
reestruturar, ampliar, adequar e/ou implantar sistemas de esgotamento sanitário em áreas do Município, com baixo índice de salubridade ambiental;
V –
incentivar políticas de uso e ocupação do solo nas áreas de preservação e proteção, dando a tais uma utilidade pública através da implantação de parques, com espaços de vivência, capazes de manter a permeabilidade do solo e evitar o avanço de ocupações urbanas irregulares;
VI –
intensificar a fiscalização das margens dos corpos hídricos que atravessam o Município, mantendo a integridade das áreas de preservação permanente;
VII –
assegurar a limpeza e manutenção adequada, com regularidade, da rede de drenagem de águas pluviais, eliminando eventuais ligações clandestinas de esgoto detectadas;
VIII –
implantar e reestruturar os sistemas de manejo de água pluvial em áreas críticas e naquelas que deverão ser adensadas, de acordo com a política de uso e ocupação do solo definida em lei municipal específica;
IX –
implantar programas de urbanização e despoluição dos recursos hídricos do Município;
X –
ampliar a coleta e adequar a disposição final de resíduos sólidos urbanos, rurais e especiais;
XI –
instalar o aterro sanitário da cidade, bem como central de reciclagem e de compostagem de resíduos sólidos e o reaproveitamento e reciclagem de resíduos em ambientes coletivos de forma a induzir a introdução dessas práticas nos espaços familiares.
Art. 200.
As sedes das regiões deverão ser priorizadas na implantação de sistemas voltados a ampliação da salubridade ambiental através de soluções descentralizadas que levem em consideração a singularidade dos locais quanto ao nível planialtimétrico e a localização de equipamentos públicos, tais como escolas e postos de saúde.
Art. 201.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Municipal deverá seguir as diretrizes e prazos da Lei Federal nº 12.305/2010, demonstrando a capacidade de gestão dos resíduos gerados e as soluções técnicas, respaldadas no diagnóstico do Município e suas particularidades.
Art. 202.
Os planos de resíduos sólidos devem abranger o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo, com a identificação do ente gerador, até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos negativos para a saúde pública e para o meio ambiente em cada fase do "ciclo de vida" dos produtos.
Art. 203.
A política de desenvolvimento econômico do Município de Parauapebas busca promover o crescimento econômico com distribuição de renda e práticas de desenvolvimento sustentável, visando à diminuição das desigualdades sociais e territoriais.
Art. 204.
São diretrizes para o desenvolvimento econômico do Município de Parauapebas:
I –
garantir a utilização da diversidade social, ética, cultural, geológica e ecológica, por meio de programas específicos, que ampliem seu aproveitamento a fim de satisfazer as necessidades e melhorar a qualidade de vida das populações locais;
II –
promover e estimular o desenvolvimento endógeno, associando-o aos interesses do desenvolvimento da região;
III –
estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município;
IV –
atrair novos setores produtivos para o Município, em consonância com política de desenvolvimento regional;
V –
atrair e recuperar a atividade industrial, com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas e empreendedor individual;
VI –
incentivar a manutenção e ampliação das atividades nas Zonas Especiais de Interesse Econômico - ZEIEs e Zonas mistas;
VII –
fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os serviços de apoio à produção em geral;
VIII –
incentivar a formação de redes de cooperação empresariais de micro e pequenas empresas, apoiando a organização institucional voltada às ações produtivas;
IX –
fortalecer a agricultura familiar no Município, inclusive nas áreas indígenas.
Art. 205.
Para a realização das diretrizes previstas no artigo anterior, o Poder Público Municipal deverá interagir com os setores industriais, agrícolas, comerciais na perspectiva de adoção das seguintes ações estratégicas:
I –
estímulo ao associativismo, cooperativismo e ao empreendedorismo como alternativas para a geração de trabalho e renda;
II –
desenvolvimento de relações regionais, nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais, no intuito de estabelecer parcerias e convênios de interesse da cidade, viabilizando financiamentos e programas de assistência técnica;
III –
estabelecimento de convênios com órgão ambiental competente, para definir possibilidades de utilização econômica da biodiversidade e de pesquisas biológicas do mosaico Carajás;
IV –
criação de mecanismos de incentivo a ocupação ordenada das Zonas Especiais de Interesse Econômico;
V –
criação, em parceria com a iniciativa privada, de um Sistema Municipal de Estímulo à Inovação;
VI –
fomentar e estimular o desenvolvimento econômico do industrial, comercial e agropecuário do Município através da utilização da ferrovia de Carajás no transporte de cargas por meio de concessão;
VII –
fomentar e estimular o desenvolvimento socioeconômico e ambiental através da industrialização de resíduos sólidos;
VIII –
criar mecanismos legais para implantação de pólos pilotos de desenvolvimento econômico;
Art. 206.
É vedada a instalação de empresas de transporte e guarda de valores e armas na macrozona urbana de Parauapebas.
§ 1º
As empresas atualmente instaladas na macrozona urbana terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para providenciar a mudança de suas instalações, podendo optar pela fixação na zona rural do Município, em local previamente determinado pelo Município.
§ 2º
O descumprimento das disposições contidas no parágrafo anterior sujeita o(a) infrator(a) a aplicação de penalidades previstas nas legislações de regência, nos termos e condições da legislação pertinente.
Art. 208.
São diretrizes gerais da política de desenvolvimento tecnológico e da inovação:
I –
incentivar a implantação de empresas de base tecnológica e uso intensivo de mão de obra local;
II –
estabelecer parcerias com universidades para implantação e consolidação de incubadoras, parques tecnológicos e programas de inovação;
III –
estabelecer cooperação com outros Municípios e com as esferas estadual e federal;
IV –
incentivar a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade.
Art. 209.
As ações de ciência e tecnologia no espaço da cidade serão as seguintes:
I –
incentivo à criação e desenvolvimento de incubadoras de empresas ligadas a universidades e parques tecnológicos;
II –
programa de atração e implantação de centros de pesquisa e desenvolvimento;
III –
apoio às instituições públicas de capacitação, qualificação, ensino e difusão do conhecimento científico e tecnológico objetivando mantê-las em consonância com o dinamismo do mercado;
IV –
promoção e participação em eventos destinados à difusão do conhecimento técnico e científico, além de fóruns de desenvolvimento econômicos e social com abrangência regional e local;
V –
promoção de programas de inclusão digital;
VI –
aprimoramento e adequação da base jurídica, legislativa e tributária da cidade, visando o desenvolvimento sustentável de empresas e instituições produtoras de conhecimento científico e desenvolvimento tecnológico;
VII –
adoção de boas práticas de gestão orçamentária para garantir o uso efetivo dos recursos financeiros necessários ao cumprimento das metas relacionadas à tecnologia da informação;
VIII –
aprimoramento constante da infraestrutura urbana da cidade, como a disseminação de infovias em redes de fibra ótica, servindo de importante elemento locacional para atração de empreendimentos intensivos em alta tecnologia.
Art. 210.
São objetivos da política de trabalho e renda:
I –
contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;
II –
defender o trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho degradante;
III –
oferecer programas públicos universais de proteção e inclusão social;
IV –
agilizar os mecanismos necessários para incentivar as atividades dos profissionais autônomos e das micro e pequenas empresas.
Art. 211.
São diretrizes da política de trabalho e renda:
I –
promover a descentralização do atendimento ao cidadão;
II –
estimular as atividades econômicas que utilizem mão-de-obra intensiva através da criação de fundos de apoio e fomento específicos, linhas de crédito ou ainda de substituições fiscais provisórias ou permanentes;
III –
promover a organização do mercado de trabalho local;
IV –
apoiar os micros e pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;
V –
diversificar as formas de produção e distribuição por meio de micros e pequenos empreendimentos;
VI –
combater todo e qualquer tipo de discriminação no mercado de trabalho;
VII –
constituir novas cadeias produtivas e promover o fortalecimento das existentes;
VIII –
promover ações visando a inserção das pessoas com deficiência física no mercado de trabalho.
Art. 212.
As atividades agropecuárias são aceitas nas zonas de expansão de regiões da sede municipal e das vilas sede de região, a serem regulamentadas pelos parâmetros de uso e ocupação do solo, levando em consideração o seu parcelamento através de instrumentos da política agropecuária e fundiária definidas em lei municipal e pela legislação em vigor.
Parágrafo único
São diretrizes básicas da política agropecuária municipal:
I –
organizar as estruturas específicas capazes de realizar todas as ações sob sua responsabilidade de forma integrada, evitando-se a separação entre as diversas ações como assistência técnica ao produtor, a organização e capacitação de produtores, a inspeção zoofitossanitária dos arranjos produtivos;
II –
a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal;
III –
a difusão e transferência de tecnologias de produção, de gerenciamento e de comercialização e incentivo à implantação de agroindústrias;
IV –
promover a inserção e o desenvolvimento sustentável da agricultura no Município com a difusão e transferência de tecnologias, através da identificação, seleção, organização e fomento dos arranjos produtivos;
V –
ações de mecanização agrícola e tração animal, com a realização de estudos de aplicabilidade na agricultura familiar, tendo em vista práticas conservacionistas e a implementação do sistema de reforma e recuperação de áreas degradadas e assistência técnica, quando for o caso;
VI –
o apoio ao abastecimento de feiras e mercados locais e regionais, dentro dos princípios de segurança alimentar;
VII –
apoiar e fomentar as formas e métodos de criação de pequenos, médios e grandes animais e a aquicultura, exclusivamente nas unidades familiares de produção, com a difusão e transferência de tecnologias, com a assistência técnica, financiamentos, escoamento, comercialização, associação e cooperativas de produtores;
VIII –
assegurar meios para que as atividades agropecuárias se desenvolvam em áreas ecologicamente adequadas para este fim, em consonância com o Zoneamento Ecológico - Econômico (ZEE) do Município, a fim de preservar a integridade e diversidade ecológica dos ecossistemas da região;
IX –
apoiar as ações do governo federal e estadual de combate permanente das enfermidades animal e vegetal;
X –
propor e fomentar ações de incentivo a adoção de sistemas agro florestais sustentáveis em áreas antropizadas, principalmente da agricultura familiar no município, com a difusão e transferência de tecnologias, através da identificação, seleção e produção de espécies florestais do bioma amazônico, com a observância às ações de manejo e conservação do solo e das águas;
XI –
a promoção do acesso às novas tecnologias aos profissionais e produtores do setor agropecuário;
XII –
o desenvolvimento de ações de apoio ao setor agropecuário, em especial às unidades familiares de produção, de forma articulada com outros órgãos e instituições governamentais e não-governamentais, principalmente no atendimento à assistência técnica e extensão rural.
