Lei Ordinária-PREF nº 5.209, de 30 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5209
Ano
2022
Data
30/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DETERMINA A DEMONSTRAÇÃO MENSAL DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Empresas / Empreendedorismo
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Anexos Norma Jurídica