SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 024, DE 05 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A Lei Complementar n° 024, de 05 de janeiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 1º A aprovação dos empreendimentos de impacto previstos neste artigo, deverá ser realizada por avaliação de um Comitê Técnico Municipal, composto por técnicos capacitados, que emitirá parecer técnico quanto à viabilidade, ao avaliar os impactos no. trânsito, meio ambiente, na vizinhança e no solo, a fim de preservar o território do Município, de acordo com o ordenamento territorial definido nesta Lei.

§ 2º O Conselho Gestor do Plano Diretor poderá manifestar-se em relação aos empreendimentos de impacto, caso estejam apresentando impactos no ordenarmento territorial do Município.

Art. 264. Fica criado o Conselho Gestor do Plano Diretor, órgão normativo e consultivo em matéria de natureza urbanística, política urbana, territorial e habitacional e de desenvolvimento social, constituído por 12 (doze) membros, distribuído entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 2º Os representantes da sociedade serão indicados como conselheiros pelas suas respectivas entidades por solicitação do Poder Público, e serão apresentados em Conferência Municipal do Plano Diretor.

§ 3º Os Conselheiros serão indicados de acordo com a proporcionalidade discriminada a seguir:

I – órgãos públicos municipais municipal em 50% (cinquenta por cento) de conselheiros, composto por Secretarias ou órgãos a serem definidos por decreto, bem como à indicação dos representantes;

II – sociedade civil em 50% (cinquenta por cento) de conselheiros indicados pelas entidades seguintes:

a) classe técnica representada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Pará e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo legalmente constituídos;

b) entidades representativas da classe empresarial, como a Central das Cooperativas de Transporte Coletivo de Parauapebas e Câmara de Dirigentes Lojistas;

c) institutos e entidades que congregam setores ligados às universidades, representados pelas instituições da Universidade Federal Rural da Amazônia e Instituto Federal do Pará.

§ 7º A participação dos movimentos sociais organizados e das organizações não governamentais se dará por meio das reuniões do Conselho Gestor do Plano Diretor, quando convocados, ou poderão ser solicitadas pelo próprio movimento social e organização não governamental, na qual, poderão dar suas contribuições no desenvolvimento das políticas públicas, sendo avaliadas tecnicamente pelo Conselho.

§ 8º A presidência do Conselho Gestor do Plano Diretor será exercida pelo representante da Secretaria Especial de Governo, sendo que, em caso de renúncia, a Secretaria apontará o novo representante.

§ 9º Caso o mandato do Conselho Gestor do Plano Diretor tenha vencido, deverá ser formado um novo Conselho, conforme as determinações desta Lei.

§ 1º As conferências serão convocadas pelo Conselho Gestor do Plano Diretor e formalizadas por meio de decreto municipal, sendo abertas à participação de todos os munícipes.

§ 2º Caso o Conselho Gestor do Plano Diretor não esteja em funcionamento, a Conferência poderá ser convocada pela Secretaria Especial de Governo.

Art. 2º.

O Anexo I da Lei Complementar n° 024, de 05 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a redação disposta no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas, 05 de outubro de 2022.

DARCI JOSÉ LERMEN

Prefeito Municipal

Anexo Único

ANEXO I

QUADRO 1 - MACROZONA URBANA DA SEDE MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

ZONAS	REGIÕES	BAIRROS	LOTEAMENTOS E RESIDENCIAIS
CENTRAL	RACIN	Cidade Nova	Cidade Nova
		Primavera	Primavera Chácara da Lua Chácara das Estrelas Chácara do Sol Chácara do Cacau Chácara das Nuvens
		Maranhão	Maranhão Maranhãozinho
	RARV	Rio Verde	Rio Verde Residencial Bambuí Loteamento Bela Vista São José
	RARV	Nova Vida	Nova Vida I Nova Vida II
	RALIU	União	União
		Liberdade I	Liberdade I Loteamento Carajás Sul Cinco Estrelas Cortinão Quatro Estrelas
		Liberdade II	Liberdade II
	RAPAZ	Da Paz	Da Paz
		Caetanópolis	Caetanópolis
		Guanabara	Guanabara
		Paraíso	Paraíso Loteamento Belvedere
		Esplanada	Esplanada
		Linha Verde	Linha Verde
NORTE	RABER	Beira Rio	Beira Rio I Beira Rio II
	RABER	Parque dos Carajás	Parque dos Carajás I Parque dos Carajás II Parque dos Carajás III
	RACAL	Vila Rica	Vila Rica
		Habitar Feliz	Habitar Feliz Morar Dias Melhores (Popular I e II) Residencial Amec Vile
		Altamira	Altamira
		Novo Horizonte	Novo Horizonte Residencial Porto Seguro Residencial Vale dos Carajás
		Jardim Canadá	Jardim Canadá I e II
		Betânia	Betânia
		Alto Bonito	Alto Boa Vista Residencial Alto Bonito Loteamento Céu Azul
	RCIFAS	FAP	FAP Vila Jatobá Castanheira
	RAJIT	Santa Luzia	Santa Luzia
		Novo Viver	Novo Viver Residencial Martini Residencial Alegria
		Vale do Sol	Vale do Sol Residencial Jardim Ipê
		Tropical	Jardim Tropical I Jardim Tropical II Jardim Ipiranga
	RICPOM	Polo Moveleiro	Polo Moveleiro
NORDESTE	RACIJ	Minérios	Minérios Residencial Vila Nova
NORDESTE	RACIJ	Cidade jardim	Cidade Jardim (Etapas de 01 a 12)
SUL	RAVS10	Parque das Nações	Parque das Nações I Parque das Nações II
		São Lucas	São Lucas I Águas Lindas Bela Vista II (Vs-10)
		Brasília	Brasília Bom Jesus Califórnia Casa Branca Panorama Triunfo Boa Esperança
		Morada Nova	Morada Nova Bela Vista Vs-10 Talismã São Lucas II
		Jardim América	Jardim América I Jardim América II Montes Claros
		Jardim Planalto	Jardim Planalto Raio de Sol Jardim Eldorado São Raimundo São Luís Nova Parauapebas
SUDESTE	RANC	Nova Carajás	Nova Carajás (Etapas de 01 a 12)
	RAMAZ	Apoena	Apoena
		Amazônia	Amazônia
		Alvorá	Alvorá
		Novo Brasil	Novo Brasil
	REGIÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SENTIDO ZONA SUDESTE
	RIPM	Região Industrial Polo Metal Mecânico	Localizado dentro do perímetro urbano, sentido Canaã dos Carajás.
	RISVERDE	Região Verde de Subsistência Familiar	Localizado ao lado do Polo Metal Mecânico, as margens da PA160 sentido Canaã dos Carajás.
	RICCO	Região Industrial e Comercial Chico Oliveira	Localizado dentro do perímetro urbano, sentido Canaã de Carajás.

Lei Complementar nº 29, de 05 de outubro de 2022