Art. 213.
Para a realização das diretrizes previstas no artigo anterior, o Poder Público Municipal deverá interagir com os setores industriais, agrícolas, comerciais na perspectiva de adoção das seguintes ações estratégicas:
I –
realizar o zoneamento agropecuário municipal no prazo de até 02 (dois) anos;
II –
criar a política agrícola municipal por meio de lei específica, em até 02 (dois), contados da publicação desta Lei;
II –
criar a política agrícola municipal por meio de lei específica, em até 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2021.
III –
incorporar informações ao Sistema de Informações Municipais que permitam o acompanhamento e avaliação das atividades econômicas rurais no Município;
IV –
estimular o associativismo, cooperativismo e o empreendedorismo como alternativas para a geração de trabalho e renda;
V –
desenvolver relações regionais, nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais, no intuito de estabelecer parcerias e convênios de interesse da cidade, viabilizando financiamentos e programas de assistência técnica;
VI –
fomentar, implantar e reestruturar projetos de melhoria da genética e manejo na bovinocultura leiteira e de corte, caprinocultura, ovinocultura, suinocultura, avicultura, apicultura, meliponicultura, piscicultura, dentre outras possíveis e viáveis;
VII –
ampliar o acesso à alimentação de qualidade e regular para melhorar as condições em que os alimentos são disponibilizados à população, por meio de melhoria na infraestrutura e logística nas áreas rurais.
Art. 214.
O Município desenvolverá política local para os recursos minerais, por meio dos seus órgãos, que terão as seguintes diretrizes:
I –
caracterizar o potencial mineral;
II –
acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral do Município, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais;
III –
promover e apoiar a pesquisa nas áreas geológicas e minerais no Município;
IV –
coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para divulgação;
V –
implantar e gerenciar bancos de dados para subsidiar as ações de política mineral, necessárias ao planejamento governamental do Município;
VI –
fomentar a produção mineral, prioritariamente a micro e a pequena empresa, bem como as cooperativas, e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais.
Art. 215.
Cabe ao Poder Executivo municipal fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo, em conjunto com a sociedade, como fator estratégico de desenvolvimento, buscando a geração de renda, valorização e elevação da qualidade de vida e inclusão social.
Parágrafo único
A Política Municipal de Turismo tem como parâmetros as seguintes diretrizes:
I –
articular programas e ações turístico-culturais com os demais Municípios da região de Parauapebas;
II –
promover atividades e desenvolvimento econômico locais de ecoturismo, considerando a conscientização, a conservação, à preservação e à recuperação do patrimônio histórico e ambiental;
III –
garantir infraestrutura adequada para o desenvolvimento do turismo local;
IV –
incentivar a manutenção e ampliação dos espaços gastronômicos e de entretenimentos;
V –
promover melhorias na sinalização viária e turística, dos atrativos e dos espaços urbanos que tenham importância para o desenvolvimento do turismo;
VI –
apoiar o empreendedor do turismo através de mecanismos institucionais específicos;
VII –
combater o turismo sexual, em especial de crianças e adolescentes;
VIII –
reconhecer as áreas não consolidadas e atrativas para o turismo, condicionadas à disponibilidade de infraestrutura em áreas públicas, controle urbano dos seus espaços, priorizando a proteção do patrimônio ambiental e suas características singulares, levando-se em conta os interesses sociais com geração de emprego e renda;
IX –
fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para capacidade do suporte dos ambientes;
X –
estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas;
XI –
priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização, com a diversificação dos polos de turismo, favorecendo o desenvolvimento de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a integração com os Municípios do entorno;
XII –
incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente com esta atividade;
XIII –
promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município;
XIV –
incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuam para a construção da identidade do Município;
XV –
estimular a adoção de medidas para a melhoria da qualidade dos meios de hospedagem e alimentação do Município;
XVI –
estabelecer critérios para a implantação do turismo em áreas indígenas;
XVII –
realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano;
XVIII –
criar mecanismo de acompanhamento contínuo das atividades turísticas desenvolvidas no âmbito cultural e identificar fragilidades e ameaças para promoção de um passeio turístico com segurança;
XIX –
ampliar a oferta de produtos ecoturísticos.
Art. 216.
A Política Municipal de Turismo tem como objetivo desenvolver e apoiar ações para a promoção, marketing e definição do produto turístico da cidade, principalmente nos seguintes seguimentos:
I –
lazer;
II –
náutico e pesca desportiva;
III –
gastronômico;
IV –
aventura;
V –
ecoturístico;
VI –
infanto-juvenil e de terceira idade;
VII –
sociais, de negócios e eventos;
VIII –
educacional-científico;
IX –
histórico-cultural;
X –
entretenimento;
XI –
místico-religioso.
Art. 217.
São diretrizes relativas à utilização de energia:
I –
promover junto à concessionária prestadora de serviços de energia elétrica a expansão dos serviços, principalmente nas áreas periféricas e nas áreas rurais do Município;
II –
viabilizar a melhoria da qualidade do abastecimento de energia elétrica, articulando com os órgãos governamentais responsáveis formas de acesso qualificado a este bem público e tecnologias de produção sustentável e autônoma de energia às populações urbanas e rurais do Município;
III –
garantir a iluminação adequada das vias, logradouros e equipamentos públicos.
Parágrafo único
As diretrizes dispostas no caput deste artigo visam apoiar o desenvolvimento de políticas públicas municipais e soluções inovadoras que permitam ampliar a eficiência energética em uma lógica de sustentabilidade que integra as dimensões econômicas, ambientais e sociais;
Art. 218.
A Política Municipal de Assistência Social fundamenta-se nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, tendo como objetivos:
I –
desenvolver a assistência social como política pública estruturante e integrante da Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Munícipio;
II –
consolidar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de forma descentralizada, participativa e transparente;
III –
garantir proteção social básica e especial, de alta e média complexidade, a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos;
IV –
aperfeiçoar o sistema de vigilância socioassistencial, com vistas a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
V –
garantir a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
VI –
garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa, por meio de ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sociojurídico, conselhos, entre outros;
VII –
garantir que a política municipal de assistência social se realize de forma integrada às políticas setoriais do Município, visando à prevenção e superação das desigualdades socioterritoriais e a universalização dos direitos sociais.
Parágrafo único
A política de Assistência Social do Município de Parauapebas será articulada com as demais políticas afins, quer sejam em níveis municipais, intermunicipais, estaduais, federais e internacionais, a fim de garantir qualidade na prestação de serviços sociais.
Art. 219.
São Diretrizes da Política de Assistência Social:
I –
reconhecer pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social como sujeitos de direitos, promovendo sua reinserção social;
II –
garantir os direitos sociais de acolhida, convívio, equidade, protagonismo, autonomia, rendimento e inclusão produtiva;
III –
manter medidas de proteção e apoio às famílias carentes, em programas governamentais e não-governamentais, objetivando atingir a melhoria de suas condições de vida, por meio de programas que busquem o atendimento às necessidades básicas e sociais de crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais;
IV –
readequar o sistema de gestão dos serviços e benefícios de assistência social, por meio de estudos socioeconômico e mapeamento das famílias em situação de risco social;
V –
promover a articulação e a integração entre a política pública e os segmentos sociais organizados, que atuam na área da assistência social;
VI –
incentivar a participação de empresas privadas em ações de responsabilidade social, voltadas para as ações de assistência social;
VII –
garantir e incentivar a participação dos segmentos sociais organizados nas decisões e no controle das ações de assistência social, através do fortalecimento dos conselhos municipais de assistência social e outros canais de participação social;
VIII –
criar mecanismos de fortalecimento de vínculos familiares, de pertencimento e de inserção social, através de ações socioeducativas junto às famílias que se apresentam desestruturadas;
IX –
implementar programas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência e formas de preconceito contra a criança, o adolescente, o jovem, o idoso, a pessoa com necessidades especiais e a outros grupos sociais;
X –
ampliar o acesso aos serviços e benefícios da assistência social, por meio da desconcentração do atendimento da sede para o campo, especialmente nas regiões instituídas por este Plano Diretor e de acordo com as prioridades de demanda;
XI –
criar mecanismos de articulação dos programas e projetos de assistência social, de forma a se complementarem, evitando a fragmentação das ações e a pulverização de recursos;
XII –
fortalecer os programas socioeducativos voltados para a infância e adolescência, por meio do desenvolvimento de ações, que possam contribuir para a transformação das relações de violência e de destituição material, em articulação com as ações das demais políticas públicas;
XIII –
assegurar atendimento social prioritário à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil;
XIV –
garantir a segurança alimentar e nutricional, especialmente em áreas de risco social;
XV –
promover políticas públicas que ampliem espaços públicos voltados à promoção da educação, à cultura e ao lazer.
XVI –
estimular e manter política de capacitação de recursos humanos para profissionais, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática e continuada;
XVII –
promover qualificação profissional à juventude e realizar parcerias público-privada, a fim de propiciar sua adequada inserção no mercado do trabalho.
Art. 220.
Constituem políticas de proteção social no Município de Parauapebas as ações e projetos que formam a política de assistência social, a política de segurança pública e a política de habitação.
§ 1º
A implementação das políticas dar-se-á através de ações municipais e da cooperação com outros níveis governamentais, na forma de projetos e atividades, hierarquizados por prioridades.
§ 2º
A priorização de ações dar-se-á por meio da elaboração de um diagnóstico das condições de oferta de serviços públicos, por região e por zona urbana e rural, de forma diferenciada.
Art. 221.
A Política Municipal de Proteção à Mulher, além de promover políticas de enfrentamento à violência, apoia projetos de caráter preventivo, que garantam os direitos da mulher e combatam as violências e as discriminações, conforme diretrizes do plano nacional e estadual de políticas públicas para mulheres.
Parágrafo único
Para implementar as políticas de enfrentamento à violência, a política municipal de proteção à mulher deverá contar com o fortalecimento dos órgãos da sua rede de atendimento e, principalmente, com o trabalho conjunto com os demais entes.
Art. 222.
A política municipal de enfrentamento à violência de gênero, tem como objetivo contemplar o anseio da sociedade e promover a autonomia econômica, social e financeira das mulheres, respeitando as diferenças étnico-raciais, geracionais, regionais, condição de deficiência e orientação sexual, e será norteada pelas seguintes diretrizes:
I –
promover os direitos das mulheres à vida, respeitando as suas especificidades e observando-se o direito à moradia digna e infraestrutura social adequada;
II –
direcionar cotas em programas habitacionais, para as mulheres vítimas de violência, com cláusula expressa de doação exclusiva, estabelecendo critérios de prioridade para as usuárias dos serviços especializados do Município.
Art. 223.
A Política Municipal de Segurança Alimentar visa a garantir condições de acesso à alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, contribuindo, assim, para uma existência digna, em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana
Art. 224.
Os programas e ações nas diversas áreas abrangidas pela Política Municipal de Segurança Alimentar orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes gerais:
I –
promover a saúde, a nutrição e a alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
II –
respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade;
III –
promover a produção rural e urbana e a comercialização de alimentos realizados em bases socialmente equitativas;
IV –
regular as condições em que os alimentos são disponibilizados à população;
V –
promover a educação alimentar e apoiar a organização dos consumidores na defesa dos seus direitos;
VI –
universalizar e assegurar a qualidade dos programas alimentares com caráter suplementar ou emergencial dirigidos a grupos populacionais específicos;
VII –
estimular a participação da sociedade civil na formulação e na implementação da política de segurança alimentar e apoiar as iniciativas não-governamentais;
VIII –
garantir a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.
Parágrafo único
A construção da política municipal de segurança alimentar deve ser realizada por meio de um processo gradual e que respeite as peculiaridades do Município.
Art. 225.
Fica instituída a Política Municipal de Participação Social - PMPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a Administração Pública Municipal e a sociedade civil, fortalecendo o controle social e fomentando a participação popular no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único
Na formulação, execução, monitoramento e avaliação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, dos programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PMPS e demais dispositivos constantes na Legislação vigente.
Art. 226.
São diretrizes gerais da Política Municipal de Participação Social - PMPS:
I –
reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
II –
complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III –
solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
IV –
direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, considerando as características e o idioma da população a que se dirige;
V –
valorização da educação para a cidadania ativa;
VI –
ampliação e fortalecimento dos mecanismos de controle social.
Art. 227.
São objetivos da Política Municipal de Participação Social - PMPS, entre outros:
I –
consolidar a participação social como método de governo;
II –
promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;
III –
aprimorar a relação da Administração Municipal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
IV –
promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas do Município, inclusive nas parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
V –
desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;
VI –
desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis, inclusive nos concursos públicos;
VII –
incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil.
Art. 228.
O Município, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criação dos conselhos municipais nas diversas áreas, integrados majoritariamente por representantes da sociedade civil, disciplinando a sua composição e funcionamento, compreendidas nas suas prerrogativas, entre outras.
Art. 229.
Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos nesta Lei ou em Lei específica, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.
Parágrafo único
Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da Política Municipal de Participação Social - PMPS, no âmbito de seus programas e políticas setoriais.
Art. 230.
A Política de Promoção Social busca integrar e coordenar as ações de educação, assistência social, cultura, esporte e lazer universalizando o acesso e assegurando melhor qualidade nos serviços instituídos ao combate da causa da pobreza e à melhoria das condições de vida da população.
Parágrafo único
A implementação das políticas dar-se-á por meio de ações do orçamento municipal e da cooperação com outros níveis governamentais, na forma de projetos e programas hierarquizados pelas diretrizes aqui indicadas.
Art. 231.
São diretrizes da Política de Promoção Social:
I –
universalizar o atendimento público e garantir adequada distribuição espacial das políticas sociais, priorizando aqueles onde se encontram os segmentos sociais mais vulneráveis e de risco social;
II –
articular e integrar as ações de políticas sociais em nível de programa, orçamento e gestão;
III –
assegurar meios de participação social e controle da população sobre a formulação e a execução ações de políticas sociais e seus respectivos resultados;
IV –
promover iniciativas de cooperação e ou parcerias com entidades sociais, organismos governamentais, não-governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das ações das políticas sociais.
Art. 232.
O sistema de mobilidade é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais necessários à ampla mobilidade de pessoas e deslocamento de cargas pelo território municipal, visando garantir a qualidade dos serviços, a segurança e a proteção à saúde de todos os usuários, principalmente aqueles em condição de vulnerabilidade social.
Art. 233.
Lei que institui o plano de mobilidade urbana deverá ser elaborada no prazo de até 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 234.
Os terminais de integração com as rotas traçadas no Mapa 16 (Terminais e Rotas de Transporte) em anexo, deverão ser implantados com a finalidade de melhorar o sistema de mobilidade do transporte público, diminuindo o percurso realizado pela população, e poderão ser modificados ou criados novos terminais de integração, de acordo com a necessidade identificada no Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 235.
São componentes do Sistema de Mobilidade:
I –
sistema viário;
II –
sistema de circulação de pedestres;
III –
sistema de transporte coletivo público;
IV –
sistema de transporte coletivo privado;
V –
sistema cicloviário;
VI –
sistema hidroviário;
VII –
sistema de logística e transporte de cargas;
VIII –
sistema aeroviário.
Art. 236.
São objetivos do Sistema de Mobilidade:
I –
melhoria das condições de mobilidade da população, com conforto, segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
II –
homogeneização das condições de macroacessibilidade entre diferentes regiões do Município;
III –
aumento da participação do transporte público coletivo;
IV –
redução do tempo de viagem dos munícipes;
V –
melhoria das condições de integração entre os diferentes modais de transporte;
VI –
promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade, incluindo a redução dos acidentes de trânsito, emissões de poluentes, poluição sonora e deterioração do patrimônio edificado;
VII –
melhoria das condições de circulação das cargas no Município com definição de veículos e tipos de carga.
Art. 237.
Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de Mobilidade devem ser orientados conforme as seguintes diretrizes:
I –
priorizar o transporte público coletivo;
II –
diminuir o desequilíbrio existente na apropriação do espaço utilizado para a mobilidade urbana, favorecendo os modos coletivos que atendam a maioria da população, sobretudo os extratos populacionais mais vulneráveis;
III –
promover os modos não motorizados como meio de transporte urbano, em especial o uso de bicicletas, por meio da criação de uma rede estrutural cicloviária;
IV –
complementar, ajustar e melhorar o sistema viário, em especial nas áreas de urbanização incompleta, visando sua estruturação e ligação interbairros;
V –
complementar, ajustar e melhorar o sistema de transporte público coletivo, aprimorando as condições de circulação dos veículos;
VI –
complementar, ajustar e melhorar o sistema cicloviário;
VII –
aumentar a confiabilidade, conforto, segurança e qualidade dos veículos empregados no sistema de transporte coletivo;
VIII –
promover o maior aproveitamento em áreas com boa oferta de transporte público coletivo por meio da sua articulação com a regulação do uso e ocupação do solo;
IX –
articular e adequar todo mobiliário urbano à rede de transporte público coletivo;
X –
aprimorar o sistema de logística e cargas, de modo a aumentar a sua eficiência, reduzindo custos e tempos de deslocamento;
XI –
articular as diferentes políticas e ações de mobilidade urbana, abrangendo os entes federados e seus respectivos órgãos técnicos;
XII –
promover ampla participação de setores da sociedade civil em todas as fases do planejamento e gestão da mobilidade urbana;
XIII –
implementar programa de qualificação e padronização da sinalização viária e de endereçamento existentes e estendê-las às áreas não contempladas;
XIV –
implementar política de incentivo a geração de áreas de estacionamento na malha viária do Município, com ampla arborização.
XV –
elaborar e implementar legislação com percentual de vagas de estacionamento para novos empreendimentos e incentivos para adequação dos empreendimentos consolidados;
XVI –
condicionar aprovação de projetos de polos geradores de tráfego ao cumprimento dos requisitos contidos no Manual de Procedimentos para Tratamento de Polos Geradores de Tráfego.
Art. 238.
Hierarquização do tráfego e consolidação dos sistemas viários principal e secundário ocorrerá conforme o Mapa 17 (Sistema Viário hierarquizado) em anexo, devendo elaborar e implementar programa de requalificação e asfaltamento de vias em trechos estratégicos dos sistemas viários principal e secundário.
Art. 239.
O Sistema de Transporte Público garantirá, no mínimo, as seguintes melhorias:
I –
priorizar no planejamento, destinação orçamentária para o desenvolvimento de sistemas de transporte e novas tecnologias que resultem na melhoria das condições ambientais, valorizando o transporte coletivo de qualidade, as calçadas acessíveis e as ciclovias e ciclofaixas, ao invés do transporte motorizado individual;
II –
promover a criação de um sistema de transporte público sustentável, com linhas integradas e terminais e abrigos que atendam a realidade climática do Município, priorizando o conforto do usuário;
III –
promover a criação da rede cicloviária integrada com o sistema de transporte público, visando estabelecer uma malha contínua destinada à utilização, tanto para o lazer, quanto para o deslocamento casa-trabalho, casa-escola,
Art. 240.
Programa de Padronização de Calçadas:
I –
elaborar e implementar legislação específica que define padrões e design de calçadas, leitos carroçáveis e estacionamentos, assim como as responsabilidades públicas e privadas;
II –
implementar programas de requalificação de calçadas nas áreas ocupadas da malha urbana;
III –
garantir a arborização das calçadas através da elaboração, regulamentação e implementação do Programa de Arborização;
IV –
realizar constantes campanhas educativas que promovem o respeito ao pedestre a aos diversos portadores de necessidades especiais;
V –
exigir de proprietários de lotes ainda não edificados a execução de calçadas de acordo com padrões estabelecidos pela Administração Municipal.
Art. 241.
Promover a segurança viária em todo o Município:
I –
aplicar conceitos de segurança viária na requalificação das vias e na elaboração dos projetos vinculados à Mobilidade Urbana;
II –
promover a sinalização viária, campanhas educativas e fiscalização do trânsito com o objetivo de promover a segurança viária;
III –
viabilizar a instalação de semáforos para veículos e pedestres em cruzamentos com alto fluxo de veículos e pedestres;
IV –
aprimorar e ampliar o sistema de vídeo monitoramento, destinado à segurança viária;
V –
implementar melhorias na rede de iluminação pública ao longo das vias, com destaque para a iluminação nas travessias para pedestres e ciclistas;
VI –
garantir um trânsito seguro para todos os usuários, principalmente na extensão urbana das rodovias estaduais, protegendo primordialmente os alunos escolares;
VII –
promover o nivelamento das tampas de bueiros no leito viário.
Art. 242.
A Política Municipal de Segurança Pública, que promove a prevenção da criminalidade e da violência, está integrada às políticas públicas municipais de desenvolvimento urbano e ao Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, que no prazo de até 02(dois) anos desenvolverá o Plano Municipal de Segurança Pública, tendo com princípios as seguintes diretrizes:
I –
promoção da segurança territorial e da convivência pacífica;
II –
a garantia dos princípios da segurança e da autonomia deverá respeitar as diferenças urbanas de uso do tempo e espaço da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
III –
as condições de segurança pública, em especial no entorno dos equipamentos públicos, educacionais e de saúde;
IV –
observância dos princípios e diretrizes nas normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam da segurança pública, observados os limites de sua competência;
V –
promover a segurança pública por meio do Programa Cidades Inteligentes;
VI –
promover o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos para que haja a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública, visando a promoção da produção de conhecimento para o monitoramento da segurança territorial do Município.
Art. 243.
A defesa civil é um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistência e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social, visando aumentar a resiliência da cidade nas ocorrências de calamidades.
Art. 244.
São diretrizes para a Política Municipal Integrada de Defesa Civil:
I –
promover ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil:
a)
mapeamento, monitoramento de áreas de risco e estudo da identificação de ameaças;
b)
monitoramento meteorológico;
c)
mapeamento e monitoramento hidrográfico;
d)
desenvolver campanhas educativas;
e)
estudo sobre o funcionamento das barragens da região;
f)
executar ações de prevenção nas áreas de risco, de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres;
g)
planejamento das políticas setoriais;
h)
promover a coleta e distribuição de suprimentos;
i)
organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre;
j)
adquirir equipamentos e materiais que auxiliem no salvamento das famílias;
k)
trabalhar de forma conjunta com os demais órgãos de fiscalização para garantir a segurança da população e restringir as ocupações em áreas de risco.
Art. 245.
Implantação de sistema municipal que interligue todos os dados da Defesa Civil, Assistência Social, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 246.
Implantar Política de Desenvolvimento Urbana Integrada com a Política de Gestão Ambiental:
a)
aplicar conceitos da política de proteção e defesa civil, conforme a Política Nacional vigente;
b)
promover ações de prevenção a desastres naturais, minimizando os impactos;
c)
prevenção de desastres ligados a corpos d`água;
d)
planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território municipal;
e)
estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
f)
informações e estudos epidemiológicos sobre desastres;
g)
manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolo de prevenção e alerta, e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
Art. 247.
Seguir as orientações da Agência Nacional de Mineração - ANM, para implementar e/ou elaborar o Plano de Evacuação.
Art. 248.
A Política Municipal de Saúde caracteriza-se como um conjunto intersetorial, articulado e ininterrupto, de ações e serviços voltados para a promoção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde individual e coletiva, cujo objetivo é a universalização do acesso, a integralidade e a equidade da atenção à saúde humanizada, buscando contribuir na qualificação, no fortalecimento e na consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da oferta adequada de infraestrutura, equipamentos, profissionais e atendimento às demandas municipais.
Art. 249.
São Diretrizes da Política de Saúde:
I –
ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase no acolhimento humanizado, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, valendo-se da estratégia saúde da família;
II –
expandir e consolidar o modelo de atenção em saúde que preconize a atenção primária como portal de entrada e orientadora de todo o sistema de saúde;
III –
desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a territorialização, priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações;
IV –
planejar, regular e acompanhar todas as ações de serviços de saúde no Município;
V –
promover o fortalecimento do controle social para garantir uma execução da política de saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS;
VI –
garantir o pleno funcionamento da rede de serviços de urgência e emergência hospitalar, com pessoal capacitado e em quantidade adequada, articulando-as com outras redes de atenção;
VII –
garantir assistência à saúde aos serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade a toda população, visando adequação dos serviços conforme a demanda e necessidade local de saúde;
VIII –
garantir o acesso e o uso racional dos medicamentos no âmbito municipal;
IX –
fortalecer e aprimorar as redes de atenção à saúde;
X –
fortalecer ações intersetoriais entre as secretarias municipais e organizações da sociedade civil, visando à promoção de política de educação em saúde, conscientizando e estimulando a participação da comunidade nas ações educativas de prevenção de doenças;
XI –
monitorar e avaliar as ações e programas de saúde, com base em seus indicadores no Município;
XII –
aprimoramento do controle às doenças endêmicas, parasitárias e zoonoses, redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde;
XIII –
garantia da atenção integral a saúde da pessoa idosa com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção;
XIV –
ampliar e reorientar os programas e ações direcionadas à Saúde Indígena;
XV –
garantir suporte tecnológico e logístico para a execução dos Sistemas de Informações, por meio da aquisição e manutenção de equipamentos, qualificação de pessoal, e implantação de infraestrutura de tecnologias da informação-TI;
XVI –
promover a gestão participativa do sistema municipal de saúde, por meio da cidadania participativa e dos conselhos de saúde e afins;
XVII –
executar as ações do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas nas conferências municipais de saúde e deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
XVIII –
promover mecanismos de transparência das ações e serviços de saúde, assim como seus resultados.
XIX –
priorizar e concentrar esforços para cumprir com suas competências legais, devendo acionar os entes para observarem suas atribuições.
Art. 250.
A política de saúde deve atuar em conjunto com as demais instâncias governamentais, observando os princípios constitucionais e as diretrizes expedidas pelo Ministério da Saúde, os pressupostos legais do Sistema Único de Saúde (SUS) e as legislações estaduais e municipais, na perspectiva de adoção dos seguintes objetivos:
I –
reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância em saúde;
II –
promoção e prevenção, com foco no controle das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT);
III –
promover a cultura da paz dos territórios para a prevenção a acidentes, violências e causas externas;
IV –
a promoção da qualidade de vida e do envelhecimento saudável;
V –
fortalecer o papel do estado na regulação do trabalho em saúde, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores combatendo a precarização e favorecendo a democratização das relações de trabalho;
VI –
fortalecer o planejamento e a gestão participativa nas regiões de saúde e com a revisão dos instrumentos de gestão, considerando as especificidades regionais, visando oferecer ao cidadão o cuidado integral;
VII –
garantir o financiamento tripartite permanente, estável e sustentável para o SUS, melhorando o padrão do gasto e qualificando o financiamento e os processos de transferência de recursos;
VIII –
ampliar as ações de fiscalização para o controle sanitário dos produtos e serviços de interesse à saúde ao nível das regiões, zonas, regiões e territórios municipais.
Art. 251.
A política educacional tem por objetivo garantir a oferta para a educação infantil e ensino fundamental, observando os princípios educativos descritos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e no Plano Municipal de Educação - PME.
Parágrafo único
O Plano Municipal de Educação será referência para a elaboração dos diversos instrumentos de planejamento que regem a administração pública, a saber:
I –
Plano de Ações Articuladas - PAR;
II –
Plano Plurianual;
III –
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO;
IV –
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 252.
A Política Educacional do Município de Parauapebas investirá na elevação do nível intelectual da população, por meio de atividades socioculturais, laboratórios, bibliotecas e aprimoramento de recursos didático-pedagógicos.
Art. 253.
A gestão municipal envidará esforços para a construção de prédios escolares, com objetivo de garantir infraestrutura de qualidade para os alunos da rede municipal de ensino. Visando extinguir:
I –
o uso de prédios alugados e anexos;
II –
o turno intermediário na zona urbana e;
III –
as turmas multiseriadas no campo.
Parágrafo único
A Administração Municipal apresentará, por meio de Decreto, no prazo de até 2 (dois) anos, contados da Publicação desta Lei, projeto de cumprimento da alínea "a", caput, devendo estipular termo final.
Art. 254.
A gestão escolar dedicará esforços para fomentar os conselhos escolares como espaço de participação e de controle social.
Art. 255.
São diretrizes da Política Educacional:
I –
assegurar acesso à educação, com qualidade social, nos níveis de ensino de responsabilidade do poder público municipal, prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental;
II –
realizar estudos e implementar projetos e programas com objetivo de erradicar o analfabetismo no Município, tendo como base a ampliação do número de turmas da Educação de Jovens e Adultos - EJA, e outros projetos afins, tanto na zona urbana como no campo;
III –
garantir a efetivação da educação inclusiva na rede municipal de ensino, com atendimento especializado para alunos com necessidades educacionais especiais, dotando as escolas de recursos humanos, espaços físicos, equipamentos, materiais e redes de apoio adequadas;
IV –
construir, adequar, ampliar e manter os prédios escolares, respeitando as condições ambientais locais e as normas de acessibilidade necessárias para o atendimento da educação inclusiva e da educação infantil, de acordo com a espacialização da demanda;
V –
manter e ampliar a rede física das escolas municipais, de acordo com o programa nacional de construção e reestruturação de escolas, visando atender a demanda geral do Município;
VI –
dotar as unidades de ensino, de infraestrutura adequada para as aulas de educação física, assim como integrar a educação física curricular às ações efetivas desenvolvidas no ambiente escolar, respeitando as peculiaridades regionais e culturais;
VII –
realizar diagnóstico da educação municipal, por meio de pesquisa e levantamentos de dados estatísticos, em parceria com outros órgãos e secretarias, visando implementar políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade do ensino;
VIII –
valorização e qualificação permanente do profissional de educação no plano de cargos, carreiras e salários do Município, para efetivar a melhoria da qualidade dos serviços de educação;
IX –
assegurar a formação inicial e continuada aos profissionais da educação municipal de ensino, observando os níveis e as especificidades do trabalho pedagógico, com abrangência às comunidades tradicionais, bem como atendimento educacional especializado;
X –
desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, em prol da educação do campo e da educação indígena;
XI –
garantir nas escolas, a elaboração do calendário escolar, considerando as necessidades educacionais, especificidades locais e etnicidades tradicionais, respeitando a carga horária e os dias letivos previstos em lei;
XII –
garantir a implantação e implementação da informatização da rede municipal de ensino, garantindo o funcionamento e a manutenção dos laboratórios de informática, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e comunicação;
XIII –
garantir o serviço de transporte escolar, de acordo com as normas do PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar), para o deslocamento de alunos no sistema educacional do Município;
XIV –
garantir alimentação escolar regionalizada, de qualidade, com teste de aceitabilidade, para atendimento à demanda das áreas urbanas e rurais do Município, com a supervisão de profissional qualificado;
XV –
promover os princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
XVI –
promover ações que visem à erradicação do analfabetismo, bem como a redução da distorção idade-ano e da evasão escolar, por meio do acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado, a fim de reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
XVII –
implantação de regime integral nas escolas, previsto no Plano Nacional de Educação, de forma progressiva, com ofertas de atividades educativas em contraturnos, bem como em atividades fomentadas por meio de parceria com organizações da sociedade civil;
XVIII –
promover parcerias com instituições de ensino superior, pesquisa e ensino profissionalizante, buscando ofertar cursos, estágios e projetos;
XIX –
fortalecer ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social para garantir atendimento dos profissionais de oftalmologia, odontologia, neurologia, neuropsiquiatria, assistente social, aos alunos da rede pública municipal;
XX –
implementar os Projetos Político Pedagógicos, das escolas da rede com observância à concepção pedagógica do Programa de Desenvolvimento da Escola - PDE;
XXI –
adotar os critérios de avaliação nacional e estadual como parâmetros para a implantação de um sistema de avaliação e acompanhamento da melhoria da qualidade do ensino fundamental do Município; e,
XXII –
fortalecer o papel dos conselhos municipais na área de educação, considerando sua composição, atribuições legais, além de ações contínuas de formação dos conselheiros.
Art. 256.
A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município, com a indispensável participação da sociedade.
Parágrafo único
O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura-simbólica, cidadã e econômica como fundamento da Política Municipal de Cultura.
Art. 257.
A política pública de cultura deverá pautar-se pelos seguintes princípios:
I –
reconhecimento e valorização da diversidade das expressões culturais;
II –
difusão das manifestações culturais e artísticas, prioritariamente as ligadas diretamente à sua comunidade e à sua história;
III –
universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
IV –
transversalidade das políticas culturais;
V –
democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
VI –
promover a implantação de museus e de centros culturais e artísticos regionalizados;
VII –
mapear as manifestações culturais e religiosas comunitárias e revitalizar projetos culturais ligados a elas nas áreas rurais e urbanas do Município;
VIII –
apoiar as políticas de editais para fomento das parcerias e atividades culturais e artistas com instituições públicas e privadas, visando estimular as iniciativas culturais e captar incentivos, financiamentos, convênios para a realização de eventos e projetos culturais no Município;
IX –
apoiar iniciativas artísticas e culturais das escolas da rede municipal de ensino e centros de apoio comunitário;
X –
promover a oferta de empregos e o desenvolvimento econômico do Município por meio das programações culturais;
XI –
fomentar a divulgação e conhecimento das culturas tradicionais, populares, indígenas;
XII –
realização de feiras de produtos artesanais das comunidades rurais e urbanas, valorizando as expressões culturais, étnicas e identitárias locais de cada comunidade presentes no Município;
XIII –
instituir os pontos de cultura, nas áreas rurais e urbanas do Município;
XIV –
estimular e promover a valorização da identidade e do patrimônio material e imaterial do Município;
XV –
estabelecer pontos de leitura itinerante vinculados à Biblioteca Municipal em todo o Município;
XVI –
oferecer à terceira idade e às pessoas com deficiência, projetos de danças e expressões culturais e artísticas na área rural e urbana do Município;
XVII –
estimular a formação continuada dos agentes culturais e profissionais do campo da cultura;
XVIII –
estabelecer núcleos municipais de referência em cultura para o atendimento das políticas do segmento no Município.
Art. 258.
A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como fundamento a promoção de ações que possibilitem a utilização do tempo livre, a prática esportiva, a melhora na qualidade de vida por meio das atividades físicas e sociabilização.
Art. 259.
Constituem objetivos básicos das ações de esporte e lazer:
I –
fomentar o acesso da população aos equipamentos públicos, aproveitando áreas institucionais disponíveis, tais como as praças, parques, quadras poliesportivas, vias públicas, escolas, dentre outros, para a prática do esporte e do lazer;
II –
promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, segundo critérios de contingente populacional e indicadores sociais, para redução de desigualdades socioespaciais, suprindo carências, especialmente em bairros de maior vulnerabilidade social e na zona rural;
III –
implantar áreas multifuncionais para esporte e lazer no Município, com instalação de equipamentos de diversão infantil nas praças, esportes radicais e academias ao ar livre;
IV –
criar estratégias de controle social para promover medidas educativas de conscientização da sociedade civil na preservação e cogestão dos espaços públicos esportivos e de lazer;
V –
promover a acessibilidade aos equipamentos, mediante oferta de rede física adequada, e viabilizar programas de esportes e lazer para inclusão das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
VI –
desenvolver programas, voltados para as atividades de lazer em massa, tais como caminhadas, ginásticas e passeios, visando o envolvimento da população na prática saudável do esporte e lazer;
VII –
fomentar o esporte de formação e de alto rendimento, com elaboração de programas e utilização de infraestrutura nas escolas, ginásios e quadras poliesportivas nos bairros;
VIII –
realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas, paratletas, amadores e jovens talentos do Município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
IX –
implantar uma política de gestão compartilhada, para o uso e ocupação dos equipamentos públicos de esporte e lazer, envolvendo setores da sociedade civil e instituições sociais, culturais, esportivas e de ensino superior.
Art. 260.
O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão - SIPLAG consiste num conjunto de estruturas e processos democráticos participativos cuja finalidade é assegurar a elaboração, a revisão e a operacionalização do planejamento e gestão municipal, de forma integrada, contínua, dinâmica, ascendente e participativa.
Art. 261.
O SIPLAG tem como objetivo a institucionalização do Coletivo Municipal de Planejamento para o auxílio na elaboração e execução do ciclo orçamentário e das políticas públicas municipais.
Parágrafo único
A política pública de planejamento e gestão apoiará a participação social por intermédio dos conselhos e outros instrumentos de controle social.
Art. 262.
Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão - SIPLAG, composto por órgãos do poder público municipal nominados por meio de Decreto. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 017/2020, aprovada na Sessão Ordinária de 08 de dezembro de 2020)
Art. 263.
Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I –
instrumentos de planejamento:
a)
plano plurianual;
b)
lei de diretrizes orçamentárias;
c)
lei de orçamento anual;
d)
lei de uso e ocupação do solo da Macrozona Urbana;
e)
lei de parcelamento do solo da Macrozona Urbana;
f)
planos de desenvolvimento econômico e social;
g)
planos, programas e projetos setoriais, tais como Código de Obras e Código de Postura;
h)
programas e projetos especiais de urbanização;
i)
instituição de unidades de conservação;
j)
zoneamento ambiental;
II –
instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a)
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC;
b)
imposto territorial e predial urbano progressivo no tempo;
c)
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d)
outorga onerosa do direito de construir - OODC;
e)
zonas especiais de interesse social - ZEIS;
f)
zonas especiais de interesse econômico - ZEIE
g)
operações urbanas consorciadas - OUC;
h)
transferência do direito de construir - TCD;
i)
consórcio imobiliário;
j)
direito de preempção;
k)
direito de superfície;
l)
estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV;
m)
gerenciamento ambiental;
n)
tombamento;
o)
desapropriação;
p)
compensação Ambiental.
q)
instrumentos de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 13.435/2017:
r)
concessão de direito real de uso;
s)
concessão de uso especial para fins de moradia;
t)
usucapião urbano;
u)
apoio gratuito para as comunidades e grupos sociais carentes em projetos habitacionais
v)
instrumentos tributários e financeiros:
w)
tributos municipais diversos;
x)
taxas e tarifas públicas específicas;
y)
contribuição de Melhoria;
z)
incentivos e benefícios fiscais.
III –
instrumentos jurídico-administrativos:
a)
servidão Administrativa e limitações administrativas;
b)
concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
c)
contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d)
contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e)
convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f)
termo administrativo de ajustamento de conduta;
g)
doação de imóveis em pagamento da dívida.
Parágrafo único
O Código de Obras e o Código de Posturas deverão ser elaborados e implementados no prazo máximo de até 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 264.
Fica criado o Conselho Gestor do Plano Diretor, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador em matéria de natureza urbanística, política urbana, territorial e habitacional e de desenvolvimento social, constituído por 20 membros, distribuído entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 264.
Fica criado o Conselho Gestor do Plano Diretor, órgão normativo e consultivo em matéria de natureza urbanística, política urbana, territorial e habitacional e de desenvolvimento social, constituído por 12 (doze) membros, distribuído entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
§ 1º
O Conselho Gestor do Plano Diretor será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
§ 1º
O Conselho Gestor do Plano Diretor será vinculado à Secretaria Especial de Governo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2021.
§ 2º
Os membros do Conselho Gestor do Plano Diretor terão mandato de 02 (dois) anos, tendo direito a uma recondução.
Art. 265.
O Conselho Gestor do Plano Diretor tem as seguintes atribuições:
I –
acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação, monitoramento e revisão;
II –
acompanhar a execução de planos, programas e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, territorial e habitacional e de desenvolvimento social, inclusive os planos setoriais;
III –
convocar, organizar e coordenar as conferências, assembleias temáticas e territoriais do Plano Diretor;
IV –
propor à Conferência Municipal do Plano Diretor, regimentos internos, critérios técnicos de aplicação dos investimentos públicos, planos, programas e projetos de interesse urbano territorial sustentável;
V –
convocar audiências públicas;
VI –
opinar sobre projetos de leis de interesse da política urbana e territorial Municipal, Lei do Plano Diretor, Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
VII –
monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
VIII –
aprovar e acompanhar a implementação das operações urbanas consorciadas;
IX –
acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
X –
zelar pela integração das políticas setoriais;
XI –
ter acesso a todas as informações da Administração Municipal, em tempo hábil, necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XII –
deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
XIII –
elaborar e aprovar o regimento interno de seu funcionamento;
XIV –
propor mecanismos de acesso à população do Município junto a documentos, projetos e planos deliberados pelo poder Executivo e Legislativo local;
XV –
deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aprovar relatório anual de execução físico-financeiro deste.
Art. 266.
O Conselho Gestor do Plano Diretor será composto pela seguinte estrutura interna:
I –
plenário;
II –
mesa diretora;
III –
câmaras temáticas e/ou comissões.
§ 1º
A Plenária é a instância máxima de decisão do Conselho Gestor do Plano Diretor, será composta pelos Conselheiros, titulares e suplentes, eleitos por ocasião da Conferência Municipal do Plano Diretor.
§ 2º
Os representantes da sociedade serão escolhidos como conselheiros pelas suas respectivas organizações por ocasião em Conferência Municipal do Plano Diretor.
§ 2º
Os representantes da sociedade serão indicados como conselheiros pelas suas respectivas entidades por solicitação do Poder Público, e serão apresentados em Conferência Municipal do Plano Diretor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
§ 3º
Os Conselheiros serão eleitos de acordo com a proporcionalidade discriminada a seguir:
§ 3º
Os Conselheiros serão indicados de acordo com a proporcionalidade discriminada a seguir:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
I –
órgãos públicos municipais municipal em 50% (cinquenta por cento) de conselheiros indicados pelas Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes;
I –
órgãos públicos municipais municipal em 50% (cinquenta por cento) de conselheiros, composto por Secretarias ou órgãos a serem definidos por decreto, bem como à indicação dos representantes;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
II –
sociedade civil em 50% (cinquenta por cento) de conselheiros eleitos, conforme a seguir:
II –
sociedade civil em 50% (cinquenta por cento) de conselheiros indicados pelas entidades seguintes:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
a)
movimentos sociais organizados: 10% (dez por cento) de delegados eleitos nas audiências públicas;
a)
classe técnica representada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Pará e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo legalmente constituídos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
b)
sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos: 10% (dez por cento) de delegados eleitos nas audiências públicas;
b)
entidades representativas da classe empresarial, como a Central das Cooperativas de Transporte Coletivo de Parauapebas e Câmara de Dirigentes Lojistas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
c)
entidades representativas da classe empresarial, federações, confederações, sindicatos patronais, cooperativas: 10% (dez por cento) de delegados eleitos nas audiências públicas;
c)
institutos e entidades que congregam setores ligados às universidades, representados pelas instituições da Universidade Federal Rural da Amazônia e Instituto Federal do Pará.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
d)
institutos e entidades que congregam setores ligados às universidades, ao meio acadêmico e instituições de pesquisa: 10% (dez por cento) de delegados eleitos nas audiências públicas;
e)
organizações não-governamentais - ONG's devidamente constituídas e legalizadas: 10% (dez por cento) de delegados eleitos nas audiências públicas.
§ 4º
A Mesa Diretora órgão interno executivo responsável pela gestão do Conselho, tendo suas atribuições e funcionamento disciplinados no Regimento Interno do Conselho.
§ 5º
O Conselho Gestor do Plano Diretor terá uma assessoria técnica composta por servidores advindos das secretarias municipais, indicados pelos gestores, conforme a necessidade de implementação do Plano Diretor.
§ 6º
O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho Gestor do Plano Diretor, necessário a seu pleno funcionamento.
§ 7º
A participação dos movimentos sociais organizados e das organizações não governamentais se dará por meio das reuniões do Conselho Gestor do Plano Diretor, quando convocados, ou poderão ser solicitadas pelo próprio movimento social e organização não governamental, na qual, poderão dar suas contribuições no desenvolvimento das políticas públicas, sendo avaliadas tecnicamente pelo Conselho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
§ 8º
A presidência do Conselho Gestor do Plano Diretor será exercida pelo representante da Secretaria Especial de Governo, sendo que, em caso de renúncia, a Secretaria apontará o novo representante.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
§ 9º
Caso o mandato do Conselho Gestor do Plano Diretor tenha vencido, deverá ser formado um novo Conselho, conforme as determinações desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
Art. 267.
Para cada membro titular do Conselho Gestor do Plano Diretor haverá um suplente, cujas atribuições constarão no Regimento Interno do Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 268.
O Conselho Gestor do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
Art. 269.
A organização e o funcionamento do Conselho Gestor do Plano Diretor será disciplinada e complementada em regimento interno aprovada pelo próprio conselho.
Art. 270.
As Conferências Municipais do Plano Diretor ocorrerão ordinariamente a cada 02 (dois) anos e extraordinariamente quando convocadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Gestor do Plano Diretor.
§ 1º
As conferências serão convocadas pelo Conselho Gestor do Plano Diretor e formalizadas por meio de decreto municipal, sendo abertas à participação de todos os munícipes.
§ 1º
As conferências serão convocadas pelo Conselho Gestor do Plano Diretor e formalizadas por meio de decreto municipal, sendo abertas à participação de todos os munícipes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
§ 2º
Caso o Conselho Gestor do Plano Diretor não esteja em funcionamento, a Conferência poderá ser convocada pela Secretaria Especial de Governo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022.
Art. 271.
A Conferência Municipal do Plano Diretor tem dentre outras atribuições:
I –
apreciar, propor e aprovar as diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial Sustentável e da Política de Habitação de Interesse Social;
II –
propor periodicidade na convocação e na organização das próximas conferências das cidades;
III –
avaliar a atuação do Conselho Gestor do Plano Diretor, propondo alterações na sua natureza, composição e atribuições;
IV –
propor diretrizes para a composição do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento municipal;
V –
sugerir ao Executivo, adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação de planos, programas e projetos;
VI –
deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
VII –
propor alterações na Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
VIII –
propor alteração na legislação sobre matérias afins às políticas públicas setoriais do Município.
