Lei Complementar-PREF nº 31, de 11 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2024
Data
11/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
- Segurança Pública
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica