Lei Complementar-GP nº 32, de 23 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2024
Data
23/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO EM DUPLICIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PREF nº 37, de 10 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica