Lei Ordinária-PREF nº 5.481, de 06 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5481
Ano
2024
Data
06/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAJAR.COMNEC - CÂMARA DE JUSTIÇA ARBITRAL, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Entidade de Interesse Social / Utilidade Pública
- Outros
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Anexos Norma Jurídica