Art. 272.
Fica autorizada a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas estruturados no âmbito do Sistema de Planejamento Urbano - SIPURB, direcionados à população de menor renda.
Art. 273.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) é constituído por:
I –
recursos orçamentários municipais;
II –
recursos de transferência intergovernamentais;
III –
recursos captados nas esferas dos entes Federal e Estadual, através de convênios, editais ou outras modalidades;
IV –
recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação e desenvolvimento urbano e territorial sustentável;
V –
contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI –
receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMDU;
VII –
receitas provenientes da aplicação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos do Plano Diretor;
VIII –
outros recursos que lhe vierem a ser destinado.
Parágrafo único
Além das prestações de contas para as agências de fomento o FMDU, deve ser apresentado de forma simplificada para a população do Município, ampliando a divulgação das informações de modo geral.
Art. 274.
Poderão ser criados, por meio de lei específica, fundos municipais mediante estudo de viabilidade socioeconômica, observando as legislações vigentes.
Art. 275.
A política de informação visa a transparência e consistirá em um conjunto de objetivos, diretrizes, instrumentos e programas que objetivem orientar as ações da Administração Municipal e do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão - SIPLAG, quanto à produção, acesso, geração e uso das informações.
Art. 276.
Na implantação do disposto nesta seção deverão ser respeitados os dispositivos legais que garantam o sigilo das informações dos contribuintes, a proteção à individualização das informações nos sistemas estatísticos e demais restrições legais que os órgãos responsáveis pelos dados estão submetidos.
Art. 277.
São objetivos da Política de Informação:
I –
indicar as condições para a disponibilização das informações, de forma transparente e descentralizada, no âmbito da Administração Municipal, visando o acompanhamento das políticas públicas, o planejamento e a gestão municipal;
II –
orientar a implementação de sistemas, serviços e produtos de informação, planejamento da coleta, aquisição e montagem de acervos, bases de dados e cadastros;
III –
apoiar a previsão de recursos para viabilizar a coleta, produção e uso das informações necessárias ao planejamento e gestão da cidade;
IV –
promover amplo e periódico acesso público às informações de interesse da sociedade, principalmente no campo da gestão orçamentária das receitas e despesas.
Art. 278.
São diretrizes da Política de Informação:
I –
proporcionar o acesso público às informações, principalmente as que permitam acompanhar a gestão orçamentária das receitas e despesas;
II –
promover a implementação da política de informação pelos órgãos da Administração Municipal de forma coordenada e descentralizada;
III –
promover a compatibilização dos registros administrativos municipais, por meio da utilização das mesmas divisões territoriais, da articulação entre os diversos acervos, compatibilização de metodologias e documentação adequada, no intuito de viabilizar a comparação de dados, estatísticas e análises;
IV –
planejar a coleta própria de informações de interesse da Administração Municipal para elaboração e avaliação de seus programas e ações, de acordo com a necessidade de cada órgão setorial;
V –
garantir a integridade da produção de dados e informações nos diversos setores da Administração Municipal;
VI –
articular iniciativas com outras esferas de governo e promover a formação de parcerias com entidades da sociedade e empresas para a produção de informações de interesse da Administração Municipal e da sociedade;
VII –
garantir a participação da sociedade no planejamento de programas e ações de informação no âmbito municipal;
VIII –
promover o controle das ações executadas.
Art. 279.
O Executivo promoverá a criação de um Sistema Integrado de Informações Municipais, que constarão, no mínimo:
I –
informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, cartográficas, geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital;
II –
informações sobre o Cadastro Territorial Multifinalitário;
III –
informações sobre os planos setoriais do Município desenvolvidas em todas as Secretarias;
IV –
informações aos usuários acerca da emissão de documentos de terrenos entre as pastas responsáveis por este procedimento garantindo, assim, o acesso ao andamento de todos os processos;
V –
informações sobre as solicitações que estão em andamento para a titulação dos territórios quilombolas, indígenas, ribeirinhos e planaltinos;
VI –
informações sobre as políticas para a execução de programas para assentados nas áreas rurais do Município.
§ 1º
O Poder Executivo promoverá a revisão e adequação necessária a divisão administrativa, para garantir a unicidade e multifinalidade da base de dados do sistema.
§ 2º
Sistema Integrado de Informações Municipal deverá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente aferidos e publicitados, em especial aos Conselhos Municipais, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional.
Art. 280.
O Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor Municipal Participativo, bem como os planos, programas, projetos setoriais, regionais, locais
Art. 281.
Os prazos estipulados neste Plano Diretor serão contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 282.
Fica estabelecido o prazo de até 02 (dois) anos para a implementação dos planos municipais descritos nesta Lei.
Art. 282.
Fica estabelecido o prazo de até 02 (dois) anos para a elaboração dos planos municipais descritos nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2021.
Art. 283.
Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 4.328, de 30 de dezembro de 2006.
Art. 284.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Nota Explicativa
- •
- Márjara Aline
- •
- 05 Set 2022
Alteração feita pelo Anexo Único -Lei Complementar n° 25, de 12 de novembro de 2021.
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ZONAS | REGIÕES | BAIRROS | LOTEAMENTOS E RESIDENCIAIS |
CENTRAL | RACIN | Cidade Nova | Cidade Nova |
Primavera | Primavera Chácara da Lua Chácara das Estrelas Chácara do Sol Chácara do Cacau Chácara das Nuvens | ||
Maranhão | Maranhão Maranhãozinho | ||
RARV | Rio Verde | Rio Verde Residencial Bambuí Loteamento Bela Vista São José | |
Nova Vida | Nova Vida I Nova Vida II | ||
RALIU | União | União | |
Liberdade I | Liberdade I Loteamento Carajás Sul Cinco Estrelas Cortinão Quatro Estrelas | ||
Liberdade II | Liberdade II | ||
RAPAZ | Da Paz | Da Paz | |
Caetanópolis | Caetanópolis | ||
Guanabara | Guanabara | ||
Paraíso | Paraíso Loteamento Belvedere | ||
Esplanada | Esplanada | ||
Linha Verde | Linha Verde | ||
NORTE | RABER | Beira Rio | Beira Rio I Beira Rio II |
Parque dos Carajás | Parque dos Carajás I Parque dos Carajás II Parque dos Carajás III | ||
RACAL | Vila Rica | Vila Rica | |
Habitar Feliz | Habitar Feliz Morar Dias Melhores (Popular I e II) Residencial Amec Vile | ||
Altamira | Altamira | ||
Novo Horizonte | Novo Horizonte Residencial Porto Seguro Residencial Vale dos Carajás | ||
Jardim Canadá | Jardim Canadá I e II | ||
Betânia | Betânia | ||
Alto Bonito | Alto Boa Vista Residencial Alto Bonito Loteamento Céu Azul | ||
RCIFAS | FAP | FAP Vila Jatobá Castanheira | |
RAJIT | Santa Luzia | Santa Luzia | |
Novo Viver | Novo Viver Residencial Martini Residencial Alegria | ||
Vale do Sol | Vale do Sol Residencial Jardim Ipê | ||
Tropical | Jardim Tropical I Jardim Tropical II Jardim Ipiranga | ||
RICPOM | Polo Moveleiro | Polo Moveleiro | |
NORDESTE | RACIJ | Minérios | Minérios Residencial Vila Nova |
Cidade jardim | Cidade Jardim (Etapas de 01 a 12) | ||
SUL | RAVS10 | Parque das Nações | Parque das Nações I Parque das Nações II |
São Lucas | São Lucas I Águas Lindas Bela Vista II (Vs-10) | ||
Brasília | Brasília Bom Jesus Califórnia Casa Branca Panorama Triunfo Boa Esperança | ||
Morada Nova | Morada Nova Bela Vista Vs-10 Talismã São Lucas II | ||
Jardim América | Jardim América I Jardim América II Montes Claros | ||
Jardim Planalto | Jardim Planalto Raio de Sol Jardim Eldorado São Raimundo São Luís Nova Parauapebas | ||
SUDESTE | RANC | Nova Carajás | Nova Carajás (Etapas de 01 a 12) |
RAMAZ | Apoena | Apoena | |
Amazônia | Amazônia | ||
Alvorá | Alvorá | ||
Novo Brasil | Novo Brasil | ||
REGIÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SENTIDO ZONA SUDESTE | |||
RIPM | Região Industrial Polo Metal Mecânico | Localizado dentro do perímetro urbano, sentido Canaã dos Carajás. | |
RISVERDE | Região Verde de Subsistência Familiar | Localizado ao lado do Polo Metal Mecânico, as margens da PA160 sentido Canaã dos Carajás. | |
RICCO | Região Industrial e Comercial Chico Oliveira | Localizado dentro do perímetro urbano, sentido Canaã de Carajás. | |
- Referência Simples
- •
- 05 Set 2022
Vide:- •
- Nota Explicativa
- •
- Márjara Aline
- •
- 05 Set 2022
Alteração feita pelo Anexo Único - -Lei Complementar n° 25, de 12 de novembro de 2021.
