Lei Ordinária-GP nº 5.488, de 24 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5488
Ano
2024
Data
24/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, SEMESTRALMENTE, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Outros
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Anexos Norma Jurídica