Lei Ordinária-GP nº 5.534, de 06 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5534
Ano
2024
Data
06/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Outros
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica