Lei Ordinária-GP nº 5.458, de 26 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5458
Ano
2024
Data
26/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA CONSULTA E DOWNLOAD POR MEIO DO PORTAL DE SERVIÇOS DA PREFEITURA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Area Urbana
- Bem Imóvel
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica