Lei Ordinária-GP nº 5.343, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5343
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO GARANTIR À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO A PARTIR DE 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.
Indexação
SAÚDE; OBSTETRÍCIA; MULHER; GESTANTE.
Observação
Assuntos
- Mulher
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica