Lei Ordinária-PREF nº 5.192, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5192
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/01/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE AQUELE QUE COMETER CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ARQUE COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
DETERMINA QUE AQUELE QUE COMETER CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ARQUE COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA
Observação
Assuntos
- Outros
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Anexos Norma Jurídica