Lei Ordinária-PREF nº 5.101, de 17 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5101
Ano
2022
Data
17/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROMOVE O COMBATE AO ACESSO DE CRIANÇAS A CONTEÚDO PORNOGRÁFICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
PROMOVE O COMBATE AO ACESSO DE CRIANÇAS A CONTEÚDO PORNOGRÁFICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
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Anexos Norma Jurídica