Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 38, de 09 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 206 | 2023.11.09.edomp.pdf |
Publicação no Diario Oficial em 09/11/2023
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