Lei Ordinária nº 4.671, de 05 de julho de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4671

Ano

2016

Data

05/07/2016

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

05/07/2016

Veículo de Publicação

QUADRO DE AVISO DA PMP

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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