Lei Ordinária-PREF nº 5.109, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5109
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIMES CONTRA A VIDA E DIGNIDADE SEXUAL, CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CRIMES CONTRA IDOSOS E OUTROS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIMES CONTRA A VIDA E DIGNIDADE SEXUAL, CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CRIMES CONTRA IDOSOS E OUTROS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada. (22 de Agosto de 2022)
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Mulher
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica