Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 18, de 08 de novembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 43 | publicacao_diario_pdl-74-75.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
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