Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 42, de 27 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 430 | 2024.11.27.edomp.pdf |
Publicação no EDOMP de 27/12/2024
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