Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.232, de 02 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 193 | 2023.09.26.edomp.pdf |
Publicação no DOE em 26/09/2023
|