Lei Ordinária-PREF nº 5.470, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5470
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O IDOSO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEREM ACOMPANHAMENTO EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Idoso
- Outros
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica