Lei Ordinária nº 5.204, de 23 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5204
Ano
2022
Data
23/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/01/2023
Veículo de Publicação
MURAL DA CÂMARA
Data Fim Vigência
26/01/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À PREPARAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VESTIBULARES E EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).
Indexação
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À PREPARAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VESTIBULARES E EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).
Observação
Assuntos
- Outros
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