Lei Complementar nº 27, de 08 de março de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.230, de 26 de abril de 2002
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 19 de novembro de 2013
Art. 1º.
Esta Lei trata da alteração da tabela de vencimento do cargo público de provimento efetivo de Guarda Municipal.
Art. 2º.
O Anexo I da Lei Complementar nº 005, de 19 de novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.