Lei Ordinária-PREF nº 5.509, de 25 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5509
Ano
2024
Data
25/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.130, DE 01 DE JULHO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
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