Lei Ordinária-GP nº 5.503, de 21 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5503
Ano
2024
Data
21/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COTA MÍNIMA DE 10% PARA ENVELHECENTES E PESSOAS IDOSAS EM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Idoso
- Outros
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Anexos Norma Jurídica