Lei Ordinária nº 5.164, de 18 de outubro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5164

Ano

2022

Data

18/10/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/10/2022

Veículo de Publicação

DIÁRIO DO MUNICIPIO

Data Fim Vigência

24/10/2022

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ASSEGURA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRESTADO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE, POTENCIAL OU COMPROVADAMENTE, TENHAM SIDO VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Criança e Adolescente
  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica