SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.509, de 04 de julho de 2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.509, DE 04 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A Lei Municipal n° 4.509, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º-A. Para fins desta Lei, será considerado como em desempenho de atividade educacional correlata, o integrante do magistério público municipal que estiver exercendo cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação ou Adjunto deste, Diretor, Vice-Diretor, Diretor Técnico -pedagógico ou Coordenador Pedagógico.

§ 2º

Art. 9°..............................................................................

............................................................................................
§2° O professor que estiver em desempenho de atividade
educacional correlata terá direito à progressão funcional no cargo de origem.

§ 1º

Art. 13. ........................................................................................

.........................................................................................................
§1° A progressão horizontal não poderá ser concedida se o professor de educação básica não houver cumprido o estágio probatório e todo o período correspondente ao interstício no efetivo exercício de suas funções de magistério ou em funções correlatas. (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas/PA, 08 de dezembro de, 2022.

JOÃO JOSÉ TRINDADE

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Lei Ordinária-DL nº 5.180, de 08 de dezembro de 2022