Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 44, de 28 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 216 | 2023.11.30.edomp.pdf |
Publicação do Decreto Legislativo nº 044-2023
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