Lei Ordinária-PREF nº 5.124, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5124
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA.
Indexação
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA.
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
- Transporte Público
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Anexos Norma Jurídica