Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 2023
PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, DENOMINADA “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, VISANDO À APRECIAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E TOMADA DE POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2023
- Referência Simples
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- 15 Mar 2024
Vide:Caput do Art. 3º. - Resolução nº 4, de 15 de março de 2023 - Prorroga prazo de funcionamento da comissão criada pela Resolução nº 04/2023
Art. 1º.
Fica prorrogado por mais 180 dias o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal de Parauapebas, denominada “Frente Parlamentar em defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA”, com a finalidade de apreciar e elaborar estudos e tomada de posição da Câmara Municipal de Parauapebas em relação às políticas públicas e ao aprimoramento de legislação sobre o direito das pessoas com TEA, criada pela Resolução n° 04 de 15 de março de 2023.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.