Lei Ordinária-PREF nº 5.385, de 07 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura - PREF

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5385

Ano

2023

Data

07/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial PMP

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO ESTES OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Acesso à Informação / Transparência

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica