Lei Ordinária-GP nº 5.498, de 02 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5498
Ano
2024
Data
02/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial PMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Observação
Assuntos
- Outros
- PcD
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