ZONAS | REGIÕES | BAIRROS | LOTEAMENTOS E RESIDENCIAIS |
CENTRAL | RACIN | Cidade Nova | Cidade Nova |
Primavera | Primavera Chácara da Lua Chácara das Estrelas Chácara do Sol Chácara do Cacau Chácara das Nuvens | ||
Maranhão | Maranhão Maranhãozinho | ||
RARV | Rio Verde | Rio Verde Residencial Bambuí Loteamento Bela Vista São José | |
Nova Vida | Nova Vida I Nova Vida II | ||
RALIU | União | União | |
Liberdade I | Liberdade I Loteamento Carajás Sul Cinco Estrelas Cortinão Quatro Estrelas | ||
Liberdade II | Liberdade II | ||
RAPAZ | Da Paz | Da Paz | |
Caetanópolis | Caetanópolis | ||
Guanabara | Guanabara | ||
Paraíso | Paraíso Loteamento Belvedere | ||
Esplanada | Esplanada | ||
Linha Verde | Linha Verde | ||
NORTE | RABER | Beira Rio | Beira Rio I Beira Rio II |
Parque dos Carajás | Parque dos Carajás I Parque dos Carajás II Parque dos Carajás III | ||
RACAL | Vila Rica | Vila Rica | |
Habitar Feliz | Habitar Feliz Morar Dias Melhores (Popular I e II) Residencial Amec Vile | ||
Altamira | Altamira | ||
Novo Horizonte | Novo Horizonte Residencial Porto Seguro Residencial Vale dos Carajás | ||
Jardim Canadá | Jardim Canadá I e II | ||
Betânia | Betânia | ||
Alto Bonito | Alto Boa Vista Residencial Alto Bonito Loteamento Céu Azul | ||
RCIFAS | FAP | FAP Vila Jatobá Castanheira | |
RAJIT | Santa Luzia | Santa Luzia | |
Novo Viver | Novo Viver Residencial Martini Residencial Alegria | ||
Vale do Sol | Vale do Sol Residencial Jardim Ipê | ||
Tropical | Jardim Tropical I Jardim Tropical II Jardim Ipiranga | ||
RICPOM | Polo Moveleiro | Polo Moveleiro | |
NORDESTE | RACIJ | Minérios | Minérios Residencial Vila Nova |
Cidade jardim | Cidade Jardim (Etapas de 01 a 12) | ||
SUL | RAVS10 | Parque das Nações | Parque das Nações I Parque das Nações II |
São Lucas | São Lucas I Águas Lindas Bela Vista II (Vs-10) | ||
Brasília | Brasília Bom Jesus Califórnia Casa Branca Panorama Triunfo Boa Esperança | ||
Morada Nova | Morada Nova Bela Vista Vs-10 Talismã São Lucas II | ||
Jardim América | Jardim América I Jardim América II Montes Claros | ||
Jardim Planalto | Jardim Planalto Raio de Sol Jardim Eldorado São Raimundo São Luís Nova Parauapebas | ||
SUDESTE | RANC | Nova Carajás | Nova Carajás (Etapas de 01 a 12) |
RAMAZ | Apoena | Apoena | |
Amazônia | Amazônia | ||
Alvorá | Alvorá | ||
Novo Brasil | Novo Brasil | ||
REGIÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SENTIDO ZONA SUDESTE | |||
RIPM | Região Industrial Polo Metal Mecânico | Localizado dentro do perímetro urbano, sentido Canaã dos Carajás. | |
RISVERDE | Região Verde de Subsistência Familiar | Localizado ao lado do Polo Metal Mecânico, as margens da PA160 sentido Canaã dos Carajás. | |
RICCO | Região Industrial e Comercial Chico Oliveira | Localizado dentro do perímetro urbano, sentido Canaã de Carajás. | |
Anexo II
QUADRO 2 - DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA DA SEDE MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RECUOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS (M) | ||||
USO (1) | NÚMERO DE PAVIMENTOS | RECUO LATERAL | RECUO FRONTAL | FUNDOS |
RESIDENCIAL | TÉRREO | 0,80 | 5,00 | 2,00 |
1º PAVIMENTO | 2,00 | 5,00 | 2,00 | |
MÚLTIPLOS PAVIMENTOS | 3,00 | 5,00 | 3,00 | |
COMERCIAL | TÉRREO (C/ABERTURA) | 1,00 | 5,00 | 1,50 |
TÉRREO (S/ABERTURA) | 0,00 | |||
PAVIMENTO | 2,50 | 5,00 | 2,00 | |
MÚLTIPLOS PAVIMENTOS | 3,00 | 5,00 | 3,00 | |
MISTO | TÉRREO | 1,50 | 5,00 | 2,00 |
PAVIMENTO | 2,00 | 5,00 | 3,00 | |
MÚLTIPLOS PAVIMENTOS | 3,00 | 5,00 | 3,00 | |
ZONAS | USO (1) | COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO | TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA | TAXA DE PERMEABILIDADE | |
MÍNIMO | MÁXIMO | ||||
CENTRAL | Residencial | 25% | 150% | 75% | 10% |
Comercial | 30% | 200% | 90% | 10% | |
Misto | 30% | 250% | 90% | 15% | |
NORTE | Residencial | 30% | 200% | 85% | 10% |
Comercial | 35% | 250% | 90% | 10% | |
Misto | 40% | 300% | 90% | 15% | |
NORDESTE | Residencial | 20% | 120% | 80% | 10% |
Comercial | 25% | 180% | 85% | 10% | |
Misto | 30% | 200% | 90% | 15% | |
SUL | Residencial | 30% | 200% | 85% | 10% |
Comercial | 35% | 250% | 90% | 10% | |
Misto | 40% | 300% | 90% | 15% | |
SUDESTE | Residencial | 20% | 120% | 80% | 10% |
Comercial | 25% | 180% | 85% | 10% | |
Misto | 30% | 200% | 90% | 15% | |
Fator de Correção (FC) | 0,8 |
Fatores de Implantação no Tempo | |
Periodos | Valores de FT (entre 0,1 e 1) |
A partir da data de vigencia desta Lei até 2020 | 0,70 |
De 2021 até 2030 | 0,85 |
De 2031 até 2040 | 1,00 |
Fatores de Incentivo | |
Finalidades | Valores de FI (entre 1 e 5) |
Instalação de novas vias e alargamento do sistema viário | 3,0 |
Instação de equipamentos públicos urbanos | 2,0 |
Instalação de áreas verdes e espaços livres | 2,0 |
Instalações de parques | 2,0 |
Preservações de áreas ambientalmente frágeis, áreas de risco, sucetiveis e deslizamento e inundação | 2,0 |
Preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural | 4,0 |
Destinação de Moradia digna para a população de baixa renda | 3,0 |
Fatores Urbanísticos | |
Unidades Territoriais | Valores de FU (entre 0,5 e 2) |
Interligação dos Bairros Cidade Jardim/Alto Boa Vista trecho da AV. Alfredo Amancio à Av. C (A B). | 0,8 |
Interligação dos Bairros Beira Rio I/Jardim Canada II, trecho da AV. Presidente Kennedy à Av: A (A B). | |
Interligação dos Bairros Amazonia / N. Brasil, trecho da PA 275 à Av: Salvador Flauzino (A B). | |
Interligação dos Bairros Paraiso / Esplanada, trecho da Av. João Figueredo à PA 275 (A B). | |
Consolidação/Requalificação do Bairro Alto Boa Vista Trecho da Av. A iniciando na Rua W32 à Rua 11. (A B). | |
Consolidação/Requalificação da Rua Matipu iniciando na Av. Tupinamba a PA 160. (A B). | |
Estruturação/Requalificação Bairros Maranhão / Jardim Canadá, Trecho da Rua Santarem à rua 69 (A B). | |
Estruturação/Requalificação Bairos Cidade Nova / Jardim Canadá, trecho da Rod. Municipal Faruck Salmem da PA 275 à AV: J (A B). | |
Area Espçecial de interresse para a intregração Municipal I (Via Arterial - PA 160 e PA 275. | |
Area Espçecial de interresse para a intregração Municipal II (Via Arterial - Rod. Mun. Faruk Salmem e VS10). | |
Demais Unidade Territoriais | 1,0 |
Fatores de Interesse Social | |
Usos | Valores de FU (entre 0 e 1) |
Habitacional | |
Habitação de Interesse Social | 0 |
Equipamento Público Urbanos | |
Centros de Saúde (hospitais, unidades de pronto atendimento, posto de saúde). | 0 |
Escolas e creches | 0 |
Unidades administrativas públicas | 0 |
Centro de atenção ao idoso | 0 |
Centros de referências de assistência social | 0 |
Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional Vinculadas ao Sistema Sindical | |
Instituição de Cultura, esporte e lazer | 0 |
Instituições sem fins lucrativos | |
Hospitais e clínicas | 0,5 |
Escolas e creches | 0,5 |
Instituição de Cultura, esporte e lazer | 0,5 |
Demais usos | 1,0 |
Mapa 01 - Situação Regional;
Mapa 02 - Situação Municipal;
Mapa 03 - Macrozoneamento Municipal;
Mapa 04 - Macrozoneamento Urbano;
Mapa 05 - Bairros do Município;
Mapa 06 - Regiões Administrativas Urbanas;
Mapa 07 - Regiões Industriais e Comerciais;
Mapa 08 - Região Urbana de Carajás;
Mapa 09 - Regiões Rurais;
Mapa 10 - Zonas Especiais Urbanas;
Mapa 11 - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
Mapa 12 - Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA;
Mapa 13 - Zonas Especiais de Interesse Econômico - ZEIE;
Mapa 14 - Áreas para Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos;
Mapa 15 - Operações Urbanas Consorciadas;
Mapa 16 - Terminais e Rotas de Transporte;
Mapa 17 - Sistema Viário Urbano;
Mapa 18 - Áreas de Risco.