Lei Ordinária nº 4.273, de 29 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4273
Ano
2004
Data
29/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2004
Veículo de Publicação
MURAL PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 175 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.264, de 31 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica