Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 46, de 15 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 223 | 2023.12.15.edomp.pdf |
Publicação do Decreto no DOE em 15/12/2023
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