SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 4.577, de 25 de agosto de 2014

REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CMRF, CRIADA PELA LEI Nº 4.577 DE 25 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
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- 23 Set 2022
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 4.577, de 25 de agosto de 2014 - REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CMRF

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais, em especial as emanadas da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 4.577 de 25 de agosto de 2014, que criou a Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária - CMRF, objetivando tornar mais eficaz os trâmites que por ela são realizados, para fins de atendimento ao interesse público;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária - CMRF, instituída nos termos da Lei Municipal nº 4.577, de 25 de agosto de 2014, órgão integrante da Administração Pública Direta, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB por meio da Lei nº 4.926, de 23 de dezembro de 2020, que tem como missão básica executar a política de regularização fundiária no Município de Parauapebas, passa a ser regulamentada por este Decreto.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º.

São princípios fundamentais da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária:

I –

a valorização do desenvolvimento urbano e rural no Município;

II –

a contribuição para a melhoria das condições de sustentabilidade urbana e rural;

III –

a facilitação da viabilidade do acesso à terra para famílias hipossuficientes;

IV –

a solução dos conflitos fundiários no Município;

V –

o aproveitamento racional e adequado dos imóveis urbanos e rurais;

VI –

a preservação do meio ambiente;

VII –

o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 3º.

A Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária é detentora dos seguintes objetivos:

I –

promover todos os instrumentos de regularização fundiária no Município de Parauapebas;

II –

facilitar os processos administrativos de titulação definitiva em lotes e imóveis locais;

III –

viabilizar o acesso dos particulares ao serviço público municipal;

IV –

adotar mecanismos e políticas públicas em todas as esferas de poder, a fim de proporcionar a comunidade o acesso à terra;

V –

assegurar o direito à propriedade.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º.

Compete à Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária:

I –

viabilizar a execução da Regularização Fundiária urbana no Município de Parauapebas;

II –

articular assuntos de seu interesse com os órgãos das esferas municipais, estaduais e federais, públicos e privados;

III –

providenciar as informações necessárias com relação aos registros de matrículas, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, identificando os meios, instrumentos e capacitações necessários para seu desenvolvimento;

IV –

realizar os estudos, pesquisas e cadastros territoriais multifinalitários a fim de assegurar a regularização fundiária no Município;

V –

instaurar e processar a usucapião administrativa urbana no âmbito do Município de Parauapebas, para fins de regularização fundiária através de ações judiciais, com base no estatuto das cidades e nas demais leis correlatas;

VI –

promover capacitações contínuas para o planejamento e aplicação dos instrumentos urbanísticos citados no Plano Diretor;

VII –

realizar análise dos processos administrativos de titulação de imóveis;

VIII –

viabilizar, através da Procuradoria Geral do Município, pleitos administrativos e/ou judiciais, em qualquer instância e esfera de poder, que tenham como finalidade auxiliar a política de regularização fundiária do Município de Parauapebas;

IX –

elaborar as plantas topográficas utilizadas no processo de regularização fundiária;

X –

executar o croqui para o fornecimento das informações dos lotes;

XI –

promover o levantamento das coordenadas geográficas das áreas urbanas e rurais;

XII –

elaborar os mapas urbanísticos do Município de Parauapebas;

XIII –

realizar as vistorias técnicas das áreas demandadas para a composição dos processos administrativos de sua competência;

XIV –

efetuar fiscalizações in loco dos lotes e imóveis urbanos e rurais, quando houver necessidade para a instrução dos processos administrativos.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º.

A Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária possui as seguintes atribuições:

I –

Conduzir o processo de legalização das áreas urbanas irregularmente ocupadas para fins residenciais e não residenciais;

II –

promover melhorias no ambiente urbano e rural;

III –

contribuir para o pleno exercício da cidadania;

IV –

realizar o cumprimento dos fins sociais da propriedade urbana e rural no Município de Parauapebas;

V –

realizar o planejamento operacional, a articulação, a coordenação, a integração e a execução do processo de regularização fundiária urbana e rural;

VI –

fazer estudos e pesquisas sobre a qualidade socioeconômica e habitacional de pessoas e famílias a fim de assegurar a regularização fundiária;

VII –

utilizar a estrutura do Município em prol da regularização fundiária, viabilizando principalmente ações articuladas entre os demais órgãos públicos.

Art. 6º.

A Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária também tem a atribuição de emitir:

I –

títulos definitivos para pessoas físicas ou pessoas jurídicas;

II –

retificação de títulos definitivos;

III –

laudo de alinhamento;

IV –

autorizações de desmembramento e remembramento de lotes;

V –

certidão de uso e ocupação do solo;

VI –

certidão narrativa;

VII –

certidão de inteiro teor de título definitivo;

VIII –

certidão de retificação de título definitivo;

IX –

certidão de confrontantes;

X –

declarações em geral;

XI –

relatórios técnicos fundiários.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7º.

A Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária possui a seguinte estrutura organizacional:

I –

Coordenadoria Geral, que tem a atribuição de:

promover a execução da regularização fundiária urbana no Município de Parauapebas, atuando nos termos da Lei nº 13.465/2017 e demais leis correlatas;

prestar informações ao chefe do executivo, com os assuntos concernentes à administração, coordenação e funcionamento da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária;

articular com os órgãos municipais, estaduais e federais, além de instituições e entidades públicas e privadas;

definir estratégias e fiscalizar a atuação dos seus coordenadores, gerentes e servidores;

responder às demandas perante o Cartório de Registro de Imóveis do Município, quando for delegada esta atribuição por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

delegar competências as Coordenadorias Subsidiárias.

II –

Coordenadorias Subsidiárias, que têm a atribuição de:

observar as pastas específicas do setor, conforme a coordenação que lhe for delegada, visando descentralizar as atividades do coordenador geral;

executar a integração do processo de regularização fundiária;

coordenar os indicadores de desempenho, definindo planos em conjunto com a equipe;

III –

Gerência Administrativa, que tem a atribuição de:

gerenciar as atividades institucionais da Coordenadoria;

prestar informações relacionadas à Coordenadoria;

definir estratégias administrativas;

acompanhar os resultados;

encaminhar os processos aos setores responsáveis;

promover a organização administrativa e de recursos humanos da Coordenadoria.

IV –

Setor de Protocolo, que tem a atribuição de:

prestar informações e orientações necessárias acerca dos serviços prestados aos usuários;

analisar e distribuir os documentos protocolados;

prestar apoio aos setores da coordenadoria;

autuar procedimentos e realizar o registro de documentos.

CAPÍTULO V

DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 8º.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas-PA, 17 de setembro de 2021.

DARCI JOSÉ LERMEN

Prefeito Municipal

Decreto do Executivo nº 1.617, de 17 de setembro de 2021