Lei Ordinária-PREF nº 5.102, de 18 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5102
Ano
2022
Data
18/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
CRIA PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Observação
Assuntos
- Mulher
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica