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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PREF nº 5.257, de 05 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5257

2023

5 de Julho de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      O artigo 26 da Lei Municipal n° 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:
        XVI  –  designação para o exercício de chefia ou coordenação da Escola do Legislativo."
        Art. 2º. 
        Fica alterado o quantitativo de gratificação de função com Símbolo GF-06, na forma do Anexo Único desta Lei.
          Art. 3º. 

          O Anexo VII da Lei Municipal n° 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar da forma prevista no Anexo Único desta Lei. 

            Art. 4º. 

            As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

              Art. 5º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023. 

                Parauapebas/PA, 05 de julho de 2023.

                 

                 

                DARCI JOSÉ LERMEN

                Prefeito Municipal

                    Anexo I

                    ANEXO ÚNICO (ALTERA O ANEXO VII DA LEI N° 4.629/2015)

                    QUADRO DE QUANTITATIVOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

                      SÍMBOLODENOMINAÇÃOQUANTIDADEVALORREQUISITOS ESPECÍFICOS/ESCOLARIDADE
                      GF-01Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar03R$ 1.000,00De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
                      GF-02Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional03R$ 1.000,00De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
                      GF-03Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Licitação (Revogada pela Lei n º 5.059/2021)03R$ 2.000,00De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
                      GF-04Gratificação por Função de Membro de Comissão Provisória Específica09R$ 1.000,00De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
                      GF-05Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo15R$ 660,00De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
                      GF-06Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Médio03R$ 1.980,00Ensino Médio Completo.
                      GF-07Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior09R$ 2.420,00Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja.
                      GF-08Gratificação por Função de Assessoramento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação01R$ 2.000,00Ensino Médio Completo.
                      GF-09Gratificação por Função de Assessoramento à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento01R$ 2.000,00Ensino Médio Completo.
                      GF-10Gratificação por Função de Cerimonialista Oficial02R$ 2.000,00Ocupação de cargo de provimento efetivo de Jornalista.
                      GF-11Gratificação por Função de Membro de Comissão busca, recomposição e atualização do acervo legislativo municipal no SAPL03R$ 1.980,00Lotação nas unidades administrativas e conclusão do curso de articulação e compilação de textos legais do SAPL.
                      GF-12Gratificação por Função de Agente de Contratação02R$ 4.000,00De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
                      GF-13Gratificação por Função de responsabilidade Técnica da Rádio Câmara01R$ 1.980,00Ocupação de cargo de provimento efetivo de Operador de Som e curso técnico em eletrônica com inscrição no CRT na circunscrição da estação.
                      GF-14Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação do Departamento de Recursos Humanos01R$ 4.000,00Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja.
                      GF-15Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Planejamento de Contratações03R$ 2.000,00De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, devendo recair, obrigatoriamente, sobre servidores lotados no Departamento de Planejamento de Contratações.
                      GF-16Gratificação por Função de Membro da Banda de Música do Poder Legislativo07R$ 1.000,00De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, devendo recair, obrigatoriamente, sobre servidores que compõem a Banda de Música.
                      GF-17Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação da Escola do Legislativo01R$ 4.000,00Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja.