Lei Ordinária nº 5.222, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5222
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DETERMINA A INCLUSÃO DA RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NAS PÁGINAS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
DETERMINA A INCLUSÃO DA RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NAS PÁGINAS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Observação
Assuntos
- Mulher
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica